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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
20 de Novembro de 2020
Relator
NARENDRA BORGES MORALES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5008974-81.2018.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIO FOLMER (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor ante o reconhecimento do tempo de atividade rural no período de 17/02/1978 a 06/09/1991 e do tempo de atividade especial nos períodos de 21/10/1991 a 19/04/1993 e 01/02/1994 a 16/02/1996 e 26/06/1996 a 07/12/2012.

Alega o INSS a impossibilidade de reconhecer a especialidade da atividade do autor no período de 06/03/1997 a 07/12/2012. Sustenta que a exposição a agentes biológicos não caracteriza a atividade como especial porque não havia contato com agentes infecciosos danosos à saúde, tendo em vista que manipulava fungos presentes em salames, que são próprios ao consumo humano. Quanto ao frio, entende que o período controverso é posterior à edição do Decreto n. 2.172/97, que excluiu o agente nocivo. Além disso, sustenta que o autor utilizava EPI eficaz para esse agente. Em relação ao ruído, afirma que não foi observado o disposto no tema 174 da TNU.

Razões de voto.

Para comprovar a especialidade da atividade exercida, o autor apresentou a seguinte documentação, já arrolada na sentença:

e) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP fornecido pela empresa SHB Com e Ind de Alm S.A, constando que de 26/06/1996 a 31/12/2000, o autor exerceu a atividade de auxiliar de produção, preparador industrial e controlador de processo, exposto a ruído de 73 decibéis e agentes biológicos (fungos) (Evento 1, PPP8);
f) Laudo técnico da empresa Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda (atual BRF S/A), constando que setor de curados e defumados apresenta ruído de 73 decibéis e agentes biológicos (fungos penicilium). O laudo afirma que a atividade é insalubre pela exposição a agentes biológicos (evento 20, laudo 3).
g) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP fornecido pela empresa BRF S.A, constando que de 01/01/2001 a 30/06/2012, o autor exerceu a atividade de manejo de suínos na pocilga e abate, estocagem de produtos em câmara fria e túnel de congelamento e armazenamento de produtos industrializados), exposto a bactérias, frio de 5 graus a 20 graus negativo e ruído de 86 a 91 decibéis (Evento 1, PPP8);
h) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP fornecido pela empresa Seara Alimentos S.A, constando que de 01/07/2012 a 07/12/2012, o autor exerceu a atividade de operador de produção, exposto a ruído de 91 a 97,58 decibéis (Evento 21, FORM1)

- período de 26/06/1996 a 31/12/2000.

No período o autor trabalhou como preparador industrial I e controlador de processo II, no setor salamaria estufas, na empresa SHB Com. e Ind. de Alm. S/A, de acordo com o PPP (evento 1, PPP8, p. 8 a 10). Indicou-se no PPP a exposição a ruído de 73 dB (A) e a agentes biológicos (fungos do gênero Penicilium, origem salas de curas de salames). Exercia as seguintes atividades:

Apresentado LTCAT (evento 20, LAUDO3), confirmou-se a exposição a ruído abaixo do limite legal, o que não caracteriza a insalubridade da atividade. Também há indicação da exposição a agentes biológicos: fungos do gênero Penicilium nas salas de curas de salames.

Não há possibilidade de reconhecer a especialidade da atividade pela exposição a agentes biológicos, tendo em vista que os fungos aos quais estava exposto o autor não são considerados nocivos, sendo, inclusive, utilizados na alimentação.

Dessa forma, afasto o reconhecimento do tempo de atividade especial no período de 26/06/1996 a 31/12/2000.

- período de 01/01/2001 a 30/06/2012.

Nesse período, o autor trabalhou no manejo de suínos na pocilga e abate, estocagem de produtos em câmara fria e túnel de congelamento e armazenamento de produtos industrializados na empresa BRF S/A, exposto a bactérias, frio de 5ºC a 20ºC negativos e ruído de 86 a 91,1 dB (A), nos termos do PPP apresentado (evento 1, PPP8, p. 1 a 7).

