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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 69651 PR 1998.04.01.069651-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 69651 PR 1998.04.01.069651-1
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17/01/2001 PÁGINA: 271
Julgamento
6 de Novembro de 2000
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E ART. , I, DA LEI Nº 8137/90.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

1. Inocorre a alegada violação de domicílio, uma vez que a inviolabilidade é assegurada à moradia e aos escritórios de advocacia, sendo regular a apreensão de documentos realizada em escritório de empresa comercial.
2. O art. , I, da Lei 8137/90 é um crime de mera conduta, independendo a sua consumação de efeito prejuízo ao erário, desde que este seja o objetivo do agente. Caso, porém, o prejuízo ocorra, o crime não será o deste inciso, mas sim o do inciso I do artigo 1º da citada Lei.
3. Não podem ser consideradas como circunstâncias judiciais, fatos que são decorrência natural do delito.
4. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, REDUÇÃO DE TRIBUTO, DECORRÊNCIA. VENDA A PRAZO, INEXISTÊNCIA, NOTA FISCAL.DOLO, SÓCIO-GERENTE, CONSUMAÇÃO, DELITO, INDEPENDÊNCIA, INOCORRÊNCIA, DANO AO ERÁRIO.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NEGAÇÃO, AUMENTO, PENA-BASE, HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO OBJETIVO, DELITO.SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RELAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Veja

    • TRF-4ªR: AMS 95.04.01040-7/SC, DJ 08.01.97, P. 205.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL,EDITORA: ATLAS,ED: 16ª,1999,PAG: 198 AUTOR: IVES GRANDA MARTINS TÍTULO: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ,SÃO PAULO,EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS,ED: 2ª,1996,PAG: 376 AUTOR: PEDRO ROBERTO DECOMAN TÍTULO: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ,FLORIANÓPOLIS,EDITORA: OBRA JURÍDICA,ED: 3ª,1997,PAG: 78
  • Autor: JÚLIO FABRINI MIRABETE
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL,EDITORA: ATLAS,ED: 16ª,1999,PAG: 198 AUTOR: IVES GRANDA MARTINS TÍTULO: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ,SÃO PAULO,EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS,ED: 2ª,1996,PAG: 376 AUTOR: PEDRO ROBERTO DECOMAN TÍTULO: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ,FLORIANÓPOLIS,EDITORA: OBRA JURÍDICA,ED: 3ª,1997,PAG: 78
  • Autor: JÚLIO FABRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127227/apelacao-criminal-acr-69651