Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-13.2018.4.04.7105 RS 500XXXX-13.2018.4.04.7105

1. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é o órgão regulador das atividades econômicas da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.

2. Possibilidade da ANP editar resoluções que disciplinem a aquisição de etanol pelos postos varejistas de combustíveis, ainda que vedando a aquisição diretamente dos produtores.

3. Considerando a natureza eminentemente administrativa e técnica da atribuição da Agência Nacional do Petróleo de regulamentar a produção, armazenagem, comercialização, transporte e distribuição de combustíveis, não é dado ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, exercer o controle dos critérios adotados pela agência.

4. Apelação não provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.