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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 04/03/2013
Julgamento
4 de Março de 2013
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
VERA DA SILVA CORRÊA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual pleiteada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, e condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 1.000,00, ressalvada a sua condição de beneficiário de AJG.

Em 28/02/2013, a Corte Especial, ao apreciar o Conflito de Competência n.º 2004.70.00.021849/9/PR, definiu que a competência para apreciar litígios dessa natureza era da 4ª Turma desta Corte.

Diante desse contexto, e considerando que a matéria objeto da lide é de íntole administrativa, o que atrai a competência da 2ª Seção deste Tribunal.
Redistribua-se o feito.
Porto Alegre, 04 de março de 2013.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5704237v4 e, se solicitado, do código CRC B6E180D5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 04/03/2013 16:26

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