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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50275897320134040000 5027589-73.2013.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027589-73.2013.404.0000/SC
RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO
:
MARIO MENDES FILHO
ADVOGADO
:
ALINE BEZ FORNASA MARTINS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA, deferiu pedido de antecipação de tutela, para suspender a aplicação de multa e a interdição do estabelecimento comercial.

Entendeu, o juízo a quo, que o "agente ambiental ao lavrar a autuação é obrigado a informar corretamente o ato acoimado de infrator e subsumi-lo corretamente nas normas ambientais pertinentes", o que não teria ocorrido no caso concreto, porquanto "a situação demonstrada nos autos (de reforma de bar/restaurante)" não está elencada como atividade potencialmente poluidora descrita no anexo VIII da Lei n.º6.9388/81.

Em suas razões, o agravante alegou ter agido em estrito cumprimento de suas obrigações legais, apurando que o imóvel reformado, descrito no auto de infração, está localizado em área de preservação permanente, em face da existência de dunas. Argumentou que a decretação de nulidade do auto de infração não pode ter por fundamento a antiguidade da obra (erigida há mais de 23 anos), uma vez que inexistente direito adquirido a construir irregularmente em área de preservação permanente. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento.

É o relatório. Decido.

Eis o teor da decisão agravada:

DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)

Trata-se de ação declaratória proposta pelo autor com o objetivo de anular o Auto de Infração n. 450742-D e do Termo de Embargo e Interdição n. 500219-C, com pedido de tutela antecipada. Narra que apenas realizou reforma em obra já existente há muito tempo (vinte e três anos) e que isso não constituiria atividade potencialmente poluidora. Alerta que não ampliou a edificação, muito menos em área de preservação permanente, conforme constou no Relatório de Fiscalização, já que a ocupação é antiga, inclusive registrada junto à SPU (RIP 8105.0001157-39) e está na mesma linha das outras construções próximas. Alega que obteve Alvará da Prefeitura para a temporada de 1988/89 e não houve a observação de existência de dunas e, portanto, de que a área era não edificante.
Afirma que, não obstante o agente ambiental em sua contradita tenha esclarecido que não havia encontrado enquadramento específico na listagem de atividades potencialmente poluidoras para o caso da autuação ora enfrentada, sua defesa administrativa foi indeferida, sob o entendimento de que não foram trazidos documentos para descaracterizar o auto de infração e termo de embargo lavrados. Por outro lado, aduz que não foi juntado laudo técnico que pudesse dar base à autuação e, diante da falta de fundamentação, há evidente malferimento ao princípio da ampla defesa/contraditório. Confirma o fato de que estava realizando reforma em sua construção, mas afirma desconhecer a obrigatoriedade para obter licença ou autorização ambiental para tanto.
Requer, assim, em antecipação de tutela:
a) suspender o embargo/interdição constante do Termo de Embargo/Interdição n.º 500219-C, lançado pelo IBAMA contra o Requerente, até final do presente processo;
b) suspender qualquer obrigação oriunda do IBAMA para que seja apresentado Projeto de Recuperação de Área Degradada até julgamento final da presente ação;
Decido.
Segundo se depreende pelos fatos descritos no Auto de Infração n. 4507042-D, o autor foi autuado por 'reformar obra potencialmente poluidora, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes'. O fundamento jurídico utilizado foi o Decreto Federal n. 6.514/08 (art. 3º, inciso II, VII, c/c art. 66).
O conceito de atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais foi descrito no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (incluído pela Lei n. 10.165/2000). Nesse quadro, bastante extenso, não foi incluída a construção de bares/restaurantes ou até de residências de qualquer porte. Na área do turismo (item 19) registrou-se como atividade potencialmente poluidora a construção de complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos, no qual não se subsume a situação dos autos. Assim, embora se pudesse questionar a legalidade sobre a construção de obra em cima de dunas ou em faixa de praia em ação civil pública, em sede de infração administrativa é imprescindível atentar para a tipicidade da conduta, tal como ocorre na seara penal.
O agente ambiental ao lavrar a autuação é obrigado a informar corretamente o ato acoimado de infrator e subsumi-lo corretamente nas normas ambientais pertinentes. No caso dos autos, deveria ter-se certificado se a atividade (reforma do bar/restaurante) estava elencada dentre as que foram conceituadas pela Lei n. 6.938/81 como atividade potencialmente poluidora antes de classificá-la como tal. Essa condição, de potencial poluidor, em consequência, conduziria à necessidade de obtenção prévia de licença ambiental, o que também não se pode exigir do autuado.
Desse modo, há plausibilidade nos argumentos trazidos pela parte autora, já que a situação demonstrada nos autos (de reforma de bar/restaurante) por meio de documentos e fotos não se coaduna com a descrição feita pelo agente ambiental no momento da lavratura do auto de infração e termo de embargo.
Ante o exposto, defiro os pedidos de tutela antecipada para: a) suspender o embargo/interdição constante do Termo de Embargo/Interdição n.º 500219-C, lançado pelo IBAMA contra o Requerente, até final do presente processo; b) suspender qualquer obrigação oriunda do IBAMA para que seja apresentado Projeto de Recuperação de Área Degradada até julgamento final da presente ação.

Cite-se. Após, dê-se vista à parte autora para réplica.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Em que pese tais argumentos, tenho que o pleito recursal merece prosperar.

Nos termos do art. 273 do CPC, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, desde que haja prova inequívoca de verossimilhança da alegação e exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada, quando o pedido se mostrar incontroverso.

Todavia, no caso concreto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro vícios a inquinar o auto de infração, a torná-lo nulo.

