jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001729-41.2017.4.04.7207/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001729-41.2017.4.04.7207/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (AUTOR)

INTERESSADO: JAIME KEMPER (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PEQUENO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. INCLUSÃO. PLANO DE MANEJO. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ADVERTÊNCIA. CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O auto de infração lavrado pelo ICMBio possui expressa fundamentação legal e a adequação da conduta ao tipo previsto em lei enseja a presunção de legalidade do ato, a qual somente poderia ser elidida por prova robusta em contrário, não produzida no presente feito.

2. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos.

3. O apelante não comprovou que suprimiu a vegetação albergado pela condição de pequeno produtor rural, para que pudesse justificar tal supressão sem autorização dos órgãos competentes, nos termos dos arts. 3º, I, e 9º da Lei nº 11.428/06.

4. Com relação à inclusão ou não da área desmatada no Parque Nacional de São Joaquim (criado pelo Decreto n. 50.922/61), os analistas ambientais atestaram que "ainda que não conste o município de Grão Pará efetivamente no Decreto, este foi agregado após os levantamentos técnicos das divisas de rios e outros marcos geológicos que compõem o Decreto".

5. Acerca da ausência de plano de manejo, enquanto as atividades não estiverem regulamentadas, é vedada a sua prática, e não o contrário, sendo inviável a interpretação de que a ausência de regulamentação por meio de plano de manejo tornaria permitidas a sua execução e legais as intervenções realizadas sem autorização do ICMBio.

6. A advertência prévia não é requisito para a aplicação de qualquer penalidade de caráter ambiental, incluindo a multa, sendo, portanto, ato discricionário da administração.

7. Necessária a reabertura do processo administrativo para compelir o ICMBio a apreciar e decidir, fundamentadamente e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço ambiental, observando as circunstâncias do caso concreto.

8. Com relação aos ônus sucumbenciais, o entendimento majoritário da Turma Ampliada desta Seção é no sentido de que são devidos em sede de ação civil pública, subordinados a um duplo regime: (i) vencido o autor, incide a Lei especial (Lei nº 7.347/1985 - art. 17 e 18), cuja razão é evitar a inibição e/ou restrição à atuação dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais, e (ii) vencido o réu, aplica-se o regramento do Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes), com a condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais (estas não incidentes quando não há adiantamento pelo autor). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, quanto à determinação de revisão do processo administrativo que aplicou a pena de multa, entende que a questão não é objeto da presente ação civil pública, representando incompetência absoluta da turma, refere que ao decidir sobre a multa e seu processo constitutivo, a Turma adentrou em matéria fiscal e tributária. Ainda, alega que o acórdão é extra petita. Nestes termos, requer sejam atribuídos efeitos infringentes para reforma destes pontos, bem como o prequestionamento do art. , LIV e LV, CRFB/1988 e arts. 42 , 44, 62, 141 e 492, do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I. RELATÓRIO.

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO ajuizou ação civil pública em face de JAIME KEMPER, pela qual pleiteou a condenação à recuperação ambiental da área degradada, ao pagamento de indenização pecuniária pelo passivo ambiental resultante do ilícito e a patrocinar a publicação da sentença em jornal de divulgação regional.

Segundo a inicial, o réu foi autuado pelo ICMBIO, no dia 11 de agosto de 2009, pela seguinte infração ambiental: “Destruir 1,4ha (um vírgula quatro hectares) de floresta ombrófila densa (mata atlântica - nativa) pelo corte raso de diversas espécies vegetais típicas deste bioma”. Os fatos se deram na localidade de Barrinha do Aiurê, município de Grão Pará/SC, abrangida pelo Parque Nacional São Joaquim, com posterior queima da área e utilização do material para produção de carvão. Narra a parte autora que foi realizada nova vistoria no local dos fatos em 02/2015, momento em que foi verificada a regeneração natural, comprometida pelo reflorestamento de eucaliptos, espécie não nativa. Instado, administrativamente, a recuperar a área, o demandado permaneceu inerte (evento 1, INC1).

Citado, o réu apresentou contestação, sustentando que a área supostamente degradada não se constitui de florestas de preservação permanente, que a vegetação nativa do local já fora suprimida há mais de 30 (trinta) anos pelos antigos proprietários, sendo agora objeto de reflorestamento. Requereu a retroatividade da legislação mais benéfica que alterou os limites do Parque Nacional, excluindo a área em questão da Unidade de Conservação, que alega não ter plano de manejo e adequados estudos técnicos. Ressalta que a exploração independe de autorização, com fundamento no art. 9º da Lei 11.428/06. Aduz sequer constituir floresta o bem explorado, e ser o réu pequeno produtor rural, devendo ser afastada a responsabilização. Subsidiariamente, alega insuficiência de provas e requer que a sanção se limite à advertência ou lhe sejam aplicados outros benefícios legais.

Réplica do ICMBIO no evento 38 reafirma a conduta do demandado e seu enquadramento legal.

O Ministério Público Federal juntou documentos e afirmou não ter outras provas a produzir (evento 48). No mais, solicitou nova juntada com melhor resolução do Laudo Técnico nº 02/2014 e do Relatório de Fiscalização/Ação Conjunta, haja vista as cópias apresentadas estarem parcialmente ilegíveis (evento 1, PROCADM3, págs. 9/11).

Posteriormente, a parte autora esclareceu que o Laudo Técnico nº 02/2014 é referente a outra área degradada, juntando oportunamente o Laudo Técnico nº 01/2014 pertinente ao local dos fatos (evento 60, LAUDO2 e evento 98, PET1). Também foi juntada pelo MPF cópia integral do procedimento administrativo, restando imagem mais nítida do Relatório de Fiscalização (evento 95, LAUDO3).

Em sede de alegações finais, o ICMBIO afirmou que não há dúvida acerca da ilegalidade da intervenção do réu na área, com consequente obrigação de reparar o dano e de indenizar (evento 111). O requerido, por sua vez, reiterou os termos da contestação e impugnou a juntada tardia do procedimento administrativo, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito (evento 113).

O MPF opinou pela procedência da demanda (evento 116).

Ao final, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

II.1. PRELIMINARES.

II.1.1. Ausência de intimação.

Sob o tópico denominado "ausência de intimação" o requerido alega, em sede de alegações finais, que apresentou sua defesa sem ter conhecimento do procedimento administrativo, anexado aos autos no evento 85 sem a sua devida ciência.

