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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 13/12/2013
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5024749-33.2013.404.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
APELADO
:
MARCELO SOMAVILLA KELLING
ADVOGADO
:
JOHN ROBERT SANTOS SOUZA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO.
1. As disposições do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não podem ter interpretação extensiva, por se tratar de restrição ao exercício de profissão, inadmitida, assim, a discricionariedade de uma interpretação para além dos termos do texto legal. Logo, se a função ou cargo exercido pelo pretenso advogado não se enquadra nos descritos no artigo 28 do Estatuto, como ora ocorre, não há que se falar em incompatibilidade.
2. No caso, o cargo em questão e as funções inerentes a este - Agente Municipal de Fiscalização do Município de Canoas/RS - não se enquadram como ' atividade policial de qualquer natureza' (inciso V do referido artigo), não importando, assim, qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia.
3. Desta forma, a situação comporta tão somente a hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94, segundo o qual o servidor fica impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2013.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6318585v2 e, se solicitado, do código CRC C9679E5E.
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Data e Hora: 12/12/2013 19:47

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5024749-33.2013.404.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
APELADO
:
MARCELO SOMAVILLA KELLING
ADVOGADO
:
JOHN ROBERT SANTOS SOUZA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por John Robert Santos Souza contra ato atribuído ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul, onde pretende provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que proceda à sua inscrição no quadro de advogados.

Sentenciando o feito, o Juízo a quo, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança.

Em apelação, sustenta a OAB/RS que o cargo público exercido pelo autor - Agente Municipal de Fiscalização, do município de Canoas/RS - é incompatível com a advocacia, conforme o art. 28, V e VII, da Lei 8.906/1994.

Com contrarrazões, vieram os autos eletrônicos para julgamento.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Dispensada a revisão (art. 37, IX, do RITRF-4ªR).

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6318583v2 e, se solicitado, do código CRC D89CD126.
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5024749-33.2013.404.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
APELADO
:
MARCELO SOMAVILLA KELLING
ADVOGADO
:
JOHN ROBERT SANTOS SOUZA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

No mérito, certo que o Juízo a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser mantida a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, verbis:

'Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva provimento judicial que determine à autoridade impetrada que proceda a sua inscrição nos quadros Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil.

Relata que é bacharel em direito e foi aprovado no VII Exame de Ordem Unificado promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Aduz, contudo, que tendo encaminhado o pedido de inscrição na OAB/RS, teve seu requerimento indeferido em razão de ocupar o cargo público de Agente Municipal de Fiscalização do município de Canoas/RS, com fulcro no art. 28, V, da Lei nº 8.906/94. Sustenta, contudo, que as atividades de seu cargo não se enquadram dentre as atividades policiais de qualquer natureza, não se mostrando incompatível com o exercício da advocacia. Defende, ademais, a distinção entre atividade policial e poder de polícia administrativo.

Deferida a liminar e o benefício da AJG (evento 3), a autoridade impetrada foi notificada e prestou informações (evento 11), sustentando a legalidade do ato e salientando que cabe à OAB o exame dos casos de incompatibilidade e impedimento ao exercício da advocacia. Diz que o impetrante não pode exercer a advocacia em razão do disposto no art. 28, incisos V e VII, da Lei nº 8.906/94. Diz que a vedação ao exercício da advocacia visa a evitar o conflito de interesses, a prática do tráfico de infuências e a captação inadequada de clientes.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da concessão da segurança (evento 18).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Fundamentação

Analisando o pedido de concessão de liminar, foi proferida a seguinte decisão, verbis:

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos da impetração e o risco de ineficácia da ordem judicial, caso deferida tão-só em virtude da sentença.

No caso dos autos, o periculum in mora mostra-se presente, diante da impossibilidade do exercício da advocacia por parte da impetrante, embora possua os requisitos legais para exercê-la.

