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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5053994-05.2020.4.04.0000 5053994-05.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ANA CRISTINA BLANCO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50143281320204047205, indeferiu pedido de liminar visando ao reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre valores a serem resgatados pela impetrante a título de previdência privada. Eis o teor da decisão agravada (evento 03): 1- Trata-se de mandado de segurança visando à "concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando-se a suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os valores a serem resgatados pela Impetrante a título de previdência privada, inclusive determinando-se a imediata expedição de ofício à Instituição Bradesco S.A. (com endereço na Rua XV de Novembro, 849, Centro, Blumenau/SC, 89010-001) para que deixe de proceder com a retenção na fonte os valores atinentes ao imposto de renda sobre o resgate da previdência privada (PGBL) que é de direito da Impetrante; (...) c) ao final, ouvido o Ministério Público Federal, seja concedida integralmente a ordem de segurança para fins de: I - declarar o direito da Impetrante à isenção tributária prevista em lei, nos moldes da argumentação exposta, mormente os valores percebidos pela Impetrante a título de previdência privada (PGBL), seja na fonte e/ou na declaração de ajuste anual e; II - condenar a parte contrária ao pagamento das custas e demais despesas processuais relacionadas ao presente mandamus". Alega a impetrante que "ostenta a condição de aposentada e pensionista, sendo portadora de neoplasia maligna (mieloma múltiplo) 1 diagnostico em 2017, sendo tal doença reconhecida por médico perito vinculado ao INSS em 26/02/2018. A referida doença não possui cura definitiva, sendo necessário tratamento contínuo por toda a vida da paciente. Na data de 14/12/2011 a Impetrante contratou com o banco HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (CNPJ: 05.607.427/0001-76) plano de previdência privada complementar na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), conforme comprovado pela documentação anexa. A Impetrante contribui regularmente para a constituição do referido plano, sendo que na data de 01/12/2020 ela fará jus ao direito de recebimento do benefício previdenciário. A Impetrante pretende, na data de 01/12/2020, a retirada da integralidade dos valores em parcela única, para, inclusive, custeio de suas despesas. Ocorre que, segundo reiteradas solicitações de consulta (COSIT nº 152 de 31 de outubro de 2016 e 301 de 17 de outubro de 2014), bem como aliado ao posicionamento da Receita Federal adotado nos autos do mandado de segurança nº 5003999-88.2019.4.04.7200 que tramita na 3ª Vara Federal de Florianópolis, impetrado perante o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é justo o receio de que a Autoridade Coatora submeterá a verba previdenciária da Impetrante à retenção de Imposto de Renda na fonte."2- Tanto o inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/88 quanto o art. 39, XXXIII do Decreto nº 3000, de 26-03-1999 e o art. 35, II, b do Decreto nº 9.580, de 22-11-2018 são claros ao restringir a isenção do imposto de renda aos"proventos de aposentadoria ou reforma", sendo que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme dispõe o art. 111, II do Código Tributário Nacional ("Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção;"). E, à primeira vista, o resgate de plano de previdência privada não tem o mesmo status de complementação de aposentadoria. 3- Assim, indefiro o pedido de liminar. 4- Retifique-se a autuação para substituir, na condição de interessado, o Estado de Santa Catarina pela União/ Fazenda Nacional. 5- Confirmado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União/Fazenda Nacional para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. , II, da Lei nº 12.016, de 07-08-2009. Manifestado interesse, fica, desde já, deferido o seu ingresso. 6- Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Requer a parte agravante, inclusive como antecipação de tutela recursal, seja determinada a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre valores a serem resgatados a título de previdência privada complementar (modalidade PGBL). Afirma ser portadora de neoplasia maligna do tipo "Mieloma Múltiplo", doença que requer tratamento contínuo, dada a impossibilidade de cura. Refere, também, que, na data de 01/12/2020, procederá à retirada da integralidade dos valores que integram o plano de previdência privada contratado junto ao Banco Bradesco. Alega, em síntese, que o valor a ser resgatado ostenta natureza "previdenciária, estando, por isso, isento de imposto de renda, nos termos do artigo 35, inciso II, alínea b, do Decreto nº 9.580/18. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A liminar em mandado de segurança, por sua vez, pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (artigo , III, da Lei n. 12.016/09). A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de conceder-se isenção do tributo no caso de resgate puro da reserva matemática de plano de previdência privada. A isenção pretendida encontra previsão no inciso XIV do artigo da Lei nº 7.713/1988, que dispõe: Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Veja-se que o dispositivo diferencia os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, etc. De fato, se considerarmos que o fato-gerador da isenção é a moléstia grave (característica pessoal do sujeito/contribuinte) e sua finalidade é propiciar um adicional financeiro para o devido tratamento médico, não se justifica uma divisão de fonte para excluir a aposentadoria/pensão privada do benefício fiscal. Não há uma lógica programática no argumento defendido pela União, pois o que determina se o rendimento será tributável ou não é a característica pessoal do beneficiário (portador da doença grave) conjugada com a natureza do rendimento (previdência). Com efeito, o artigo 202 da CF/88 inclui a previdência privada no conjunto da seguridade social. É dizer que o Estado, ao relegar também à iniciativa privada a obrigação de custear a previdência do trabalhador brasileiro, não se desincumbiu de garanti-la. Assim, ao isentar os proventos da aposentadoria/pensão do imposto de renda, somente pode estar agindo de forma ampla. Nesse rumo, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ, a isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves abrange também os casos de resgate puro de valores vertidos aos planos de previdência privada. No caso dos autos, o resgate puro do plano de previdência complementar nada mais é do que uma antecipação do benefício de pensão a que teria direito a autora, enquanto beneficiária de seu falecido marido. Resgata-se o que poderia ser percebido como benefício de aposentadoria/pensão. Portanto, se a aposentadoria/pensão oriunda de previdência complementar (privada) está abrangida pelo conceito de aposentadoria protegida pela isenção, o resgate antecipado da reserva matemática do plano de previdência privada, por força de moléstia arrolada em dispositivo legal, também se encontra protegido pela isenção. Sobre o tema, ainda, recentes julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. ARTIGO 6º, INCISO XIV. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. Comprovado o diagnóstico de doença grave elencada na artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem direito o autor à isenção do imposto de renda sobre resgates de previdência privada, porquanto no conceito de aposentadoria protegido pela isenção inclui-se o benefício de previdência complementar privada. (TRF4, AC 5018100-38.2016.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/07/2020) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. ARTIGO 6º, INCISO XIV. RESGATES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Comprovado o diagnóstico de doença grave elencada na artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem direito o autor à isenção do imposto de renda sobre resgates de previdência privada, porquanto no conceito de aposentadoria protegido pela isenção inclui-se o benefício de previdência complementar privada. (TRF4, AC 5003999-88.2019.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/02/2020) No caso dos autos, a impetrante comprovou, mediante laudo médico particular e pericial previdenciário (evento 01, ATESTMED9 e 10), ser portadora de"mieloma múltiplo" (CID C90.0). Diante disso, o pedido de antecipação de tutela recursal comporta deferimento, para o efeito de suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre valores a serem resgatados pela impetrante a título de previdência privada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, na forma da fundamentação. Comunique-se ao Juízo da origem. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
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