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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5048596-35.2011.404.7100 RS 5048596-35.2011.404.7100

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. CRIMES CONSUMADOS E CRIMES TENTADOS. ARTIGOS 299 C/C 14, II, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
ACR 5048596-35.2011.404.7100 RS 5048596-35.2011.404.7100
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 10/12/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Revisora

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. CRIMES CONSUMADOS E CRIMES TENTADOS. ARTIGOS 299 C/C 14, II, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Restando comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, fez inserir ou tentou fazer inserir, em documentos públicos, declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, resta caracterizado o crime tipificado no art. 299 do Código Penal, nas formas consumada e tentada. Se a finalidade da conduta do acusado era a obtenção de documentos públicos ideologicamente falsos, e não a mera atribuição a si mesmo de falsa identidade, não pode a conduta ser desclassificada para o delito do art. 307 do CP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu Paulo Ricardo Schuaste, e dar parcial provimento à apelação do MPF, para condenar o réu pelo 4º fato descrito na denúncia, fixando as penas em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias multa, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.