No entanto, não se verifica a nulidade alegada pelo autor. Isso porque, conforme consta do evento 1, o procedimento administrativo e a documentação apresentada pela parte autora fora integralmente acostada à exordial.

Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou documentos (evento 48) e juntou cópia integral do procedimento administrativo no evento 85, reproduzindo a documentação conhecida pelas partes desde a propositura da ação.

Ademais, os documentos apresentados pela parte autora no evento 98 também são de conhecimento da parte requerida, que foi devidamente intimada a respeito no evento 99.

Por fim, não há nulidade a ser declarada ante a ausência de comprovação de prejuízo pelo demandado, conforme dispõe o art. 282, § 1º do CPC.

Nesses termos, afasto a alegação e o requerimento de extinção por ausência de interesse de agir.

Cabe destacar, ainda, que a presente ação civil pública busca a condenação do réu com base na responsabilidade civil ambiental, não versando sobre matéria penal, como faz parecer a contestação apresentada pelo demandado, que faz menção a dispositivos de natureza penal da Lei 9.605/98. Por esse motivo, também não merece acolhida o pedido de aplicação subsidiária de advertência ou de abrandamento da penalidade.

Diante da preclusão consumativa, haja vista a apresentação de alegações finais no evento 113, determino o encerramento do prazo de evento 112.

II.2. MÉRITO.

II.2.1. Responsabilidade civil por dano ambiental.

Com fundamento no art. 225, § 3º da Constituição Federal e art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade civil por danos ambientais, é objetiva, aplicada a teoria do risco integral, de modo que a configuração da obrigação de recuperar e indenizar está condicionada à comprovação da ação ou omissão, do dano, e do nexo de causalidade, não incidindo, com regra, as causas excludentes (REsp 1363107/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 01/12/2015, DJe 17/12/2015; REsp 1374284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 27/08/2014, DJe 05/09/2014).

Ademais, inexiste direito adquirido a degradar o meio ambiente, tampouco beneficia o réu a teoria do fato consumado (STJ, REsp 1394025/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. 08/10/2013, DJe 18/10/2013; AgRg no REsp 1466096/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 24/03/2015, DJe 30/03/2015; AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 06/11/2014, DJe 17/11/2014). Enfim, a obrigação de preservar e restaurar tem natureza real e se transmite ao sucessor nos casos de transferência de domínio ou posse (STJ, REsp. 222.349/PR; Lei n. 12.651/12, art. , § 2º; art. 7º, § 2º). Portanto, é irrelevante o fato de a área já ter sido utilizada pelo sogro do réu ou ser fruto de herança.

II.2.2. Recuperação da área degradada.

Diante do corte de vegetação, sem autorização do órgão competente, torna-se dispensável a prova da efetiva degradação, que é presumida em razão da própria atividade exercida. De qualquer sorte, a existência do dano ambiental provocado pela supressão da vegetação foi suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial. Merece destaque o Auto de Infração n. 016201 (evento 1, PROCADM2, fl. 37 e 111/129) - que gerou aplicação de penalidade em face do demandado após o devido contraditório naquela esfera.

Os demais documentos demonstram que houve exaustiva análise da atividade desenvolvida na propriedade, do estudo do bioma preexistente, e de sua necessária recomposição. Fora verificada também a existência de fornos para produção de carvão vegetal, conforme Relatório de Fiscalização (evento 95, LAUDO3).

Com relação à inclusão ou não da área desmatada no Parque Nacional de São Joaquim (criado pelo Decreto n. 50.922/61), foram realizadas comunicações ao responsável pelo Parque (evento 1, PROCADM2, fl. 85), sendo cientificados os analistas ambientais dos atos do procedimento, inclusive havendo vistoria no local realizada pelos referidos agentes em que atestaram que "ainda que não conste o município de Grão Pará efetivamente no Decreto, este foi agregado após os levantamentos técnicos das divisas de rios e outros marcos geológicos que compõem o Decreto" (evento 1, PROCADM3, fl. 21/29). Naquela oportunidade foi atestada, ainda, pelos analistas, a efetiva degradação e a necessidade de recuperação, que estava comprometida pelo reflorestamento de eucaliptos, espécie não nativa.

As alegações apresentadas pelo réu, portanto, não são capazes de elidir a sua responsabilidade, pois, além de não produzir provas para tanto, ficou demonstrada pelo Instituto autor a abrangência da localidade por Unidade de Conservação, evidenciando sua necessária proteção. Não houve também comprovação de enquadramento na hipótese do art. 9º da Lei 11.428/06, muito pelo contrário, ante o tamanho da área da autuação.

Note-se que o demandado apenas apresentou cópia de documentos como a matrícula imobiliária e textos legais (evento 12), que nada somam à sua defesa.

Por todo o exposto, se há regeneração natural, forçoso concluir que houve dano ambiental e, constatada a possibilidade de recuperação da área degradada por meio de PRAD, este deve ser elaborado e levado a efeito pelo réu.

II.2.3. Indenização pelos danos ambientais causados.

Não se olvida a possibilidade, como regra, da cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar pelas agressões ao meio ambiente (STJ, REsp 1.328.753-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013; REsp 1.173.272-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2010).

No entanto, no caso em voga, é suficiente determinar a recuperação da área afetada.

É desproporcional condenar o réu a pagar indenização, além dos custos que terá com a recuperação do meio ambiente, uma vez que, segundo o procedimento administrativo, houve fixação de multa pecuniária e determinação para realização de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), de modo que o dano discutido pode ser reparado.

Na dicção de Hugo Nigro Mazzilli, "pelo mesmo dano, não se há de condenar o réu à sua reparação integral e também à sua indenização pecuniária" (In: A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 119).

A respeito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVER POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Este STJ entende que, em casos de danos ambientais, é perfeitamente possível a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de fazer, entretanto isso não seria obrigatório, e estaria adstrito à possibilidade ou não de recuperação total da área degradada. 3. Uma vez entendido pelo Tribunal de origem que o referido dano pode ser integralmente reparado, a revisão dessas premissas fáticas de julgamento esbarra no óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 628.911/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) (grifei)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO CASO EM APREÇO. 1. A demolição de edificação em Área de Preservação Permanente é medida adequada a cessar a agressão ao meio ambiente. 2. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil por dano ambiental, impõe-se a condenação da parte ré à reparação do dano por meio de apresentação de PRAD ao IBAMA em prazo de 90 dias, a contar da presente decisão, pois - considerado o transcurso de tempo - resta inviabilizada a determinação de contagem de prazo desde a sentença. 3. Ainda que possível a cumulação da obrigação de fazer, consistente na recuperação do dano ambiental in natura, com a condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 3º da Lei 7.347/85, diante da ausência de demonstração de ocorrência de outros prejuízos e, tendo sido determinada a recuperação da área, a partir de projeto de recuperação de área degradada (PRAD), descabida a condenação ao pagamento de indenização. (TRF4, AC 5000237-21.2011.404.7208, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 29/08/2013) (grifei)

Portanto, indefiro o pedido de condenação do demandado ao pagamento de indenização.

