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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50228436520134040000 5022843-65.2013.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022843-65.2013.404.0000/PR
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE
:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
AGRAVADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 9 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Sílvia Regina Salau Brollo, que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento:
1. Trata-se de ação ordinária em que pretende a autora, já em sede de antecipação de tutela, seja determinado à ré que se abstenha de incluir seu nome em dívida ativa e também em qualquer dos cadastros de proteção ao crédito, especialmente o CADIN, em virtude da multa ora discutida (Auto de Infração nº 246299).

Narra, para tanto, que em 23.10.2007, o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 246299 por supostamente causar poluição por lançamento de resíduos líquidos em desacordo com a legislação. Alega que o IBAMA é incompetente para fiscalizar, sendo a competência do órgão estadual, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011. Aduz ser inválido o agravamento do valor da multa imposta, pois o auto de infração foi lavrado na vigência do Decreto nº 3.179/1999 (prazo de 3 anos para configurar reincidência), e não na vigência do Decreto nº 6.514/2008, que serviu de base para o ato. Salienta que o montante da multa diária é desproporcional à pretensa ofensa, devendo limitar-se a 30 dias, pois o administrado não pode ser penalizado pela demora da Administração Pública em processar e julgar o auto de infração. Aponta que o artigo com base no qual se fundamentou a infração (art. 41, § 1º, V, do Decreto nº 3.179/1999) pressupõe a existência de laudo anterior para comprovação do efetivo dano, destacando que o laudo apresentado pela informação técnica nº 26/2007 não é conclusivo. Sustenta que a ausência de laudo técnico já é suficiente para cancelar a multa administrativa aplicada, atendendo ao princípio da legalidade e admitindo-se somente a interpretação estrita.

Consigna, quanto à aplicação da multa diária, não haver nada que comprove que houve dano ambiental, muito menos que suposto dano se perpetuaria no tempo. Afirma que a multa diária aplicada tem caráter unicamente punitivo, inclusive à população beneficiária dos serviços, representando verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do IBAMA, já que a SANEPAR é uma empresa estatal, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto, podendo causar prejuízos ao próprio 'erário'. Frisa que no caso em análise não houve observância do princípio da razoabilidade, ressaltando que o valor da multa não obedece aos parâmetros legalmente exigidos (art. da Lei nº 9.605/1998). Informa que somente depois de instaurado e devidamente instruído o processo administrativo, oportunizado ao infrator apresentar a sua versão e produzir provas, a autuação e a aplicação da pena pecuniária tornam-se legítimas, capazes de produzir efeito no mundo jurídico e, do contrário, o ato é nulo. Arremata que a empresa deveria ter recebido advertência prévia antes de ser multada, para regularizar a situação.

A decisão do evento 3 indefere o pedido de tutela antecipada, afasta o seguro-garantia oferecido e posterga a análise do fumus boni iuris para após manifestação do réu.

O IBAMA manifesta-se no evento 7. Alega, inicialmente, que a Sanepar foi flagrada despejando esgoto em afluente do rio Iguaçu, em União da Vitória - PR, de maneira persistente (desde meados de 2007) e em níveis superiores ao tolerável. Aponta que a aplicação da multa diária, no valor de R$ 1.000,00, foi medida acautelatória de coerção indireta, disponível à autoridade ambiental para, em situação de urgência, induzir o infrator a se adequar aos níveis de poluição admissíveis, já que o embargo da estação de tratamento poderia ser ainda mais danoso ao interesse público. Afirma que a Sanepar permaneceu inerte, sem realizar as medidas necessária para mitigar a poluição, assumindo o ônus do acúmulo diário das multas, enquanto discutia administrativamente a questão. Salienta que a autora poderia ter intentado medidas judiciais a fim de evitar a incidência da multa, mas preferiu aguardar a iminência da inscrição no Cadin para tanto.

