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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
VERA DA SILVA CORRÊA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual pleiteada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, e condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 1.000,00, ressalvada a sua condição de beneficiário de AJG.

Em 28/02/2013, a Corte Especial, ao apreciar o Conflito de Competência n.º 2004.70.00.021849/9/PR, definiu que a competência para apreciar litígios dessa natureza era da 4ª Turma desta Corte.

Diante desse contexto, e considerando que a matéria objeto da lide é de íntole administrativa, o que atrai a competência da 2ª Seção deste Tribunal.
Redistribua-se o feito.
Porto Alegre, 04 de março de 2013.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5704237v4 e, se solicitado, do código CRC B6E180D5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 04/03/2013 16:26

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