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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-53.2013.404.0000 PR XXXXX-53.2013.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESÍDIA DA UNIÃO VERIFICADA.

1. A partir do momento em que é deferido o redirecionamento da execução fiscal, a exeqüente, no prazo de cinco anos, deve diligenciar para concretizar a citação do sócio responsabilizado. Caso ocorra o transcurso deste qüinqüênio sem a citação daquele sócio, implementa-se o prazo prescricional.
2. Para que se configure a prescrição intercorrente, faz-se necessário, além do transcurso temporal, a inércia da Fazenda Pública em diligenciar à concretização do ato processual de citação. A inércia, por sua vez, caracteriza-se pela ação do credor eivada de desídia, negligência ou incúria.
3. Verificados nos autos a desídia da exeqüente na promoção dos atos citatórios do sócio redirecionado, bem como o transcurso de, aproximadamente, onze anos entre o redirecionamento da execução e a concretização de sua citação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, prover o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112598195/agravo-de-instrumento-ag-12125320134040000-pr-0001212-5320134040000