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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 87319520084047100 RS 0008731-95.2008.404.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 16/12/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008731-95.2008.404.7100/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
ANNA SUELY REBELLO GREEN
ADVOGADO
:
Miriam Winter
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DESCONTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. No caso posto sob análise, não há que se falar em ofensa às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, visto que, tendo a Administração Pública comunicado à servidora acerca da necessidade do desconto de valores pagos a maior, não foi obstado o exercício de tais garantias, na medida em que a autora poderia ter apresentado recurso administrativo.
2. Os erros de interpretação ou má aplicação da lei constituem hipóteses de dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em conformidade com jurisprudência consolidada.
3. Caso existam valores a restituir à autora, em razão de que foram indevidamente descontados, eles devem ser acrescidos de juros moratórios e atualizados monetariamente da seguinte forma: a) a partir da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% ao mês; b) após a Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Já a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Em razão da sucumbência recíproca, compensadas as custas processuais e os honorários advocatícios na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2013.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6270144v6 e, se solicitado, do código CRC C915931F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 06/12/2013 13:09

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008731-95.2008.404.7100/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
ANNA SUELY REBELLO GREEN
ADVOGADO
:
Miriam Winter
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Anna Suely Rebello Green contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando impedir o ressarcimento de valores ao erário público e a manutenção do pagamento da opção de função no patamar de 65,03%, sob a alegação de direito adquirido.

A autora, beneficiária de pensão deixada por José Henrique Green, Auditor-Fiscal da Receita Federal, narrou que, em março de 2008, recebeu da administração do INSS notificação, informando o desconto mensal, em seus vencimentos, de valores indevidamente recebidos. Afirmou que não lhe foi assegurado direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como ressaltou o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 64-6), dando ensejo à interposição do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.029033-5/RS, que, na sessão do dia 12 de novembro 2008 desta Turma, foi provido por maioria, fl. 109.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

"Ante o exposto:
a) Julgo improcedente a ação ordinária.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 20, § 4º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento pelo IPCA-E/IBGE.
b) Julgo extinta sem resolução do mérito a reconvenção, com base no art. 267, VI do CPC.
Demanda isenta de custas (Lei n. 9.289/96, art. ).
Condeno o réu-reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 20, § 4º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento pelo IPCA-E/IBGE.
Nos termos da Resolução nº 38, de 18 de dezembro de 2008, alterada pela Resolução nº 01, de 06 de janeiro de 2009, ambas da Presidência do TRF-4ªR, remetam-se os autos à SD para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Capital. "

Em suas razões, a parte autora sustenta que é vedado à Administração Pública proceder a descontos em folhas de pagamentos dos servidores públicos ativos e inativos, referentes a vantagens recebidas de boa-fé nos termos do artigo 45, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990. Refere o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 1.573-7, de 02 de maio de 1997, bem como no artigo 20, § 2º, da Lei nº 4.863/1965. Menciona que o desconto pretendido pela Administração se constitui em medida confiscatória, visto que se firmou o entendimento, até pela própria Administração, de que, a partir do momento em que o servidor não concorra para a consumação do prejuízo ou não cometa ato que descaracterize a sua boa-fé, não estará sujeito ao desconto em folha de pagamento de parcelas já recebidas. Salienta que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa e também não contribuiu para que ocorresse o erro da administração. Alega, ainda, que não lhe foi oportunizada a defesa administrativa da sanção imposta, o que contraria os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Postula que sejam declarados como indevidos os descontos a título de indenização ao erário pretendidos pelo INSS, bem a condenação da autarquia a devolver valores eventualmente já descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, fixados em 1% ao mês nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 2.322/1987. Por fim, requer a inversão dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados sobre o valor dado à causa.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, no caso posto sob análise, devo referir que não há que se falar em ofensa às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, visto que, tendo a Administração Pública comunicado à servidora acerca da necessidade do desconto de valores pagos a maior, não foi obstado o exercício de tais garantias, na medida em que a autora poderia ter apresentado recurso administrativo. Sobre o assunto, trago à consideração os seguintes julgados desta Turma:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. VPNI. PAGAMENTO A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante ao exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tem-se que não foi obstado, porquanto houve comunicado acerca da necessidade de realização dos descontos dos valores pagos a maior, momento a partir do qual poderia ter sido apresentado recurso administrativo. 2. Na linha da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a boa-fé na percepção de parcelas vencimentais pagas indevidamente não importa em óbice à reposição ao erário, cumprindo à Administração o poder-dever de corrigir os atos de sua lavra eivados de vícios. 3. Condenada a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.034544-6, 4ª Turma, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/05/2009)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Apenas os erros de aplicação ou interpretação da lei constituem hipóteses de dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidores, ainda que de boa-fé. 2. O exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa não foi obstado, porquanto o servidor foi comunicado acerca da necessidade de realização dos descontos e possibilidade de parcelamento do débito, momento a partir do qual poderia ter apresentado recurso administrativo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.005346-5, 4ª Turma, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, D.E. 26/02/2009)

Prosseguindo no julgamento, no que tange à possibilidade de reposição ao erário de valores indevidamente recebidos, os erros de interpretação ou má aplicação da lei constituem hipóteses de dispensa de devolução de tais valores. Por outro lado, é possível a reposição de valores recebidos de modo indevido, quando decorrentes de erro da Administração, ainda que presente a boa-fé. Nesses termos, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI N.º 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.
2. É cabível o desconto em folha dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando não se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas sim de erro da Administração, consubstanciado no pagamento em duplicidade de vantagem, como na hipótese dos autos de pagamento da GAE - Gratificação de Atividade Executiva -, em duplicidade nos meses de setembro e outubro de 2005, voltando à normalidade em novembro.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1108462/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009)

No mesmo sentido, há precedentes desta Corte, assim ementados:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Quando o pagamento a maior decorrer de erro operacional da Administração, e não de mudança de interpretação da lei, é devida a reposição ao erário, ainda que os valores tenham sido recebidos de boa-fé pelo servidor. 2. Apelo a que se nega provimento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.006485-0, 4ª Turma, Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, POR MAIORIA, D.E. 05/08/2008)

ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. Na hipótese de pagamento dúplice, não se tratando de erro de interpretação da lei ou de mudança de critério pela Administração, não há ilegalidade no procedimento de reposição ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa. (TRF4, Apelação Cível Nº 5000757-24.2010.404.7108, 4a. Turma, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/03/2011)

Compulsando os autos, verifico que os valores recebidos pela autora são decorrentes de erro de interpretação ou má-aplicação da lei e, portanto, há dispensa de reposição ao erário de tais valores em conformidade com jurisprudência consolidada.

Correção monetária e juros de mora

Na eventualidade de que existam valores a restituir à autora, em razão de que foram indevidamente descontados, eles devem ser acrescidos de juros moratórios e atualizados monetariamente da seguinte forma: a) a partir da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% ao mês; b) após a Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Já a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Custas processuais e honorários advocatícios

Em razão da sucumbência recíproca, compensadas as custas processuais e os honorários advocatícios na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.

Prequestionamento

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/12/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008731-95.2008.404.7100/RS
ORIGEM: RS 200871000087315

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Drª. Márcia Neves Pinto
APELANTE
:
ANNA SUELY REBELLO GREEN
ADVOGADO
:
Miriam Winter
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/12/2013, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 25/11/2013, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

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