Com efeito, a imposição de sanções administrativas por danos ao meio ambiente tem previsão na Lei n. 9.605/98, e a lei não tipifica cada uma das condutas contrárias à proteção ambiental, sendo, por isso, complementada pelo Decreto 6.514/2008, sem qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita (TRF4, 4ª Turma, AI nº 5020043-64.2013.404.0000, juntado aos autos em 06/11/2013). Eis a ementa da citada decisão:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DECRETO Nº 6.514/08. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o Decreto n.º 6.514/08, ao promover o detalhamento das infrações administrativas ambientais previstas no art. da Lei nº 9.605/98, não configura ofensa ao princípio da legalidade. 2. Na hipótese, as alegações do agravante quanto à nulidade do auto de infração não passam de mera conjectura, sem demonstração de fundamentos fáticos e legais para tanto. Consoante salientado na decisão agravada, a aplicação da multa foi devidamente motivada e está de acordo com os parâmetros previstos no art. 91 do Decreto nº 6.514/08. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, os documentos juntados pelo IBAMA demonstram o trânsito em julgado do processo administrativo instaurado para a constituição do crédito, o que possibilita a sua cobrança. 3. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela na origem, ante a ausência de verossimilhança das alegações. (TRF4, 4ª Turma, AG nº 5020043-64.2013.404.0000, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/11/2013 - grifei)

Na mesma linha, julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. JUÍZO SINGULAR. NÃO APLICAÇÃO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECRETO Nº 6.514/2008. CONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. PRAD. NÃO APRESENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. (...) 4. O Decreto n.º 6.514/08 não padece de nenhuma ilegalidade, na medida em que, ao disciplinar as infrações administrativas ambientais, apenas detalha as previsões da Lei n.º 9.605/98, facilitando a sua execução pela Administração Pública, sem, com isso, invadir a esfera legislativa reservada às leis. 5. Caso em que o autor foi autuado pela infração prevista no art. 49, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008 ("Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão"), não tendo sido demonstrada a ausência de degradação ambiental. 6. Quanto à possibilidade de substituição da pena de multa por advertência, uma vez que a infração praticada pelo autor não pode ser considerada como de 'menor lesividade' ao meio ambiente, não há falar em conversão desta em pena de advertência. 7. Não tendo havido a celebração de nenhum instrumento visando à reparação do dano causado ao meio ambiente, e, muito menos, o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator, não se aplica a redução da multa ambiental nos termos do artigo 114 do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei 11.520/00). 8. O Juiz a quo observou o princípio da proporcionalidade quando da fixação da pena de multa. 9. Tendo o autor sido cientificado acerca da lavratura dos autos pessoalmente e apresentado defesa prévia administrativa, não havendo falar em cerceamento de defesa nem em mácula à tríade devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 10. Sentença mantida. (TRF4, 4ª Turma, AC nº 5000051-71.2011.404.7119, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/10/2013 - grifei)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LEI 9.605/98. DECRETO 3.179/99. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Muito embora a Lei n.º 9.605/98, em seus artigos 70, 72 e 75, tenha efetivamente definido de modo amplo as infrações administrativas ambientais e as sanções correlatas, deixando ao Poder Executivo uma margem maior para especificar o rol de ações/omissões tidas por infracionais, inexistem razões para lançar sobre ela a pecha da inconstitucionalidade.
2. A amplitude dos comandos insertos nos artigos 70 a 75 da Lei n.º 9.605/98 é fruto da adoção, em matéria de direito sancionador, de um tipo infracional aberto, admissível mesmo na seara criminal. Tal técnica atende plenamente à exigência da tipicidade e ao princípio da legalidade estrita pelo mero fato de que nem sempre se consegue, na lei, especificar todas as situações passíveis de sanção.
3. Justamente pela especificidade da discricionariedade técnica exigida para a apuração de ilícitos contra o meio ambiente é que se faz necessária a regulamentação da lei - no caso, a Lei n.º 9.605/98 - por uma norma infralegal - Decreto n.º 3.179/99, sucedido pelo Decreto n.º 6.514/08.
4. O Decreto n.º 3.179/99 - tal qual o Decreto n.º 6.514/08 - ao disciplinar as infrações administrativas ambientais, apenas detalha as previsões da Lei n.º 9.605/98, facilitando a sua execução pela Administração Pública, sem, com isso, invadir a esfera legislativa reservada às leis.
(TRF4, 3ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5000247-19.2012.404.7212/SC, Rel. Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, julgamento em 12/12/2012 - grifei)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ARTIGOS 70, 72 E 75, DA LEI 9.605/98. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS REGULAMENTADORES. LEGALIDADE.
1. As infrações administrativas ambientais e suas respectivas sanções encontram fundamento legal nos arts. 70, 72 e 75 da Lei nº 9.605/98, que, por constituírem "tipos abertos", tornam necessária a descrição das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em outro dispositivo legal, seja ele decreto ou instrução normativa, consoante determinação expressa no art. 84, IV, da CF. 2. Os Decretos 3.179/99 e 6.514/08 não inovam no ordenamento jurídico, uma vez que apenas regulamentam o comando da Lei nº 9.605/98, a fim de garantir o interesse público de defesa do meio ambiente.
(TRF4, 4ª Turma, AC nº 5000518-28.2012.404.7212/SC, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 18/09/2012 - grifei)

Nessa perspectiva, não há, a princípio, qualquer irregularidade no enquadramento da conduta sancionada, realizado pelo IBAMA no auto de infração ora impugnado - reforma em edificação erguida sobre área de preservação ambiental sem a competente autorização do órgão ambiental (art. 70 da Lei 9.605/98 e arts. , II e VII, c/c art. 66 do Decreto Federal 6.514/08).

Ante o exposto, defiro pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 527, inc. V, do CPC.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2013.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6357464v7 e, se solicitado, do código CRC A97A88D8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 24/12/2013 17:09