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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001511-35.2011.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MUNICÍPIO DE ZORTEA

RELATÓRIO

Retornam os autos a esta Primeira Turma por determinação do STJ, em cumprimento à decisão proferida nos Resp nº 1.465.739/SC, interposto pela Fazenda Nacional, na qual a Relatora, Min. Assussete Magalhães, deu provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que esta Corte analise a alegação da Fazenda Nacional de que a apresentação da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), prevista no artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91, constitui obrigação acessória de prestação de informações à autoridade fiscal, no interesse interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos (art. 113, § 2º, do CTN).

É o relato.

VOTO

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.465.739/SC, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, assim decidiu (evento 37, DEC4):

'(...)

Dessarte, havendo a Fazenda Nacional, ora recorrente, sustentado, nos Embargos de Declaração, a tese de que "a apresentação da GFIP (Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social), prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, constitui, no âmbito previdenciário, obrigação acessória de prestação de informações à autoridade fiscal, no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos (artigo 113, § 2º, do CTN)" (fl. 601e), constituía dever da Turma julgadora examinar essa alegação.

Com efeito, leciona a jurisprudência desta Corte: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). ENTE PÚBLICO. GFIP NÃO APRESENTADA. ÓBICE À EMISSÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DICÇÃO DO ART. 32, § 10, DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 'REPETITIVO' DE N. 1.042.585/RJ. 1. O descumprimento da obrigação acessória é suficiente para obstar a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, conforme entendimento ratificado no 'repetitivo' REsp 1.042.585/RJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010, julgado pela sistemática do 543-C do CPC. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1311648/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2015). Imprescindível, portanto, que a Corte de origem se pronuncie acerca da questão controversa, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 535, II, do CPC/73.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, e, como consequência, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada."

Assim, passa-se a analisar a questão levando-se em consideração a determinação do Superior Tribunal de Justiça a fim de sanar a omissão apontada.

O Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

O Superior Tribunal de Justiça determinou que fosse sanada omissão no julgado no que se refere à alegação de que a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), prevista no artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91, constitui obrigação acessória de prestação de informações à autoridade fiscal, no interesse interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos (art. 113, § 2º, do CTN).

Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

Discute-se acerca do direito do Município do Município de Zortea à compensação do crédito decorrente do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos agentes políticos, sob a égide da Lei nº 9.506/97, sem a necessidade de retificação das GFIP's.

Assim, dispõe o art. 32 da Lei 8.212/91:

"Art. 32. A empresa é também obrigada a:

I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)"

Há necessidade de retificação das GFIPs para fins de compensação dos valores relativos às contribuições recolhidas indevidamente, conforme previsão do art. 4º, I, da Portaria MPS 133/2006 e no art. 6º da IN/MPS/SRP 15, de 12/9/2006, com fundamento no parágrafo único do art. 131 da Lei 8.213/1991.

Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições:

I será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social GFIP

(...).

Foi editada, igualmente, a IN-MPS/SRF nº 15/2006, de 12 de setembro de 2006, que trata da forma de devolução dos valores arrecadados com base no dispositivo legal declarado inconstitucional, conforme prevê o seu artigo 1º:

Art. 1º Dispor sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos créditos constituídos com base no referido dispositivo.

Dentre outras matérias, a IN nº 15/2006 traz a possibilidade de compensação, pelo ente federativo, dos valores pagos, desde que observadas determinadas condições :

Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições:

I - a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes;

II - deverá ser realizada com contribuições previdenciárias declaradas em GFIP;

III - o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição;

IV - o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas a acordos de parcelamento de contribuições objeto dos lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio;

V - somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição;

VI - a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes àqueles a que se referem os valores pagos com base na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997; e

VII - (Revogado (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009)

§ 1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores descontados do exercente de mandato eletivo e efetivamente recolhidos, desde que:

I - seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e

II - possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua uma procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo exercente de mandato eletivo, autorizando-o a efetuar a compensação, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 2º Caso seja constatado, em procedimento fiscal, a inobservância ao disposto no § 1º, os valores compensados serão glosados.

