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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002525-76.2010.404.7110 RS 5002525-76.2010.404.7110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 25/04/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

Questão de ordem. Jurisprudência da 1ª Seção, embasada em julgados da 2ª Turma do STJ. Modificação do entendimento no âmbito da 1ª e 2ª Turmas do STJ. Afetação da matéria à 1ª Seção.

1. Com base em julgados da 2ª Turma do STJ, a 1ª Seção desta Corte havia uniformizado a questão no sentido de que incide a taxa SELIC a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento de créditos presumidos, desde que se caracterize a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo (TRF4, APELREEX 5003561-62.2010.404.7108, Primeira Seção, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 07/10/2011).
2. Considerando que há julgados recentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ, afirmando que a correção monetária deve incidir a partir do término do prazo de 360 dias contado do protocolo do pedido de ressarcimento, impõe-se afetar a matéria à 1ª Seção, em virtude da necessidade de modificar a jurisprudência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem, para afetar a matéria à 1ª Seção, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112940716/apelacao-civel-ac-50025257620104047110-rs-5002525-7620104047110

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