II.2.4. Publicação da sentença em jornal de circulação regional

A publicação da sentença em jornal ou outro meio de comunicação pode se revelar apropriada como medida educativa, sobretudo quando puder envolver outras pessoas ou com a finalidade de evitar novas degradações em determinado local. No caso dos autos, porém, a medida afigura-se desnecessária à proteção do meio ambiente, considerando que se trata de área particular e de pequena extensão. Logo, o pleito não deve ser acolhido.

III. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar o réu elabore e execute Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) na área identificada de 1,4 hectares localizada na Barrinha do Aiurê, município de Grão Pará/SC, descrita no processo n. 02070.002464/2009-07 do ICMBIO (evento 1, PROCADM2).

O Plano deverá ser apresentado ao ICMBIO no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e os resultados deverão ser monitorados pelo órgão ambiental ao longo da sua execução.

Em ação civil pública, não há condenação em custas e honorários advocatícios, em aplicação, por simetria, do art. 18, da Lei n. 7.347/85 (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1378241/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 01/10/2015, DJe 09/10/2015; TRF4, 4ª T., AC 5003157-86.2011.404.7201, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 27/08/2015).

Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme inteligência do art. 19, caput, da Lei nº 4.717/1965.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, acompanhado do recolhimento das custas processuais respectivas (sendo o caso), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Oportunamente, dê-se baixa.

Da apelação do réu

Aos fundamentos adotados pela sentença não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Preliminarmente, resta afastada a alegação de nulidade em razão da "ausência de intimação", conforme bem explanado pelo juízo a quo:

No entanto, não se verifica a nulidade alegada pelo autor. Isso porque, conforme consta do evento 1, o procedimento administrativo e a documentação apresentada pela parte autora fora integralmente acostada à exordial.

Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou documentos (evento 48) e juntou cópia integral do procedimento administrativo no evento 85, reproduzindo a documentação conhecida pelas partes desde a propositura da ação.

Ademais, os documentos apresentados pela parte autora no evento 98 também são de conhecimento da parte requerida, que foi devidamente intimada a respeito no evento 99.

Por fim, não há nulidade a ser declarada ante a ausência de comprovação de prejuízo pelo demandado, conforme dispõe o art. 282, § 1º do CPC.

Nesses termos, afasto a alegação e o requerimento de extinção por ausência de interesse de agir.

No mérito, o conjunto probatório deixa clara a ocorrência de dano ambiental provocado pela destruição de 1,4 hectares de floresta ombrófila densa (mata atlântica - nativa), através do corte raso de diversas espécies vegetais típicas desse bioma, conforme consta do Auto de Infração nº 016.201-A, lavrado pelo ICMBio (PROCADM2 do evento 1 dos autos originários, p. 07), sendo enquadrado o réu na conduta tipificada pelos arts. 50 da Lei nº 9.605/98 e 50 do Decreto nº 6.514/08. Outrossim, o Laudo Técnico Pericial nº 01/2014 dá conta de que a infração ocorreu no interior do Parque Nacional de São Joaquim, Unidade de Conservação Federal criada em 1961 pelo Decreto nº 50.922, mais especificamente em uma propriedade rural localizada na estrada geral da Barrinha do Aiuré, Município de Grão-Pará/SC. Constatou-se, também, que a área embargada atualmente está ocupada por eucaliptos, espécie exótica, quando no dia da infração era coberta por mata nativa que foi derrubada para a confecção de carvão (LAUDO2 do evento 60 dos autos originários). Ademais, o Relatório de Fiscalização nº 01/2009 foi categórico ao afirmar que houve comprometimento da biota, da qualidade ambiental e da estabilidade dos ecossistemas (PROCADM2 do evento 1 dos autos originários, p. 11).

Nesse sentido, o auto de infração lavrado pelo ICMBio possui expressa fundamentação legal e a adequação da conduta ao tipo previsto em lei enseja a presunção de legalidade do ato, a qual somente poderia ser elidida por prova robusta em contrário, não produzida no presente feito.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CARREGAMENTO DE PESCADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 1. Os autos de infração lavrados pelo IBAMA estão lastreados no que dispõe o artigo , II e IV, e no artigo 35, IV, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, bem como que a parte autora não produziu prova capaz de desconstituir as referidas presunções, devem ser mantidos os autos de infração atacados por esta ação, porquanto, de acordo com os elementos constantes nos autos, o pescado efetivamente estava sendo carregado sem a respectiva nota fiscal, tampouco tendo sido comprovada a procedência do produto. (TRF4, AC 5003285-13.2014.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/05/2018)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. MULTA MANTIDA. 1. São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade e de veracidade. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Ou seja, trata-se de presunção iuris tantum, sendo ônus do administrado trazer prova bastante que a afaste em definitivo. 2. Em que pese a relevância e A importância no cenário judicial da prova testemunhal, o conteúdo das informações que traz aos autos deve ser valorado de acordo com a qualidade do depoimento prestado em juízo e deverá sempre ser observado o princípio da razoabilidade. 3. Cabe ao magistrado, então, examinar a prova testemunhal em conjunto com as demais provas existentes nos autos. 4. A prova exclusivamente testemunhal não tem força para, isolada dos demais elementos probatórios, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, devendo ser mantida a multa ambiental imposta ao infrator. (TRF4, AC 5005576-51.2017.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/08/2018)