Refuta o argumento de incompetência do IBAMA, tendo em vista que a competência administrativa em matéria ambiental é comum, além do que mesmo não sendo competente para licenciar, o órgão o é para fiscalizar. Frisa que o Auto de Infração nº 246299 foi lavrado em 11/10/2006 e na época não havia sido editada a Lei Complementar nº 140/2011. Ressalta que o agravamento da pena por reincidência foi excluído por decisão proferida na instância recursal. Aduz inexistência de bis in idem com autuação lavrada pelo IAP. Alega que alguns atos administrativos demandam certo tempo, em razão da estrutura deficitária dos órgãos envolvidos, possuindo a autarquia uma estrutura debilitada, excessivo volume de trabalho e número cada vez mais reduzido de servidores. Aponta que a autuada estava ciente de que a multa diária correria até que cessasse a conduta delitiva, sendo sua responsabilidade o pagamento do valor total, não importando o tempo que levou o trâmite do processo administrativo. Defende que diferentemente do que alega a autora, foram efetuadas análises em épocas distintas, sendo que em ambas os resíduos líquidos lançados estavam em desconformidade com a legislação. Argumenta que a autora não comprovou a regularidade da Estação de Tratamento, sendo que a multa diária se protraiu no tempo. Defende que o objetivo da multa é desestimular os infratores no cometimento de novos ilícitos e, especialmente, no presente caso, para fazer cessar a degradação ambiental. Destaca que a multa deve observar não só a gravidade dos danos, mas também a situação econômica do infrator. Menciona que até a data de hoje a autora não regularizou a situação das estações de tratamento.

É o relatório. Decido.

2. Para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, mister se faz prova inequívoca, que convença sobre a verossimilhança da argumentação, devendo referido pressuposto estar combinado com: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) a caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório dos requeridos.

A autora foi autuada em 23.10.2007, mediante o Auto de Infração nº 246299 (PROCADM4, evento 7), por supostamente: 'Causar poluição de qualquer natureza por lançamento de resíduos líquidos em desacordo com a legislação em vigor, conforme informação técnica 026/07. ETE Cristo Rei. OBS: multa diária'. A autuação deu-se com base no art. 41, § 1º, V do já revogado Decreto nº 3.179/1999, que assim previa:

Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária.
§ 1º Incorre nas mesmas multas, quem:V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
(...)

Por sua vez, a penalidade aplicada foi a de multa diária (R$10.000,00 ao dia), conforme previsão do art. 2º, III e § 5º, do referido decreto, no seguinte sentido:

Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
(...);III - multa diária;
(...);
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação.

No processo administrativo foi apresentada defesa pela Sanepar e elaborado o parecer jurídico, homologando-se o auto, com diminuição da multa diária para R$ 1.000,00, que foi tornada definitiva (evento 7, PROCADM6, fl. 56). Por isso, atualmente, está sendo cobrada o valor referente a 1647 dias de multa - o valor atualizado perfaz R$ 1.708.592,95.

Inicialmente, aduz a autora a falta de competência do IBAMA para proceder à autuação em questão, pois a competência para o licenciamento é do órgão estadual, aplicando-se ao caso a Lei Complementar nº 140/2011. Sem embargo, não se pode olvidar que à época da autuação referida lei ainda não havia sido editada, sendo, portanto, inaplicável ao caso em tela.

Ainda que assim não fosse, importante observar que o art. 17 da Lei Complementar 140/2011, nada obstante preveja no caput que a competência para autuação é do órgão licenciador, não impede o exercício fiscalizatório dos demais órgãos ambientais, havendo apenas a ressalva de que prevalecerá, em caso de duplicidade, o daquele competente para o licenciamento.

E não há qualquer ofensa à repartição de competências fiscalizatórias, sendo certo que ao IBAMA compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, detendo poder para lavrar Auto de Infração, tal qual realizado. Ora, possuindo todos os entes federativos competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23 da Constituição de 1988), possuem atribuições na área administrativa que englobam o poder de polícia. Assim, tem-se a polícia ambiental exercida cumulativamente por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a quem incumbe cumprir o propugnado pelo art. 225 da Constituição de 1988, prevendo, ademais, o artigo 70, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 a competência de todos os órgãos integrantes do SISNAMA para lavratura de autos de infração.

A multa diária imposta pelo IBAMA como penalidade administrativa está prevista no art. , III e § 5º, do Decreto nº 3.179/1999 (vigente à época da autuação), possuindo respaldo legal na Lei nº 9.605/1998, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

Lei nº 9.605/98
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
III - multa diária;
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Na hipótese em análise, a Sanepar foi autuada por causar poluição por lançamento de resíduos em desacordo com a legislação, em estação de tratamento de esgoto, conduta esta que se prolonga no tempo. A Informação Técnica nº 26/2007, elaborada pelo IBAMA, constatou que na ETE Cristo Rei (União da Vitória) havia/há lançamento de efluentes com teores poluidores acima dos permitidos. Ademais, ponderou a impossibilidade de embargo da atividade, a fim de forçar a regularização ambiental, pois, conforme destacado nesse mesmo relatório, trata-se de atividade de interesse social.