No LTCAT (evento 59, LAUDO1 e LAUDO2) indicou-se que havia exposição a ruído superior ao limite legal, medição por dosímetro, nos termos da NR-15, a agentes biológicos provenientes do sangue, pelos e fezes dos suínos e a frio nos setores em que se realizava desossa e preparação de massas, pois havia câmera fria.

Da mesma forma que para o período anterior, foi comprovada a exposição a agentes biológicos, o que demonstra a insalubridade da atividade.

Quanto ao ruído, a tese firmada no tema 174 da TNU é a seguinte: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" ; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

A técnica utilizada na medição da intensidade do ruído foi a dosimetria, obedecidos os critérios dispostos na NR-15, de forma que resta satisfeita a exigência constante no tema 174 da TNU.

No que diz respeito à utilização de EPI para elidir o agente nocivo ruído, em julgamento com repercussão geral (ARE 664.335), o Supremo Tribunal Federal concluiu que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

O agente frio vinha previsto no código 1.1.2 do anexo ao Decreto n. 53.831/64: operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Jornada normal em locais com temperatura inferior a 12º centígrados. Art. 165 e 187, da CLT e Portaria Ministerial 262, de 6-8-62. Esse decreto teve vigência até a edição do Decreto n. 2.172/97, que deixou de prever o frio como agente nocivo para concessão de aposentadoria especial. Não se cuida de agente previsto, também, no Decreto n. 3.048/99. A ausência de previsão de um agente não impede, todavia, que, sendo caracterizado como insalubre e comprovada sua exposição habitual e permanente possa ser caracterizada a atividade como especial.

O entendimento segue a linha do que já decidiu o STJ, ao considerar que o rol do Decreto n. 2.172/97 possui caráter exemplificativo: à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

O caso do agente frio se amolda ao precedente, porque o frio vem contemplado na NR-15, anexo 09: as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

Assim, se houver prova técnica de insalubridade do ambiente de trabalho, em face da exposição habitual e permanente ao agente frio, segundo os critérios da NR-15, a atividade especial ficará configurada, como ocorre no presente caso.

Neste sentido é o entendimento da TRU/4ª Região:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172, DE 1997. APLICAÇÃO DA SÚMULA 198 DO EXTINTO TFR. 1. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição ao agente nocivo frio, exercida após a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, desde que a exposição e a agressividade do agente estejam comprovadas por perícia judicial ou laudo técnico. 2. Aplicação do enunciado da súmula 198 do extinto TFR. 3. Incidente de uniformização conhecido e provido. (IUJEF 00026600920084047252, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 18/01/2012). (5012905-96.2012.404.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 15/10/2015)

Além disso, para o reconhecimento da especialidade pelo agente frio após 05/03/1997, é necessária a comprovação da exposição ao frio inferior a 12º C, sem a utilização de proteção adequada (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5006171-10.2013.404.7007, TRU - Previdenciário, Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/05/2018).

Ainda, a TRU/4ª Região firmou o entendimento de que o fato de o trabalhador não permanecer durante todo o tempo dentro da câmara fria não é capaz de afastar a permanência na exposição ao agente agressor, dado que a constante entrada e saída do trabalhador de câmaras frias é prejudicial a sua saúde:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRIO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONFIGURAÇÃO MEDIANTE ENTRADA E SAÍDA DE CÂMARA FRIA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. PRECEDENTES DA TRU4. 1. A constante entrada e saída do trabalhador de câmaras frias, durante a sua jornada de trabalho, não descaracteriza a permanência exigida para o enquadramento de atividade especial pelo frio, agente agressivo previsto no item 1.1.2 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. (5016669-80.2013.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 07/10/2013). 2. Incidente conhecido e provido. (5003728-23.2012.404.7007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 23/11/2016)

Neste contexto já decidiu esta 4ª Turma Recursal, em sessão de julgamento do dia 24/09/2014, autos n. 5005944-20.2013.404.7007, de relatoria da Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz.

Ainda que considerado que o autor utilizava EPI eficaz para o agente nocivo frio, a atividade pode ser reconhecida como especial tanto pela exposição a agentes biológicos quanto à exposição ao ruído.

Portanto, mantenho o reconhecimento da especialidade da atividade do autor.

- período de 01/07/2012 a 07/12/2012.

