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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-16.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA/ (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA/ (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Passarela Center Ltda. (matriz e filiais) impetrou mandado de segurança contra agente público da União (Fazenda Nacional) pretendendo afastar a exigência das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, calculadas sobre remunerações pagas a empregados. Sustenta que a EC 33/2001 estabeleceu rol exaustivo de hipóteses de incidência (fatos geradores) das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e, ao não incluir nesse rol a folha de salários, derrogou as referidas contribuições. Requereu repetição do que pagou.

Sobreveio sentença de improcedência. Custas pela impetrante. Sem honorários.

A impetrante interpôs apelação reiterando as razões formuladas na petição inicial, quanto à inexigibilidade da contribuição em causa.

VOTO

CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC

Quanto às contribuições destinadas ao SESC (Dl 9.853/1946) e ao SENAC (Dl 8.621/1946), o STF, no julgamento do RE 138.284, classificou-as como contribuições sociais:

[...] As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação ( CTN, art. ), são as seguintes: a) os impostos ( CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas ( CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria ( CF, art. 145, III); c.2. parafiscais ( CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social ( CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2 outras de seguridade social ( CF, art. 195, § 4º), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF art. 212, § 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico ( CF, art. 149) e c.3.2 corporativas ( CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios ( CF, art. 148).

(STF, Pleno, RE XXXXX, rel. Carlos Velloso, 1ºjul.1992)

Essa classificação tem sido mantida em julgados do Supremo Tribunal Federal (RE XXXXX, RE XXXXX, AI XXXXX) e deste Tribunal (TRF4, Primeira Turma, XXXXX-48.2017.4.04.7100, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 27abr.2018; TRF4, Segunda Turma, XXXXX-33.2017.4.04.7007, rel. Sebastião Ogê Muniz, 28fev.2018).

​EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001

A EC 33/2001 modificou o art. 149 da Constituição para a seguinte redação:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
[...]
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

A referida Emenda Constitucional, contudo, não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição, com a redação atual, não restringiu ou limitou a instituição de contribuições às hipóteses de incidência nele referidas, mas apenas estabeleceu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo de bases de cálculo indicadas em outras normas.

A jurisprudência deste Tribunal considera que o rol mencionado na al. a do inc. IIIdo § 2º do art. 149 da Constituição, acrescido pela EC 33/2001, não é taxativo, mas exemplificativo:

[...] 2. A Emenda Constitucional n.º 33/2001, ao incluir o inciso IIIno § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao FNDE.

(TRF4, Segunda Turma, AC XXXXX20194047202, rel. Jacqueline Michels Bilhalva, j. 22out.2019);

[...] 3. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, na hipótese de importação, o valor aduaneiro, não contém rol taxativo. Apenas declinou bases de cálculo sobre as quais as contribuições poderão incidir.[...]

(TRF4, Primeira Turma, AC XXXXX20184047200, rel.Roger Raupp Rios, j. 10out.2019).

Conforme jurisprudência deste Tribunal, é legítima a cobrança das contribuições examinadas neste processo:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC E SENAC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. EXIGIBILIDADE.

As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33/2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF.

(TRF4, Segunda Turma, AC XXXXX-33.2018.4.04.7005, rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 05set.2019).

O precedente do Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX (rel. Dias Toffoli, DJe 16out.2013) não se aplica ao caso, pois resolveu situação relacionada ao valor aduaneiro (declarando a inconstitucionalidade do art. 7º da L 10.865/2004, afastado o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro).

A discussão sobre a referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001 está, de fato, submetida a recursos repetitivos perante o Supremo Tribunal Federal, RE XXXXX, tema 495, mas sem ordem de suspensão de processos ou julgamento até o momento.

Da mesma forma, a questão referente à subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 também está submetida a recursos repetitivos perante o Supremo Tribunal Federal, RE XXXXX, tema 325, sem ordem de suspensão de processos ou julgamento até o momento.

A conclusão deve ser pela manutenção da exigibilidade das contribuições aqui discutidas.

Deve ser mantida a sentença no ponto, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus da sucumbência.​​

Prequestionamento

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conclusão

Deve a sentença ser mantida em todos os seus termos.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002126520v4 e do código CRC 60c1ebe0.

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Documento:40002126521
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-16.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA/ (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA/ (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O sesc e senac. emenda constitucional 33/2001.

1. Não é taxativo o rol de fatos geradores de contribuições sociais da alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001. Precedentes.

2. As contribuições ao SESC e ao SENAC são devidas mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002126521v3 e do código CRC 77e4af16.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/11/2020 A 18/11/2020

Apelação Cível Nº XXXXX-16.2020.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA/ (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELANTE: PASSARELA CENTER LTDA/ (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/11/2020, às 00:00, a 18/11/2020, às 16:00, na sequência 195, disponibilizada no DE de 29/10/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2020 22:58:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127849214/apelacao-civel-ac-50003991620204047203-sc-5000399-1620204047203/inteiro-teor-1127849360

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