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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001724-24.2019.4.04.7118 RS 5001724-24.2019.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

BENEFÍCIO DO EX-TARIFARIO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Não tendo a empresa importadora comprovado que as mercadorias importadas correspondem àquelas a que fazem jus à concessão do ex-tarifario, é de ser rejeitado o pedido de reconhecimento do benefício e restituição dos valores atinentes ao imposto de importação pago pela alíquota integral.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126853079/apelacao-civel-ac-50017242420194047118-rs-5001724-2420194047118