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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48465 SC 2000.04.01.048465-6

    CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. LEI 8691/93, ART. 19.PROGRESSÃO. CARREIRA.

    Processo
    AC 48465 SC 2000.04.01.048465-6
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 08/11/2000 PÁGINA: 224
    Julgamento
    24 de Agosto de 2000
    Relator
    LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

    Ementa

    CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. LEI 8691/93, ART. 19.PROGRESSÃO. CARREIRA.

    Para investidura em cargo público, isolado oude carreira, é necessário o concurso público. O artigo 19 da Lei nº 8691/93 assegura o direito de progressão na mesma carreira, ou seja, em classes diferentes do mesmo cargo.

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