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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-59.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE: CONSTRUCOES MECANICAS COCAL LTDA

ADVOGADO: LUCAS HECK (OAB RS067671)

ADVOGADO: GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Construções Mecânicas Cocal Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Gustavo Pedroso Severo, da 2ª Vara Federal de Criciúma-SC, que, nos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-86.2015.4.04.7204/SC, a pretexto de extrapolar os limites da presente execução, não admitiu pedidos de sustação de protesto de CDAs (evento 127 do processo originário).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que seus pedidos devem ser admitidos no processo de execução, porque o protesto da CDA representa descumprimento de ordem judicial proferida nos autos dos embargos à execução, os quais foram recebidos no efeito suspensivo. Alega que a execução está garantida por penhora sobre o faturamento, hipótese em que é indevido proceder a protesto. Requer a reforma da decisão agravada para que seja determinado o cancelamento dos protestos de CDAs e para que seja determinada sua exclusão do Cadin e Serasa.

Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações da parte agravante, está correta a decisão agravada, segundo a qual o processo de execução consiste em medidas direcionadas à satisfação do crédito do credor, sendo, pois, inadmissíveis no processo os pedidos apresentados pelo executado quanto à sustação de protesto e retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito.

E sendo inadmissíveis os pedidos, tampouco cabe a análise dos fundamentos apresentados para motivar o deferimento postulado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002126091v2 e do código CRC de9de507.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 17/11/2020, às 18:44:23

40002126091 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2020 22:31:12.

Documento:40002126092
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-59.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE: CONSTRUCOES MECANICAS COCAL LTDA

ADVOGADO: LUCAS HECK (OAB RS067671)

ADVOGADO: GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CADASTRO DE DEVEDORES. PEDIDOS. INADMISSÍVEIS.

São inadmissíveis no processo de execução os pedidos formulados pelo executado visantes a sustar protesto de cda,a obter certidão de regularidade fiscal e a retirar o nome de cadastro de devedores.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002126092v3 e do código CRC 4a98d383.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 17/11/2020, às 18:44:23

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020 A 17/11/2020

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-59.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

AGRAVANTE: CONSTRUCOES MECANICAS COCAL LTDA

ADVOGADO: LUCAS HECK (OAB RS067671)

ADVOGADO: GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 17/11/2020, às 16:00, na sequência 80, disponibilizada no DE de 28/10/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2020 22:31:12.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126849818/agravo-de-instrumento-ag-50404885920204040000-5040488-5920204040000/inteiro-teor-1126849907

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