§ 3º Os documentos referidos no § 1º deverão ser mantidos sob a guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP, quando solicitados.

§ 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação.

§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à multa prevista no § 6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime, conforme previsto no inciso IIIdo § 3º do art. 297 do Código Penal Brasileiro.

Assim, a exigência de retificação da GFIP foi instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, consistindo em legítima obrigação acessória (art. 113 do CTN). Seu fundamento de validade decorre diretamente do parágrafo único do art. 131 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe :

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:

(...)

b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;

Ademais, o § 2º do art. 113 do CTN prevê expressamente que"a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."O art. 96 do CTN, por sua vez, esclarece que "a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes."

Desse modo, o Ministério da Previdência e Assistência Social, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo supracitado dispositivo legal, nada mais fez senão regulamentar a forma da compensação dos créditos previdenciários fundamentados em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, instituindo certas exigências, no interesse da boa administração tributária. A retificação da GFIP, como obrigação acessória, para a compensação ou restituição dos valores pretendidos é legítima, porquanto necessária para a realização do encontro de contas e a verificação da existência e regularidade do crédito apurado pelo contribuinte.

Nesse sentido, o seguinte aresto:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA MPS Nº 133/06. RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. LC. 118/2005. 1. Em sede de recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alínea 'h' do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pelo parágrafo 1º do art. 13 da Lei 9.506/97, que incluía, dentre os segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado,"o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". 2. Ação em que se objetiva afastar as restrições previstas no art. 4º, incisos I (exigência de retificação de GFIP como condição para compensação/restituição) e III (prazo prescricional para repetição de indébito), da Portaria nº 133/06 do Ministério da Previdência Social, editada em face do julgamento acima referido. 3. Legalidade da exigência de apresentação de GFIP retificadora como condição para compensação ou restituição do tributo (art. 4º, I, da Portaria 133/06). Precedentes desta Corte. 4. A teor do art. 3º da LC nº 118/05, o direito de pleitear a restituição, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento da exação. 5. Considerando que o citado dispositivo legal não foi declarado inconstitucional pelo col. STF (v. RE 566621/RS) e o fato de que a LC nº 118/05 vigia à época da edição da Portaria MPS nº 133/06, não há que se falar, in casu, em aplicação da tese dos" cinco mais cinco ", respeitante ao prazo prescricional. 6. Apelação improvida e remessa oficial provida. (TRF-5, REEX 200983050010065, Relator Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Data de Julgamento 03/11/2011, Terceira Turma, Data de Publicação 11/11/2011).

PROCESSUAL CIVUIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 195, INCISO I. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.506/97. RESOLUÇÃO DO SENADO 26/2005. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO DA GFIP - ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, A, DA LEI 8.213/91. 1. (...). Quanto à retificação da GFIP, esta Corte já se pronunciou no sentido de que"...Nos termos do art. 131 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 156 do Código Tributário Nacional, sendo a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, lídima a exigência da retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP"s como condição para pedido de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo ente federativo..." (AMS 2007.37.00.004281-2, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 de 02/10/2009, pág. 479). 16. Sucumbência recíproca reconhecida, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 17. Apelo da parte autora não provido. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-1, AC 2009.34.00.16970-0 Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Data de Julgamento 14/11/2014, Sétima Turma).

CONCLUSÃO

Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com atribuição de efeito infringente, vinculando o direito de compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias sobre os subsídios pagos aos agentes políticos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002036806v20 e do código CRC d61338ae.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001511-35.2011.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MUNICÍPIO DE ZORTEA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO. omissão VERIFICADA.

1. Os embargos de declaração são destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição.

2. Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração.

3. Legalidade da exigência de apresentação de GFIP retificadora como condição para compensação ou restituição do tributo (art. 4º, I, da Portaria 133/06).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/11/2020 A 18/11/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001511-35.2011.4.04.7203/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MUNICÍPIO DE ZORTEA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/11/2020, às 00:00, a 18/11/2020, às 16:00, na sequência 998, disponibilizada no DE de 29/10/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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