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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5015281-16.2011.404.7100 RS 5015281-16.2011.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 01/03/2013
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
CELSO KIPPER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91.

1. Segundo a interpretação dada pelo e. STJ, o art. 29, § 5.º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (invariavelmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário-de-benefício (e, consequentemente, do cálculo da renda mensal inicial) - só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos.
2. A sentença citra petita, em princípio, deve ser anulada, com a remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão. Todavia, no caso concreto, atentando-se ao princípio da economia processual, deixa-se de proceder à anulação porque a anulação feriria o princípio da economia processual, já que redundaria em maior tempo na tramitação do feito sem qualquer benefício à parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112821795/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50152811620114047100-rs-5015281-1620114047100