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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040488-59.2020.4.04.0000 5040488-59.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CADASTRO DE DEVEDORES. PEDIDOS. INADMISSÍVEIS.

São inadmissíveis no processo de execução os pedidos formulados pelo executado visantes a sustar protesto de cda,a obter certidão de regularidade fiscal e a retirar o nome de cadastro de devedores.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126849818/agravo-de-instrumento-ag-50404885920204040000-5040488-5920204040000