Tampouco socorre o apelante a alegação de que a vegetação nativa da área vem sendo suprimida pelos antigos proprietários há anos, pois é consabido que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA DE ARRASTO EM LOCAL PROIBIDO. EMBARCAÇÃO ARRENDADA. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONTRA TERCEIRO. Pacífico o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Entretanto, descabe aplicar sanção administrativa por infração ambiental praticada por terceiro, porque não se trata de reparação ambiental, mas de multa pelo prática ilícita. A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. (TRF4, AC 5021625-71.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. Conquanto a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e solidária e adira à propriedade como obrigação propter rem, não se afigura razoável atribuir ao proprietário as consequências jurídico-administrativa de conduta ilícita praticada por terceiro, mesmo porque, para o cometimento da infração penal, concorreu o Poder Público, ao falhar na prestação de serviço de segurança pública, que deveria ter evitado a prática danosa. À responsabilidade por ilícito ambiental - a qual não se confunde com a responsabilidade civil daquele que adquiriu, voluntariamente, imóvel já degradado pelo proprietário anterior e não reverteu o dano ambiental, assumindo o dever de indenizá-lo e recuperar o meio ambiente atingido - aplica-se o princípio da intranscendência das penas (art. , inciso XLV, da CRFB). (TRF4, AC 5000333-02.2012.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/09/2016)

Por outro lado, o apelante não comprovou que suprimiu a vegetação albergado pela condição de pequeno produtor rural, para que pudesse justificar tal supressão sem autorização dos órgãos competentes, nos termos dos arts. 3º, I, e 9º da Lei nº 11.428/06, in verbis:

Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei:

I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo;

Art. 9º A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.

Parágrafo único. Os órgãos competentes, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, deverão assistir as populações tradicionais e os pequenos produtores no manejo e exploração sustentáveis das espécies da flora nativa.

Veja-se, ainda, o teor do art. 2º do Decreto nº 6.660/08, que regulamenta o art. da Lei nº 11.428/08:

Art. 2o A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa provenientes de formações naturais, para consumo nas propriedades rurais, posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, de que trata o art. 9o da Lei no 11.428, de 2006, independe de autorização dos órgãos competentes.

§ 1o Considera-se exploração eventual sem propósito comercial direto ou indireto:

I - quando se tratar de lenha para uso doméstico:

a) a retirada não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse; e

b) a exploração preferencial de espécies pioneiras definidas de acordo com o § 2o do art. 35;

II - quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural:

a) a retirada não superior a vinte metros cúbicos por propriedade ou posse, a cada período de três anos; e

b) a manutenção de exemplares da flora nativa, vivos ou mortos, que tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre.

§ 2o Para os efeitos do que dispõe o art. 8o da Lei 11.428, de 2006, a exploração prevista no caput fica limitada às áreas de vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração e à exploração ou corte de árvores nativas isoladas provenientes de formações naturais.

§ 3o Os limites para a exploração prevista no caput, no caso de posse coletiva de populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, serão adotados por unidade familiar.

§ 4o A exploração de matéria-prima florestal nativa para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados à comercialização, tais como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, assim como a exploração de matéria-prima florestal nativa para fabricação de artefatos de madeira para comercialização, entre outros, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, observado o disposto neste Decreto.

§ 5o Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exploração de espécies incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados, bem como aquelas constantes de listas de proibição de corte objeto de proteção por atos normativos dos entes federativos.

À toda evidência, o enquadramento do réu como pequeno produtor rural dependeria de uma série de requisitos, os quais não restaram comprovados nos autos.

De outra banda, a questão relativa à inclusão ou não da área desmatada no Parque Nacional de São Joaquim restou plenamente esclarecida pelo juízo de origem, razão pela qual transcrevo trecho da sentença abaixo:

Com relação à inclusão ou não da área desmatada no Parque Nacional de São Joaquim (criado pelo Decreto n. 50.922/61), foram realizadas comunicações ao responsável pelo Parque (evento 1, PROCADM2, fl. 85), sendo cientificados os analistas ambientais dos atos do procedimento, inclusive havendo vistoria no local realizada pelos referidos agentes em que atestaram que "ainda que não conste o município de Grão Pará efetivamente no Decreto, este foi agregado após os levantamentos técnicos das divisas de rios e outros marcos geológicos que compõem o Decreto" (evento 1, PROCADM3, fl. 21/29). Naquela oportunidade foi atestada, ainda, pelos analistas, a efetiva degradação e a necessidade de recuperação, que estava comprometida pelo reflorestamento de eucaliptos, espécie não nativa.

Não por outra razão, o Plano de Manejo, publicado em setembro de 2018, prevê expressamente o Município de Grão Pará/SC como abrangido pelo Parque Nacional de São Joaquim (https://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/plano-de-manejo/plano_de_manejo_parque_nacional_de_sao_joaquim_2018.pdf).

Aliás, acerca do Plano de Manejo, a alegação do recorrente no sentido de que sua ausência, à época dos fatos, conduziria à ilegalidade da autuação, não merece prosperar. O fato de não ter sido criado o plano de manejo do parque nacional não torna ilegais as restrições à ocupação e edificação no seu interior. A unidade de conservação criada em 1961 não deixa de existir porque não foi elaborado o plano de manejo (o qual existe atualmente, conforme acima mencionado), nem a ausência desse regramento afasta o dever dos órgãos públicos de proteger e fiscalizar a área e de disciplinar a sua ocupação (CF/88, art. 225, caput, § 1º, I, III, IV e VII, e §§ 3º e 4º). A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é clara ao proibir quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, seu plano de manejo e seus regulamentos, nesses termos:

Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.

Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

Portanto, enquanto as atividades não estiverem regulamentadas, é vedada a sua prática, e não o contrário, sendo inviável a interpretação de que a ausência de regulamentação por meio de plano de manejo tornaria permitidas a sua execução e legais as intervenções realizadas sem autorização do ICMBio.

Nessa linha a manifestação do insigne Representante do Ministério Público Federal:

Todavia, a ausência de plano de manejo do Parque Nacional de São Joaquim não afasta a responsabilidade em recuperar a área degradada, uma vez que restou devidamente comprovado que o réu suprimiu mata nativa, sem autorização, resultando em dano ao meio ambiente.