Há prova pré-constituída dos fatos relevantes para o deslinde do feito, estando presente, também, o fumus boni iuris. Com efeito, vê-se que a OAB/RS entendeu que o cargo público desempenhado pelo impetrante é incompatível com o exercício da advocacia, indeferindo-lhe o registro profissional com fulcro no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94, verbis:

'Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

Há que se considerar, no entanto, a plausibilidade das alegações constantes da inicial, pois, em se tratando de norma que restringe o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, inserto no artigo , inciso XIII, da CF/88, a sua interpretação deve ser realizada de forma restritiva. Assim, também com razão o impetrante quando defende que o exercício do cargo de Agente Municipal de Fiscalização do município de Canoas/RS não está incluído no rol taxativo previsto no art. 144 da Constituição Federal, que assim dispõe:

'Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.'

Cabe destacar, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que o mencionado rol é taxativo e não exemplificativo (ADI 3469, Rel. Min. Gilmar Mendes).

No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL - AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO POSTULADA.1. Possuindo a impetrante documentos suficientes, que comprovam a conclusão do curso superior em direito, bem como aprovação no exame de Ordem dos Advogados do Brasil, sendo ocupante do cargo de Agente de Trânsito Municipal, não existe qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia, no caso, devendo ser efetivada sua inscrição originária nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Secional do Estado de Goiás.2. As atividades exercidas pelo Agente de Transporte e Trânsito não se caracterizam como poder de polícia e têm feição meramente fiscalizatória. Não se configura, assim, a incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas tão somente, seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 3. Os Agentes de Transporte e Trânsito não são fiscais de tributos, pois multa não é tributo, e sim punição a ato ilícito ou infração administrativa. Também não exercem atividade de polícia, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a atividade do impetrante é meramente fiscalizatória. 4. Agravo Regimental não provido. (TRF - 1ª Região; 62889 GO 0062889-05.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 29/01/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1644 de 08/02/2013)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CARGO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL. VEDAÇÃO DO ARTIGO 28, V DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. Possível o exercício da advocacia por ocupante de cargo de Fiscal Sanitário Municipal, pois não incidem as incompatibilidades previstas no artigo 28 da Lei nº 8.906/94. (TRF4, APELREEX 5005105-66.2011.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 14/02/2012)

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INSCRIÇÃO NA OAB. ART-28 DA LEI 8.906 /94. INCOMPATIBILIDADE. Não merece reparos a decisão que concedeu a segurança para que o impetrante, agente penitenciário, pudesse obter a inscrição na OAB, pois resta afastada a incompatibilidade de que trata o art 28 da L nº 8906/94. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001745-44.2011.404.7000, 4a. Turma, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2011)

Nota-se, ainda, que as atribuições do cargo do impetrante, constantes da Lei Municipal nº 5020/05 (evento 1, EDITAL3), limitam-se à fiscalização sobre o cumprimento de normas do código de obras e posturas municipais, fiscalização sanitária e de comércio em geral, de limpeza pública e meio ambiente, o que efetivamente reforça o argumento de que não seriam incompatíveis com a advocacia.

Assim, pelo menos em juízo de cognição sumária, ressalvado o impedimento legal previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não se pode cogitar de incompatibilidade entre a função pública exercida pelo impetrante e a prática da advocacia.

Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à inscrição do impetrante na OAB/RS, observando, unicamente, o impedimento descrito no artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94, até o julgamento final da lide.

Não havendo novas razões a acrescentar, adoto os fundamentos acima transcritos para confirmar a liminar concedida e julgar procedente a ação.

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a segurança, ratificando a liminar deferida e extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC.

Custas pela impetrada. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.061/09 e das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em homenagem aos princípios da instrumentalidade e economia processual, desde logo registro que eventuais apelações interpostas pelas partes serão recebidas no efeito devolutivo.

Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na seqüência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame necessário.'

