jusbrasil.com.br
2 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 128517 RS 2000.04.01.128517-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 128517 RS 2000.04.01.128517-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 21/02/2001 PÁGINA: 293
Julgamento
15 de Fevereiro de 2001
Relator
TADAAQUI HIROSE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. LEI 9028/95 E MP 1798/99. ADIN Nº 2251-2.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2251-2, suspendeu o § 3º do art. da Lei 9028/95, não podendo, assim, ser determinada a intimação pessoal do representante do INSS nos processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição.

Acórdão

adiado da sessão de 08-02-01.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE LEGAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), POSTERIORIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUSPENSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, GARANTIA, DIREITO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9028 ANO-1995 ART-6 PAR-3
  • LEG-FED MPR-1984 ART-2 MPR 1984-19/99
  • LEG-FED LEI-9028 ANO-1995 ART-6 PAR-3
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129377/agravo-de-instrumento-ag-128517