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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5024749-33.2013.404.7100 RS 5024749-33.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 13/12/2013
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO.

1. As disposições do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não podem ter interpretação extensiva, por se tratar de restrição ao exercício de profissão, inadmitida, assim, a discricionariedade de uma interpretação para além dos termos do texto legal. Logo, se a função ou cargo exercido pelo pretenso advogado não se enquadra nos descritos no artigo 28 do Estatuto, como ora ocorre, não há que se falar em incompatibilidade.
2. No caso, o cargo em questão e as funções inerentes a este - Agente Municipal de Fiscalização do Município de Canoas/RS - não se enquadram como 'atividade policial de qualquer natureza' (inciso V do referido artigo), não importando, assim, qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia.
3. Desta forma, a situação comporta tão somente a hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94, segundo o qual o servidor fica impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112603876/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50247493320134047100-rs-5024749-3320134047100

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