Por fim, acerca do pedido subsidiário do apelante, deve ser registrado que a advertência prévia não é requisito para a aplicação de qualquer penalidade de caráter ambiental, incluindo a multa, sendo, portanto, ato discricionário da administração.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. ART. 70 DA LEI º 9.605/98). APLICAÇÃO DE MULTA SEM ANTERIOR ADVERTÊNCIA. 1. Não há necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa para a caracterização da infração ambiental. Exige-se apenas a comprovação da ofensa à norma e a autoria, os quais restarão devidamente comprovados nestes autos. 2. No que tange à alegada impossibilidade de imposição de multa sem prévia advertência, não merece prosperar a pretensão do recorrente. A penalidade deve ser aplicada como forma de coibir a atuação ilícita, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado. De outra forma, havendo a necessidade de aplicação prévia de penalidade de advertência, multiplicar-se-iam infrações graves sob a certeza de que a sanção não se daria em medida capaz de coibir o ato, fazendo com que o crime, literalmente, 'valesse a pena'. 3. A conversão da multa trata-se de ato discricionário do órgão ambiental, sendo decisão do próprio IBAMA. Precedentes. (TRF4, AC 5001041-31.2016.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/04/2017)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. APLICAÇÃO PRÉVIA DA PENA DE ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAD APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGÍTIMA DO AGENTE DO IBAMA. 1. As alegações que dizem respeito à nulidade do auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA e do processo administrativo instaurado pra a constituição da multa não passam de mera conjectura, sem demonstração de fundamentos fáticos e legais para tanto. O ato administrativo goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao administrado afastá-la, o que não ocorreu na hipótese. 2. Impõe-se, no caso, a aplicação dos princípios do "poluidor-pagador" e do "usuário-pagador", previstos no art. , VII, da Lei nº 6.938/1981, segundo o qual cabe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. 3. A aplicação da pena de multa simples na seara administrativa não tem como requisito a cominação prévia de advertência ao autuado. 4. A concessão do benefício de redução do valor da multa depende da prévia apresentação de projeto técnico de reparação de dano ambiental no âmbito administrativo, bem como da celebração de termo de compromisso aprovado pela autoridade competente e do cumprimento integral das obrigações assumidas. 5. A Lei nº 9.605/98 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, com fundamento na Lei nº 11.516/07, que acrescentou o parágrafo único ao art. , da Lei nº 10.410/02, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5000418-80.2010.4.04.7006, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2015)

Ainda que assim não fosse, a decisão de 1ª instância constante do processo administrativo assim analisou a questão (PROCADM2 do evento 1 dos autos originários, p. 123):

H - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

O Decreto nº 6.514/08 estabelece:

Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

A multa máxima cominada no enquadramento típico utilizado no presente caso extrapolou o máximo estabelecido no Decreto nº 6.514/08 para possível aplicação da sanção de advertência.

Portanto, inaplicável ao caso a conversão da sanção de multa indicada no Auto de Infração em Advertência.

Contudo, no que se refere à conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com desconto de 40% sobre o valor da multa consolidada (arts. 139 a 148 do Decreto nº 6.514/08), cumpre registrar que incumbe ao administrador avaliar a oportunidade e a conveniência da medida, tendo em vista a finalidade da norma legal, não sendo possível sua aplicação direta pelo Poder Judiciário. Tal avaliação não pode recair sobre o magistrado, porquanto existem critérios técnicos e, por vezes, complexos, aferíveis no local do dano, que somente a autoridade ambiental teria competência de verificar.

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ART. 4º DO DECRETO Nº 6.514/2008. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.514/2008, a fixação do valor da multa pela autoridade administrativa deve se pautar pela gravidade dos fatos, pelos antecedentes do infrator e pela sua capacidade econômica. 2. Evidenciada a inobservância dos critérios legais para o sancionamento da conduta infracional, impõe-se a redução da multa, que restou injustificadamente definida pela autoridade administrativa em seu quantum máximo. Conquanto o arbitramento de penalidades insira-se no âmbito de discricionariedade da Administração, cabe do Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, que devem se pautar pelos parâmetros estabelecidos pelo legislador (inclusive no tocante à motivação da decisão que fixou valor superior ao limite mínimo previsto na lei). 3. Incumbe ao administrativo avaliar a oportunidade e a conveniência da conversão da multa em prestação de serviços ambientais, tendo em vista a finalidade da norma legal. (TRF4, AC 5004635-02.2015.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/06/2018)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Conforme entendimento reiterado, "(...) a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012). 2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas (ou tipo genérico) consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando-se a especificação daquelas e destas para a regulamentação, por meio de Decreto. 3. A jurisprudência domintante nesta Corte, a qual acompanho, é no sentido de que "A redução/conversão de multa em prestação de serviços de preservação ambiental é ato discricionário do administrador, conforme a oportunidade e a conveniência, não competindo ao Poder Judiciário decidir em seu lugar" (AC 50018871120134047119, Rel. Des. Fed Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntada aos autos em 14/09/2016). No mesmo sentido AC 50127918420124047100, Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Leal, juntado aos autos em 23/06/2015. (TRF4, AC 5024986-28.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. ART. 70 DA LEI º 9.605/98). APLICAÇÃO DE MULTA SEM ANTERIOR ADVERTÊNCIA. 1. Não há necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa para a caracterização da infração ambiental. Exige-se apenas a comprovação da ofensa à norma e a autoria, os quais restarão devidamente comprovados nestes autos. 2. No que tange à alegada impossibilidade de imposição de multa sem prévia advertência, não merece prosperar a pretensão do recorrente. A penalidade deve ser aplicada como forma de coibir a atuação ilícita, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado. De outra forma, havendo a necessidade de aplicação prévia de penalidade de advertência, multiplicar-se-iam infrações graves sob a certeza de que a sanção não se daria em medida capaz de coibir o ato, fazendo com que o crime, literalmente, 'valesse a pena'. 3. A conversão da multa trata-se de ato discricionário do órgão ambiental, sendo decisão do próprio IBAMA. Precedentes. (TRF4, AC 5001041-31.2016.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/04/2017)

Todavia, se de um lado a análise da conversão da multa em prestação de serviços, bem como da aplicação do desconto de 40% faz parte da discricionariedade da Administração, por outro é certo que a decisão deve ser motivada, na forma do art. 145, § 1º, do Decreto nº 6.514/08, com redação vigente à época do processo administrativo, in verbis:

Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

§ 1o A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.

Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 50, I, da Lei nº 9.784/99, que regula o procedimento administrativo, e com o art. 72, II, § 4º, da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções ambientais, nesses termos:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

(...)

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

II - multa simples;

(...)

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Fixadas essas premissas, peço vênia para transcrever excertos do voto proferido pelo Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, no bojo da Apelação Cível nº 5006967-82.2014.4.04.7001:

Da conjugação dos ditames legais acima, forçoso concluir que a multa simples pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, ou reduzido em 40%, devendo a autoridade ambiental, quando da análise da defesa do infrator, julgar motivadamente sobre a possibilidade ou não da pretendida conversão.

