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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004137-09.2011.404.7112 RS 5004137-09.2011.404.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 04/03/2013
Julgamento
4 de Março de 2013
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual pleiteada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, e condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 1.000,00, ressalvada a sua condição de beneficiário de AJG. Em 28/02/2013, a Corte Especial, ao apreciar o Conflito de Competência n.º 2004.70.00.021849/9/PR, definiu que a competência para apreciar litígios dessa natureza era da 4ª Turma desta Corte. Diante desse contexto, e considerando que a matéria objeto da lide é de íntole administrativa, o que atrai a competência da 2ª Seção deste Tribunal. Redistribua-se o feito.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112937588/apelacao-civel-ac-50041370920114047112-rs-5004137-0920114047112

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