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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002516-67.2012.4.04.7103 RS 5002516-67.2012.4.04.7103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
LORACI FLORES DE LIMA
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Decisão

Proferida a decisão do evento 85, pela inadmissibilidade do recurso especial interposto pela parte autora, sobreveio a manifestação do evento 89 e a petição do evento 90, em que a parte, basicamente, repete seus argumentos no sentido de demonstrar, em suas palavras, "que está acontecendo nos autos é uma aberração jurídica", que"a Fazenda Nacional, de absoluta má-fé, trouxe em sua Contestação (JFRS, EVENTO - 6) argumento no sentido de que a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.870/94, que previa a contribuição sobre a comercialização da produção, voltou, automaticamente, a ser exigível a contribuição sobre a folha de salários" e que "infelizmente, o argumento falacioso da Fazenda Nacional passou a induzir em erro os Julgadores e a contaminar as decisões proferidas nos autos, desvirtuando a discussão proposta pela Agravante." Ora, toda insurgência da parte numa relação processual é legítima desde que, na forma daquilo que estatui o artigo 78 do CPC, seja deduzida com respeito a todos os atores do processo. Na situação posta, além de desnecessária a petição do evento 89, porque a matéria, como dito, foi renovada na petição seguinte, em sede de recurso, não há como deixar de reconhecer a descortesia de tal manifestação, que gera uma animosidade gratuita e não contribui para a solução do conflito. Por essas razões, invoca-se a previsão do § 1º do artigo 78 do CPC para exortar à parte autora acerca da necessidade de manter um comportamento altivo no presente feito. No demais, registre-se que a questão do "famigerado efeito repristinatório", assim referido pela demandante, constitui tema que ainda alimenta debate no cenário jurídico nacional, modo que, já em sede do juízo de retratação de que cuida o § 4º do artigo 1.042 do CPC, reitera-se o entendimento de que a insurgência manifestada pela recorrente, no seu apelo excepcional, encontra óbice no enunciado 83 da súmula do e. STJ. Encaminhe-se o recurso de agravo ao e. STJ. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126777554/apelacao-civel-ac-50025166720124047103-rs-5002516-6720124047103