O art. 72, § 4, da Lei nº 9.784/99, ao permitir a conversão da multa em serviços, busca engajar o infrator na preocupação com o meio ambiente. Conversão essa que representa o interesse social em transformar e educar a sociedade, uma vez que o serviço em prol da melhoria do meio ambiente propicia ganhos para todos, principalmente para a coletividade.

Por sua vez, o professor João Marcos Adede y Castro, no livro Crimes Ambientais Comentários à Lei nº 9605/98, 2004, na pág 292, ensina que "a conversão da multa simples em serviço de recuperação ambiental prestados pelo infrator independe da vontade deste e pode ser levada a efeito até mesmo contra sua expressa disposição e tem enorme alcance educacional e conscientizador das necessidades de proteção do meio ambiente.

Nesta linha de raciocínio, se ao IBAMA cabe executar atribuições relativas a preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, está a autarquia habilitada a executar os serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental. Uma das formas é a educação ambiental.

A legislação sobre a conversão da multa em prestação de serviço mudou bastante. Havia a IN 14/09 que tratava detalhadamente do procedimento. Porém, a IN 10/12 revogou a IN anterior e deixou um vácuo legislativo porque nada estabeleceu no lugar. O regramento ficou a cargo apenas da Lei nº 9605 e do decreto 6514, já transcritos no voto condutor.

É sabido que a conversão da multa ou o seu desconto não são direitos subjetivos do infrator. Por isso, mister haver procedimento administrativo onde, dentro da discricionariedade inerente ao órgão embargante, as circunstâncias serão analisadas. Em que pese determinadas decisões administrativas serem discricionárias, em se tratando de concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, bem como o desconto de 40% do valor da multa, é imperioso haver a respectiva motivação. Do contrário, resta ofendida a garantia ao devido processo legal. No caso sub judice, o IBAMA não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a dizer"Também mantenho o indeferimento do pedido de multa, em obediência à vedação imposta pelo art. 75 da IN 010/2012-IBAMA". Trata-se de fundamentação extremamente vaga, que limitou a invocar dispositivos infralegais. Ao que tudo indica, a negativa se deu devido a inexistência de norma interna do IBAMA que regulava pedidos dessa natureza, já que à época dos fatos, a IN 10/12 revogou a IN 14/09, nada dispondo sobre o ponto. Ora, a instrução do IBAMA não pode obstar a previsão do artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, o qual garante o direito a uma decisão fundamentada pela Administração acerca do pedido de conversão da multa ou o desconto de 40%.

No caso em análise, veja-se o que decidiu o ICMBio a respeito:

I - CONVERSÃO DE MULTA

A Lei nº 9.605, de 1998, estabelece em seu § 4º do art. 72, que a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. As regras estabelecidas para tal encontram-se redigidas na Seção VII do Decreto nº 6.514, de 2008, entre os artigos 139 e 148.

Considerando que a Instrução Normativa ICMBio nº 06, de 2009, em seu Art. 112, estabelece que os pedidos de conversão de multas em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente serão indeferidos até a regulamentação dos procedimetnos para o seu processamento, dessa forma foge a alçada desta autoridade julgadora qualquer decisão nesse sentido, sem prejuízo da responsabilidade civil constitucional para reparação do dano ambiental (art. 225, § 3º, da Constituição).

Do que se vê, portanto, o ICMBio não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a não apreciar o pedido diante da ausência de regulamentação. No entanto, a instrução da autarquia federal não pode obstar a previsão do art. 145, § 1º, do Decreto nº 6.514/08, o qual garante o direito a uma decisão fundamentada pela Administração acerca do pedido de conversão da multa ou o desconto de 40%.

