Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040488-59.2020.4.04.0000 5040488-59.2020.4.04.0000

São inadmissíveis no processo de execução os pedidos formulados pelo executado visantes a sustar protesto de cda,a obter certidão de regularidade fiscal e a retirar o nome de cadastro de devedores.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.