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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020575-43.2020.4.04.7000 PR 5020575-43.2020.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI E AO SENAI. FOLHA DE SALÁRIOS. VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 149, III, A, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. BASE DE CÁLCULO. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE.

1. São constitucionais as contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI, incidentes sobre a "folha de salários", uma vez que essa base de cálculo se inclui no "valor da operação" a que se refere a alínea a do inciso III do art. 149 da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001.
2. O limite de 20 salários mínimos, uma vez estabelecido pela Lei nº 6.950, de 1981, para o salário-de-contribuição do empregado, não condiciona a incidência das contribuições que tem por objeto a folha de salários do empregador.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126851758/apelacao-civel-ac-50205754320204047000-pr-5020575-4320204047000

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