Nesse trajeto, foi aplicada a multa diária, a fim de compelir a autuada a se adequar aos níveis de poluição admissíveis. E é justamente este o intuito de referida penalidade administrativa. Assim, até que o responsável regularize a atividade, que não poderia ser simplesmente interrompida, a multa vai sendo diariamente acrescida. Conforme ensina Curt Trennepohl, 'é uma forma de acelerar as providências para cessar a agressão ambiental ou as medidas de correção dos seus efeitos negativos' (Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo. 2 ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009, p. 110).

Por outro lado, a controvérsia sobre a efetiva ocorrência da poluição e do dano ambiental depende de dilação probatória, prevalecendo, nesta fase processual, a presunção de veracidade dos atos administrativos praticados pelo IBAMA.

Não se pode imputar ao IBAMA a responsabilidade pelo montante que a multa diária atingiu; ao contrário, competia à Sanepar a imediata regularização da atividade, nos termos determinados pela autarquia ambiental. Contudo, a empresa optou por apenas discutir a autuação.

Observe-se que ainda que consolidada a penalidade, restou expresso na decisão administrativa que o valor da multa será executado periodicamente, nos termos do artigo 10, § 6º, do Decreto nº 6.514/2008, que prevê:

Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 1º Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia.
§ 2º O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 9o nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.
§ 3º Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no Capítulo II deste Decreto.
§ 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 5º Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto. .§ 6º Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução. .§ 7º O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado. .§ 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). (grifou-se)

De outra parte, não mostra desarrazoado o valor da multa aplicada, que atingiu elevado montante em face do decurso do tempo sem a regularização da atividade.

Impõe-se, também, afastar a alegada necessidade de prévia advertência da empresa autuada. Como lecionam Edis Milaré e Paulo José da Costa Junior, 'a interpretação literal desse dispositivo [art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/98], sem considerar o disposto no art. da Lei nº 9.605/98, tem levado ao equivocado entendimento de que a advertência é obrigatória em toda e qualquer infração, e que jamais seria aplicada isoladamente. O bom senso repudia esse entendimento e o art. 6º deixa muito claro que, na aplicação de qualquer penalidade, há de se considerar a gravidade do fato e os antecedentes do infrator' (Direito Penal Ambiental: Comentários à Lei nº 9605/98. São Paulo: Millennium, 2002, p. 230).

Destaque-se que a sanção pecuniária diária encontrava-se expressamente prevista no art. 41 do Decreto nº 3.179/1999, sendo certo que a pena de advertência deve ser reservada para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente, àqueles casos em que evidente a boa-fé do administrado e ausente a necessidade de maior punição, considerando o disposto no art. da Lei nº 9.605/1998.

Quanto à necessidade de laudo técnico prévio, dispunha o art. 41, § 2º, do Decreto nº 3.179/1999:

§ 2º As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.

Com efeito, o documento elaborado previamente à autuação consiste na já referida Informação Técnica nº 26/2007 (PROCADM3, evento 7), na qual constam resultados de análises laboratoriais realizadas no local, o que pode servir como base para a autuação. É verdade que tal análise pode ser contestada e devidamente verificada na fase de dilação probatória.

Destarte, em que pesem as considerações da autora em sua preambular, não se vislumbra a prova inequívoca que convença sobre a relevância da fundamentação, a justificar o deferimento do pedido de comando antecipado.

3. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela."

Alega a parte agravante, em apertada síntese, que a inclusão no CADIN e em cadastros similares é indevida, porque: (a) o auto de infração possui vícios insanáveis, o procedimento administrativo não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa e a imposição de multa diária contra órgão da administração indireta incumbido da atividade essencial de saneamento básico não atinge qualquer finalidade pública, além de implicar em enriquecimento sem causa por parte da autarquia agravada; (c) a garantia ofertada é idônea e suficiente, nos termos exigidos pelo art 7º7º-I da Le10.55252/02.

Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal para reforma da decisão agravada.
Relatei. Decido.
Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida a decisão agravada por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou, em juízo sumário próprio das liminares, as questões controvertidas; (c) os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade e as alegações da agravante demandam dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria do agravo de instrumento; (d) a garantia ofertada pela agravante foi analisada e rejeitada nas decisões dos eventos 3 e 23, do processo originário, decisões essas que foram objeto do agravo de instrumento nº 50256644220134040000, razão pela qual é nesse agravo que as alegações da agravante quanto a esse ponto devem ser decididas.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.
Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões.
Após, venham conclusos para julgamento.
Porto Alegre, 20 de dezembro de 2013.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6412246v2 e, se solicitado, do código CRC 7127ACBF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 20/12/2013 21:50