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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035140-60.2020.4.04.0000 5035140-60.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

1. Tratando-se de pagamento complementar, impõe-se respeitar o que está definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Segundo vem dispondo a LDO, anualmente, a atualização dos precatórios e das RPVs, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício correspondente, a variação do IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito.
2. No período entre os anos de 2009 e 2013 a legislação orçamentária previu a incidência da TR sobre os débitos inscritos em precatório/RPV, estando correta sua utilização, em razão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127777056/agravo-de-instrumento-ag-50351406020204040000-5035140-6020204040000