Nesse período o autor trabalhou para a empresa Seara Alimentos S/A, de acordo com o PPP (evento 21, FORM1), exposto a ruído acima do limite legal, técnica de medição dosimetria. Oficiada, a empresa não apresentou LTCAT, tendo a sentença concluído o que segue:

Observo, ainda, que foram solicitados formulários e laudo técnico à empresa SEARA Alimentos S/A, todavia, foi encaminhado a este juízo somente o formulário (evento 21). Assim, utilizo laudo confeccionado por empresa similar como prova pericial das condições de trabalho do autor.
Com efeito, nas hipóteses de não haver fornecimento de Laudo pelo empregador e de impossibilidade de colheita de dados in loco, entendo ser possível o uso de prova pericial elaborada por empresa similar. Isso porque os segurados não podem ser prejudicados pelo fato de seus empregadores não terem providenciado tal sorte de documentação, em época própria. Em contrapartida, não se afeiçoa razoável que o erário suporte o ônus de arcar com honorários periciais, se existe outro meio viável e igualmente eficaz para demonstrar o desempenho de atividade especial, pelo que o uso de Laudo de empresa similar - em vez da realização de perícia judicial - justifica-se, no caso em epígrafe.
Neste sentido, lembre-se que o disposto no artigo 464, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil amolda-se perfeitamente à situação em análise, na medida em que a prova pericial é dispensável se impraticável (no caso, se inativa a empresa) e desnecessária à vista de outras provas produzidas (no caso, se existir laudo de empresa similar).

Não há insurgência recursal em relação à utilização de LTCAT de empresa similar para esse período. Como foi utilizado LTCAT da empresa BRF, assim como já analisado no período anterior, possível concluir que havia exposição a ruído superior ao limite legal, observado o tema 174 da TNU, frio e agentes biológicos.

Assim, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade da atividade.

- concessão de aposentadoria.

Resta mantida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Nesse sentido:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento: 17/02/1966
Sexo: Masculino
DER: 28/11/2017

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 - 17/02/1978 06/09/1991 1.00 13 anos, 6 meses e 20 dias 0
2 - 21/10/1991 19/04/1993 1.40
Especial
2 anos, 1 meses e 5 dias 19
3 - 01/02/1994 10/10/1994 1.40
Especial
0 anos, 11 meses e 20 dias 9
4 - 01/12/1994 16/02/1996 1.40
Especial
1 anos, 8 meses e 10 dias 15
5 - 26/06/1996 31/12/2000 1.00 4 anos, 6 meses e 5 dias 55
6 - 01/01/2001 30/06/2012 1.40
Especial
16 anos, 1 meses e 6 dias 138
7 - 01/07/2012 07/12/2012 1.40
Especial
0 anos, 7 meses e 10 dias 6

* Não há períodos concomitantes.

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 20 anos, 9 meses e 16 dias 74 32 anos, 9 meses e 29 dias -
Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 8 meses e 5 dias
Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 21 anos, 8 meses e 28 dias 85 33 anos, 9 meses e 11 dias -
Até 28/11/2017 (DER) 39 anos, 6 meses e 16 dias 242 51 anos, 9 meses e 11 dias 91.3250

* Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/3CCN4-CVT9E-PX

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições.

Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 8 meses e 5 dias (EC 20/98, art. , § 1º, inc. I), a carência de 108 contribuições e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 28/11/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009438983v14 e do código CRC 809a58b6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 3/11/2020, às 16:51:23

700009438983 .V14

Conferência de autenticidade emitida em 23/11/2020 20:47:08.

Documento:700009559870
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5008974-81.2018.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIO FOLMER (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELE APARECIDA BUSATO (OAB PR063845)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 20 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009559870v2 e do código CRC d6676e41.

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Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 20/11/2020, às 19:4:33

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/11/2020 A 20/11/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5008974-81.2018.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIO FOLMER (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELE APARECIDA BUSATO (OAB PR063845)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/11/2020, às 00:00, a 20/11/2020, às 14:00, na sequência 658, disponibilizada no DE de 04/11/2020.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/11/2020 20:47:08.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129538236/recurso-civel-50089748120184047009-pr-5008974-8120184047009/inteiro-teor-1129538598