Com efeito, a aludida regulamentação, exigida por norma infralegal (instrução normativa), acaba por restringir indevidamente um direito garantido pelo art. 72 da Lei nº 9605/1998, já regulamentado, no ponto, pelos artigos 139 a 144 do Decreto nº 6514/2008, os quais não estabelecem a restrição imposta pela 06/2009 do ICMBio, sendo, portanto, ilegal.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MULTA E EMBARGO. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR BENÉFICA. LEI 12.651/2012. REDUÇÃO DA ÁREA CONSIDERADA APP. MULTA HÍGIDA. TERMO DE EMBARGO. REGULARIDADE NA ÉPOCA DA LAVRATURA. DESCONSTITUIÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.651/2012. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA AUALMENTE NÃO CONSIDERADA APP. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 40%. ART. 143, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008. REANÁLISE PELO IBAMA. 1. A competência do IBAMA para fiscalizar e reprimir infrações ao meio ambiente se mantém, mesmo que verificado eventual licenciamento do empreendimento por órgão pertencente a outra Unidade da Federação, ou mesmo que o IBAMA não tenha qualquer competência para licenciar o empreendimento. Sublinhe-se que a Constituição Federal foi clara ao atribuir, indistintamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a competência comum para" proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas "e de" preservar as florestas, a fauna e a flora "(art. 23, VI e VII). Sendo comum a competência, a deficiência de atuação de um ente não impede a atuação de outro, pelo contrário, torna exigível essa atuação, em face da importância do bem jurídico tutelado. 2. Antes do advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não havia qualquer ilegalidade na fixação da Área de Preservação Permanente - APP no entorno de 100 metros do reservatório artificial, pois a o art. da Resolução CONAMA nº 302/2002 previa largura mínima de 30 metros, sem prejuízo de majoração dessa metragem. Posteriormente, o Novo Código Florestal, especificamente por meio de seu art. 62, limitou a faixa de Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais para a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Por tal razão, deve ser considerada hígida a multa aplicada em razão de construção em área considerada APP na época, ainda que a legislação ambiental posterior mais benéfica reduza a área considerada APP. Em outras palavras, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. 3. Quanto ao termo de embargo, há de reconhecer-se a sua legalidade na ocasião da sua lavratura, pois embasado na legislação vigente. No entanto, com base no princípio da razoabilidade, e por inexistir suporte legal atualmente, não há como se manter o embargo nas construções realizadas na área que antes era considerada APP, mas hoje já não o é mais. Não faria sentido determinar que a autora demolisse as obras por ventura ainda existente na área que não é mais considerada APP, mas lhe permitir a realização de novas, afinal, a legislação assim o permite. 4. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar:"a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; c) a situação econômica do infrator, no caso de multa"(art. 6º da Lei). No caso concreto, o valor total da multa perfez R$ 20.000.00. Tal montante fixado está em conformidade e dentro dos limites estabelecido no art. 66 do Decreto 6.514/2008 (com redação dada pelo Decreto n. 6.686/2008). Conforme se verifica do relatório de vistoria, na área enquadrada como APP existente no terreno da autora foi construída uma escada, um lavador composto com pia, uma piscina e um Deck. Ademais, o terreno estava com vegetação inadequada, fruto da intervenção da proprietária. A proprietária tinha ciência da restrição, pois esta constava expressamente na matrícula do imóvel. Ainda, percebe-se que a autuada, pela sua residência, é pessoa de razoável poder aquisitivo. 5. Se de um lado é discricionariedade da Administração a análise da conversão da conversão da multa em prestação de serviço, bem como da aplicação do desconto art. 143, § 3º, do Decreto nº 6514/08, de outro é certo que o artigo 145, § 1º, do aludido Decreto estabelece que a decisão deverá ser motivada. É sabido que a conversão da multa ou o seu desconto não são direitos subjetivos do infrator. Por isso, mister haver procedimento administrativo onde, dentro da discricionariedade inerente ao órgão embargante, as circunstâncias serão analisadas. Em que pese determinadas decisões administrativas serem discricionárias, em se tratando de concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, bem como o desconto de 40% do valor da multa, é imperioso haver a respectiva motivação. Do contrário, resta ofendida a garantia ao devido processo legal. No caso sub judice, o IBAMA não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a dizer"Também mantenho o indeferimento do pedido de multa, em obediência à vedação imposta pelo art. 75 da IN 010/2012-IBAMA". Trata-se de fundamentação extremamente vaga, que limitou a invocar dispositivos infralegais. Ao que tudo indica, a negativa se deu devido a inexistência de norma interna do IBAMA que regulava pedidos dessa natureza, já que à época dos fatos, a IN 10/12 revogou a IN 14/09, nada dispondo sobre o ponto. A instrução do IBAMA não pode obstar a previsão do artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, o qual garante o direito a uma decisão fundamentada pela Administração acerca do pedido de conversão da multa ou o desconto de 40%. 6. Apelos de ambas as partes improvidos. (TRF4 5006967-82.2014.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 29/01/2020)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. MAJORAÇÃO. IMPACTO EM UC. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CABIMENTO. 1. O art. 93 do Decreto 6.514/08 prevê a majoração da multa caso a infração ambiental seja cometida em local compreendido em Unidade de Conservação ou em local que a afetaria. Cumpre ao IBAMA, como órgão sancionador, demonstrar os fatos que ensejaram a sanção. Na hipótese em que há dúvidas acerca do local em que cometida a infração bem como não há demonstração de que esta afetou Unidade de Conservação, incabível a majoração da multa. 2. A multa simples pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, devendo a autoridade ambiental, quando da análise da defesa do infrator, julgar motivadamente sobre a possibilidade ou não da pretendida conversão. (TRF4 5021932-11.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ICMBIO. MULTA. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MOTIVAÇÃO. Necessária a reabertura do processo administrativo para compelir o ICMBio a apreciar e decidir, fundamentadamente e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço ambiental, observando as circunstâncias do caso concreto. (TRF4, AC 5021005-50.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/04/2018)

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PODER DE FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO DO IBAMA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE CONTÉM OBSERVAÇÃO SOBRE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NÃO-RETROATIVIDADE. SANÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE MULTA. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO APRECIAR PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES E CONVERSÃO DA SANÇÃO EM MEDIDA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A Constituição Federal, em seu art. 23, VI, concedeu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum no que se refere à proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas. Nesse rumo, atento às disposições da Lei n.º 7.735, de 22.02.1989, que criou o IBAMA, bem ainda da Lei Complementar 140/2011, vislumbra-se claramente o poder de fiscalização e autuação do IBAMA independente da competência para licenciamento ou autorização da atividade potencialmente poluidora. Precedentes do STJ. - Existente observação sobre a existência área não-edificável de preservação permanente na descrição do bem pela escritura pública de compra e venda, não se admite qualquer alegação sobre eventual desconhecimento da sua caracterização como área de preservação permanente. - Não se vislumbra ilegalidade na fixação da APP em 100 metros na fase de licenciamento do loteamento, uma vez que, ainda que se admita, por hipótese, tratar-se de área urbana, era plenamente válida a definição da área de proteção em extensão superior aos trinta metros, conforme dispunha expressamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Resolução CONAMA nº 302/2002. - Segundo entendimento do STJ,"o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)."(AGARESP 201301087501, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2013) - Ainda que devido respeito ao princípio da não-retroatividade no que toca aos efeitos da Lei nº 12.651/2012, somente a pena de multa aplicada em desfavor do autor deve persistir incólume, já que o embargo das obras, ainda que integralmente legítimo e justo à época em que foi lavrado o respectivo termo, não pode mais persistir, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. - Tendo em vista que não houve negativa expressa da administração em relação ao pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental, assim como de aplicação do respectivo desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, e inclusive levando em consideração que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, conclui-se que a pretensão do Autor ora analisada neste tópico merece parcial acolhimento para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado na via administrativa. (TRF4, APELREEX 5006867-30.2014.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/03/2016)

À vista de tais considerações, e levando em conta que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, a pretensão do apelante, nesse ponto, perece parcial provimento, senão para - conforme requerido pelo réu - determinar de ofício a conversão pretendida (porque se trata de ato discricionário e porque há diversos fatores, talvez sequer trazidos aos autos, que podem influir sobre uma decisão dessa ordem), para determinar ao ICMBio que aprecie e decida, fundamentadamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado do acórdão, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado pela parte autora na via administrativa, desta feita devendo a Administração abster-se de negar o pedido de conversão com base no argumento de que a previsão contida no art. 112 da IN 06/2009 ICMBio obsta a apreciação do mérito do pedido de conversão.

Nesse diapasão, a sentença proferida merece parcial reforma, nos termos da fundamentação.

Da apelação do ICMBio

Assiste razão ao apelante com relação à fixação dos honorários advocatícios.

