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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 06/12/2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor


Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário Nº 5030786-22.2012.404.7000/PR
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGANTE
:
JURUCEI WALKOWICZ
ADVOGADO
:
WILLYAN ROWER SOARES
:
CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI
: ANA CAROLINA SILVA DINIZ
EMBARGADO
:
Acórdão

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO
1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
2. Não pode o colegiado ser compelido a enfrentar questões e diplomas legais que não julgue relevantes para a solução da lide, bem como não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
3. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
4. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2013.

Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz
Juiz Federal

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6349762v8 e, se solicitado, do código CRC 7CCE3BE8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Sebastião Ogê Muniz
Data e Hora: 06/12/2013 12:28

Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário Nº 5030786-22.2012.404.7000/PR
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGANTE
:
JURUCEI WALKOWICZ
ADVOGADO
:
WILLYAN ROWER SOARES
:
CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI
: ANA CAROLINA SILVA DINIZ
EMBARGADO
:
Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão unânime desta Colenda Turma assim ementado (evento 7 - ACOR3):

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Comprovada a prestação do serviço militar, e não demonstrado seu aproveitamento em regime próprio de previdência social, ou no âmbito das Forças Armadas, tem o segurado direito à sua averbação, como tempo de contribuição.
Devidamente comprovado o exercício de atividades que, sendo prejudicais à saúde ou à integridade física do segurado, são enquadráveis como especiais, impõe-se sua averbação, para fins de concessão da aposentadoria especial, ou para fins de cômputo do acréscimo decorrente de sua conversão em tempo de serviço comum, na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tem o segurado direito ao benefício; concorrendo esse direito em mais de uma data-base (por exemplo, na data do protocolo do requerimento administrativo, em 28-11-99 e em 16-12-98), deverá ser implantado o que lhe for mais vantajoso.
Os consectários legais devem observar, em suma, os seguintes parâmetros: a) a atualização monetária, que incidirá a partir do vencimento de cada prestação, deverá observar a variação mensal da (o): ORTN (de 10/64 a 02/86); OTN (de 03/86 a 01/89); BTN (de 02/89 a 02/91); INPC (de 03/91 a 12/92); IRSM (de 01/93 a 02/94); URV (de 03 a 06/94); IPC-r (de 07/94 a 06/95); INPC (de 07/95 a 04/96); IGP-DI (de 05/96 a 03/2006); e, INPC (a partir de 04/2006); b) os juros de mora são devidos a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29-06-2009, e à taxa aplicável à caderneta de poupança, a partir de 30-06-2009; c) 'Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência' (Súmula nº 76, deste Tribunal); d) o INSS e o segurado ao qual tiver sido reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais (Lei nº 9.289/96, artigo , incisos I e II); e) os honorários periciais devem ser pagos ou reembolsados pela parte vencida; na hipótese de sucumbência recíproca, faz-se seu rateio proporcional entre as partes.

Alega, o INSS, que o v. acórdão está eivado em omissões concernentes ao exame de diversos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: Dec. 53.831/64, item 1.1.6; o Dec. 72.771/73, item 1.1.5; o Dec. 83.080/79, item 1.1.5; o Dec. 2.172/97, item 2.0.1, o Dec. 3.048/99, item 2.0.1; Dec. 4.882/2003 art. e artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

A parte autora, por sua vez, requer efeitos modificativos para suprimento de omissão apontada no que diz com o reconhecimento da especialidade no intervalo de tempo de 05/03/1997 a 10/03/2000, e prequestiona os seguintes dispositivos: art. , caput, art. 201, § 4º, ambos da CF/88, art. , V, da Lei nº 8.213/91, art. 406 do CCB, art. 161 do CTN e art. 3º do Decreto 2.322/87.

É o relatório.

Em mesa.


Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz
Juiz Federal

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6349760v4 e, se solicitado, do código CRC C0C584BB.
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Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário Nº 5030786-22.2012.404.7000/PR
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGANTE
:
JURUCEI WALKOWICZ
ADVOGADO
:
WILLYAN ROWER SOARES
:
CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI
: ANA CAROLINA SILVA DINIZ
EMBARGADO
:
Acórdão

VOTO

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Embargos do INSS:

Em suas razões de recorrer, por meio dos presentes embargos de declaração, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de manifestar-se acerca de eventual ofensa a diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal.

Sobre a alegada omissão, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, CPC.
1. Não há como prosperar a pretensão dos Embargantes, pois, no caso, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. Não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados pelas partes, pois, ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes.
3. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo único objetivo é a rediscussão da tese defendida pelos Embargantes.
4. O simples inconformismo dos Embargantes com o resultado do julgamento não tem o condão de conceder efeito modificativo, por meio de embargos de declaração.
5. Embargos rejeitados.
(STJ, EDcl no REsp 581682/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 01/03/2004, p. 176)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.
1. Ausente a contradição apontada, resultam não acolhidos os embargos declaratórios.
2. Explicitada no acórdão embargado a fundamentação suficiente e coerente para solucionar o pedido e não estando o Juiz obrigado a enfrentar um a um os fundamentos legais invocados pelo recorrente, não se acolhe a pretensão aclaratória.
3. Observância dos pressupostos do artigo 535 do CPC mesmo para fins de prequestionamento.
(TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2008.04.00.032560-0, 3ª Seção, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 13/09/2010)

Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

Ressalte-se, ainda, há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos Dec. 53.831/64, item 1.1.6; o Dec. 72.771/73, item 1.1.5; o Dec. 83.080/79, item 1.1.5; o Dec. 2.172/97, item 2.0.1, o Dec. 3.048/99, item 2.0.1; Dec. 4.882/2003 art. e artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
Embargos da parte autora:

No presente caso, a parte aponta omissão no julgado.

Dá-se a omissão, quando, no julgado, não há pronunciamento sobre ponto ou questão, suscitados pelas partes demandantes, ou sobre os quais devesse o órgão julgador pronunciar-se de ofício. Essas hipóteses podem aparecer na fundamentação, na parte dispositiva do julgado e até no confronto de acórdão e ementa.

No caso vertente, pela fundamentação invocada no decisum, não se verifica a ocorrência de omissão, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida no julgado, o que não é permitido.

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos art. , caput, art. 201, § 4º, ambos da CF/88, art. , V, da Lei nº 8.213/91, art. 406 do CCB, art. 161 do CTN e art. 3º do Decreto 2.322/87.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS e da parte autora.


Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz
Juiz Federal

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2013
Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário Nº 5030786-22.2012.404.7000/PR

RELATOR
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGANTE
:
JURUCEI WALKOWICZ
ADVOGADO
:
WILLYAN ROWER SOARES
:
CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI
: ANA CAROLINA SILVA DINIZ
EMBARGADO
:
Acórdão


Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6370555v1 e, se solicitado, do código CRC 36E38900.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 05/12/2013 13:58

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