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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: RE 5003694-48.2012.404.7201 SC 5003694-48.2012.404.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

D.E. 25/03/2013

Julgamento

25 de Março de 2013

Relator

LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da CF contra acórdão de um dos órgãos colegiados desta Corte, versando acerca da devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Sustenta a Recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. , II, 22, VI, 37 e 97 da Constituição Federal, bem como ao art. 34, § 12, do ADCT e à Súmula Vinculante n.º 10. Afirma que o acórdão merece reforma no tocante à forma de cálculo da prescrição e quanto à aplicação dos índices de correção monetária. A irresignação não merece acolhida quanto aos critérios de utilização da correção monetária. Em sessão realizada na data de 21.10.2010, ao apreciar o AI nº 735.933/RS, o Pretório Excelso recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. O acórdão restou ementado nestas letras: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ( AI nº 735.933/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe em 06.12.2010) Assim, revela-se inviável o prosseguimento da presente súplica excepcional, tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação processual, pelo que, no ponto, julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 543-B, § 2º, do CPC. Quanto à prescrição, o recurso não merece trânsito, na medida em que a alegada ofensa a preceitos constitucionais somente se verifica de modo indireto e reflexo, ao que não se presta o recurso extraordinário, consoante já assentado pelo Egrégio STF, verbis: "(...) A jurisprudência do STF tem reiteradamente enfatizado que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, contraditório, devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 - RTJ 159/328 - RTJ 161/284 - RTJ 170/627 - Agr nº 126.187-ES (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO - Ag nº 153.310-RS (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag nº 185.669-RJ (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag nº 192.995-PE (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Ag nº 257.310-DF (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE nº 254.948-BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede - como precedentemente já enfatizado - o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (AG nº 310.435/PE, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14-08-01)."1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz da legislação infraconstitucional: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; ausência de violação ao princípio constitucional da isonomia, que pressupõe identidade de situações com tratamento diverso: precedente. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º)."(AI nº 377.521/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15-04-05)."AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS II, XXXIV, XXXVI E LIV DO ARTIGO 5º DA CARTA DE OUTUBRO. A ofensa à Carta Magna, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária. De outra parte, a solução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 279 desta colenda Corte. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação do agravante a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. Isto com lastro no § 2º do art. 557 do CPC."(RE nº 449.527/SP, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 23-06-06). Em relação à tese de que houve violação ao art. 97 da Constituição da Republica e Súmula Vinculante n.º 10, o recurso também não merece acolhida, uma vez que inexiste qualquer manifestação do acórdão recorrido quanto à constitucionalidade ou não de Lei. Quanto a referido tópico, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, nos seguintes termos: AGR. REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que os princípios do contraditório e da ampla defesa, ampliados pela Constituição de 1988, incidem sobre todos os processos, judiciais ou administrativos, não se resumindo a simples direito, da parte, de manifestação e informação no processo, mas também à garantia de que seus argumentos serão analisados pelo órgão julgador, bem assim o de ser ouvido também em matéria jurídica. Precedentes. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea a, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. 4. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, RE nº 527814 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Public.no DJE em 29-08-2008). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA PENSÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 282. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. As questões constitucionais nas quais se apóia o extraordinário não foram debatidas. Súmula STF 282. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal. 3. Agravo regimental improvido. (STF, Segunda Turma, RE nº 436155 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie Public. no DJE em 24-04-2009). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.
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