No que se refere aos ônus sucumbenciais, o entendimento majoritário da Turma Ampliada desta Seção é no sentido de que são devidos em sede de ação civil pública (apelação/remessa necessária n.º 5051025-33.2015.4.04.7100/RS, julgado em 13/06/2018), subordinados a um duplo regime: (i) vencido o autor, incide a Lei especial (Lei n.º 7.347/1985 - art. 17 e 18), cuja razão é evitar a inibição e/ou restrição à atuação dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais, e (ii) vencido o réu, aplica-se o regramento do Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes), com a condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais (estas não incidentes quando não há adiantamento pelo autor). Essa orientação jurisprudencial só não se aplica ao Ministério Público, porque, na dicção do art. 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SEÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por"aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário"(REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009), não se aplicando ao caso dos autos na medida em que a pretensão da parte autora foi acolhida pela sentença recorrida. 2. As Seções Sindicais detêm prerrogativa sindical no âmbito de sua jurisdição, atuando na condição de substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais das categorias a elas vinculadas. 3. O Decreto nº 977/93 inovou a ordem jurídica, extrapolando o disposto na Lei 8.069/90 e em desacordo com a Constituição Federal, razão pela qual indevida a participação do servidor no custeio do auxílio-creche, cuja finalidade é a compensação pelo não atendimento do dever estatal. 5. Concluído o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870.947), sem modulação de efeitos, definiu o STF que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"(...) o ônus de sucumbência, na Ação Civil Pública, rege-se por duplo regime de modo que, quando vencida a parte autora, incidem as disposições especiais dos artigos 17 e 18 da Lei 7.347/1985, contudo, quando houver sucumbência, em razão da procedência da demanda, deve-se aplicar subsidiariamente o art. 20 do CPC"(REsp 1659508/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 17/05/2017). (TRF4, 3ª Turma, AC 5002249-04.2017.4.04.7109, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020)

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (súmula n.º 629 do STJ). A imposição de indenização pecuniária é perfeitamente justificada no caso concreto, uma vez que a intervenção não autorizada no meio ambiente local causou prejuízos ao habitat natural, que não são reparados integral e imediatamente pela recuperação da área degradada. 2. Levando-se em consideração os parâmetros do processo (fatos e provas), a condição financeira do agente, a extensão do dano ambiental e o lapso temporal durante o qual se perpetuou a utilização dos bens ambientais sem autorização, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. 3. Com relação aos ônus sucumbenciais, o entendimento majoritário da Turma Ampliada desta Seção é no sentido de que são devidos em sede de ação civil pública, subordinados a um duplo regime: (i) vencido o autor, incide a Lei especial (Lei nº 7.347/1985 - art. 17 e 18), cuja razão é evitar a inibição e/ou restrição à atuação dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais, e (ii) vencido o réu, aplica-se o regramento do Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes), com a condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais (estas não incidentes quando não há adiantamento pelo autor). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. (TRF4, 4ª Turma, AC 5007099-44.2016.4.04.7204, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). (...) 2. Com relação aos honorários advocatícios, a melhor interpretação dos dispositivos legais incidentes (arts. 18 e 19 da LACP) deve ser sistemática e com percepção teleológica, não bastando limitação de incidência de ônus sucumbenciais somente quando comprovada má-fé da parte autora da ação. Nessa esteira, o ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime: i) vencida a parte autora, incide a lei especial (Lei nº 7.347/85 - art. 17 e 18), cuja razão normativa está voltada a evitar a inibição e/ou restrição dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais e; ii) vencida a parte ré, aplica-se o regramento do Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes), no sentido de prestigiar a condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais (estas, na ACP não incidentes porque sequer existe adiantamento da parte autora). 3. Não procede a tese de simetria, visto que os arts. 17 e 18 da LACP tratam apenas da possibilidade de condenação da parte autora nos encargos processuais por comprovada má-fé ou ação manifestamente infundada. Logo, ausente qualquer menção expressa dos requeridos na Ação Civil Pública, não há o que se falar em princípio de simetria, visto que o próprio texto legal faz distinção entre autor e réu. 4. Afastada a aplicação do critério de simetria, a solução está remetida ao prescrito no art. 19 da lei em comento, que remete subsidiariamente à aplicação do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições, o que é o caso. De salientar apenas que essa diretiva interpretativa não se aplica na hipótese do Ministério Público, uma vez que não percebe verba honorária enquanto instituição da Justiça e, no caso particular, atua em nome da sociedade por violação de direitos transindividuais. Em suma, o Ministério Público exerce uma função social nas chamadas “ações coletivas”, em favor da sociedade e também por expressa vedação estabelecida pelo art. 128, § 5º, inc. II, a, da Constituição Federal de 1988. (...) (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056040-46.2016.4.04.7100, Relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2018)

À vista de tais considerações, é de ser acolhido o pleito da apelante para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com os parâmetros dispostos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

(...)

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

(...)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Assim, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da demanda e o tempo de tramitação do feito, arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Acresço que o parcial provimento da apelação do réu não altera a sucumbência mínima do autor, pois aquele não logrou a obtenção da pretendida absolvição, tão somente garantiu o direito de ter revisto administrativamente seu pedido de conversão da multa em medida de recuperação ambiental e de desconto da multa.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do réu e dar provimento à apelação da parte autora.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002150939v6 e do código CRC 7a73386c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 19/11/2020, às 18:45:31

40002150939 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2020 21:33:02.

Documento:40002150941
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001729-41.2017.4.04.7207/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001729-41.2017.4.04.7207/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (AUTOR)

INTERESSADO: JAIME KEMPER (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002150941v3 e do código CRC 3c7c7f58.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 19/11/2020, às 18:45:31

40002150941 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2020 21:33:02.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020 A 18/11/2020

Apelação Cível Nº 5001729-41.2017.4.04.7207/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (AUTOR)

APELANTE: JAIME KEMPER (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 18/11/2020, às 16:00, na sequência 465, disponibilizada no DE de 28/10/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2020 21:33:02.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128795131/apelacao-civel-ac-50017294120174047207-sc-5001729-4120174047207/inteiro-teor-1128795172

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006967-82.2014.4.04.7001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MULTA E EMBARGO. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR BENÉFICA. LEI 12.651/2012. REDUÇÃO DA ÁREA CONSIDERADA APP. MULTA HÍGIDA. TERMO DE EMBARGO. REGULARIDADE NA ÉPOCA DA LAVRATURA. DESCONSTITUIÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.651/2012. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001041-31.2016.404.7202 SC 5001041-31.2016.404.7202

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. ART. 70 DA LEI º 9.605/98). APLICAÇÃO DE MULTA SEM ANTERIOR ADVERTÊNCIA. 1. Não há necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa para a caracterização da infração ambiental. Exige-se apenas a comprovação da ofensa à norma e a autoria, os quais restarão devidamente …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001729-41.2017.4.04.7207 SC 5001729-41.2017.4.04.7207

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PEQUENO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. INCLUSÃO. PLANO DE MANEJO. …