Sobre o assunto, tenho que as disposições do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não podem ter interpretação extensiva, por se tratar de restrição ao exercício de profissão, inadmitida, assim, a discricionariedade de uma interpretação para além dos termos do texto legal. Logo, se a função ou cargo exercido pelo pretenso advogado não se enquadra nos descritos no artigo 28 do Estatuto, como ora ocorre, não há que se falar em incompatibilidade.

No caso, o indeferimento administrativo do pedido baseou-se em impedimento descrito no art. 28, V, da Lei 8.906/94.

Entretanto, diferentemente do sustentado pela OAB, entendo que o cargo em questão e as funções inerentes a este - Agente Municipal de Fiscalização do Município de Canoas/RS - não se enquadram como ' atividade policial de qualquer natureza', não importando, assim, qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia.

Desta forma, a situação comporta tão somente a hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94, segundo o qual o servidor fica impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Nessa linha de entendimento, os seguintes precedentes do Egrégio STJ:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906/94. 1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal). 2. Recurso especial não provido. (RESP 201000424312, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2011.)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906/94. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CELSO SILVEIRA contra o Presidente da OAB/SC, em razão do indeferimento do pedido de inscrição definitiva na entidade, devido ao cargo exercido (Técnico Administrativo) no Ministério Público Federal. Sentença concedeu a segurança. Interposta apelação pela impetrada, o TRF da 4ª Região negou-lhe provimento por entender que o impetrante não exerce cargo ou função de direção no MPF. Recurso especial da OAB/SC alegando violação dos arts. 535 do CPC, 8º, 28 e 30 do Estatuto da OAB, além de dissídio jurisprudencial. Afirma-se que o exercício das funções do recorrido retira-lhe toda a independência inerente à advocacia. Contra-razões pela manutenção do acórdão. 2. Ausência de violação do art. 535 do CPC e do dissídio jurisprudencial alegado. O Tribunal a quo não olvidou acerca de nenhuma questão relevante, pronunciando-se acerca da matéria necessária ao deslinde da controvérsia. 3. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal). 4. Recurso especial não-provido. (RESP 200600172587, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:12/06/2006 PG:00450.)

Neste sentido, ainda, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. LEI Nº 8906/94, ARTIGO 28, II. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. POSSIBILIDADE. Agravo improvido. (TRF4, AGVAC 5005337-15.2010.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 04/08/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ADVOGADO DA OAB/RS. CARGO TÉCNICO. IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE. É de ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo Técnico do INSS, por enquadrar-se nas hipóteses de impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora - art. 30, I, da Lei 8.906/94. In casu, o impetrate não desempenha funções de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, tampouco ocupa cargo ou função de direção. Não há, portanto, incompatibilidade - art. 28, III e VII, do EOAB. (TRF4, APELREEX 2009.72.00.003205-9, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 28/06/2010)

ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. FISCAL DO MEIO AMBIENTE. 1. Às disposições do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não pode ser dada interpretação extensiva por se tratar de restrição ao exercício de profissão, inadmitida a discricionariedade de uma interpretação para além dos termos do texto legal. Logo, se a função ou cargo exercido pelo pretenso advogado não se enquadra nos descritos no artigo 28 do Estatuto, como ora ocorre, não há que se falar em incompatibilidade. 2. No caso, o autor não exerce cargo ou função que tenha competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, tampouco ocupa cargo ou função de direção, razão pela qual não há falar em incompatibilidade do art. 28, III e VII, do Estatuto. 3. A situação enquadra-se na hipótese descrita no inciso I, do art. 30, da Lei nº 8.906/94, segundo o qual, o servidor fica impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001548-76.2013.404.7208, 3ª TURMA, Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/08/2013)

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/12/2013
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5024749-33.2013.404.7100/RS

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Maria Hilda Marsiaj Pinto
APELANTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
APELADO
:
MARCELO SOMAVILLA KELLING
ADVOGADO
:
JOHN ROBERT SANTOS SOUZA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2013, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 27/11/2013, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

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Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 11/12/2013 18:36

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