jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
GILSON JACOBSEN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5016378-27.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: ALISSON RODRIGO GUERRA (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Em suas razões recursais, o autor alega ser morador de rua e sustenta que constar como sócio de empresa não é hipótese a desqualificar o cidadão ao acesso ao Auxílio Emergencial, especialmente quando inexiste qualquer prova de renda ou efetiva atividade de tal empresa. Destaca, ainda, que a União não apresentou documentos ou informações a comprovar suas alegações. Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

AJG deferida (ev. 3).

É o breve relato. Decido.

A decisão do juízo singular foi assim proferida:

"[...]

Entre as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus (Covid-19), foi instituído o auxílio emergencial pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316/2020 e pela Portaria nº 351/2020 do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 3 (três) meses, a contar da publicação da referida lei (02/04/2020).

No caso concreto, o auxílio emergencial foi aprovado para o autor em 26/04/2020, e ele recebeu a primeira parcela. Entretanto, a partir da segunda parcela o benefício foi bloqueado (Evento 1 - INDEFERIMENTO8) sob a justificativa de ser o autor sócio de empresa com mais de cinco funcionários (Evento 9 - OUT2).

A União juntou aos autos documentos, dos quais é possível verificar que o autor consta como Sócio-Administrador da empresa G. Guardiano e Souza & Cia Ltda., sediada na cidade de Vilhena/RO (Evento 20 - OUT3).

Embora o autor tenha juntado endereço fornecido pela Secretaria de Assistência Social de Florianópolis (Centro POP), o que faz supor estar atualmente em situação de rua nesta cidade, o documento antes referido demonstra ser ele sócio de empresa, o que o desqualifica para o recebimento do auxílio emergencial.

Com efeito, a condição suprarreferida representa requisito formal, cujo afastamento pelo Poder Judiciário só pode se dar quando houver evidente afronta às normas constitucionais, do que não se cogita na hipótese.

[...]"

Em que pese os fundamentos da r. sentença, entendo que assiste razão ao recorrente.

No caso concreto, o autor, morador de rua, teve o pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial bloqueadas por supostamente constar como sócio-administrador da empresa G. Guardiano Souza & Cia Ltda, CNPJ n. 13.342.392/0001-19, sediada na cidade de Vilhena/RO (ev. 20, OUT3).

Ocorre que a União não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem que o autor realmente é sócio da referida empresa, pois no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica apresentado (ev. 20) não há informação dos dados pessoais do autor, como número de CPF, RG, nome da mãe, mas apenas o nome completo, que pode sugerir pessoa homônima, principalmente considerando que o autor nasceu em União da Vitória/PR vivendo em situação de rua em Florianópolis/SC, e a referida empresa é sediada em Vilhena/RO. Outrossim, não há comprovante de renda da pessoa jurídica, documento que poderia ser facilmente obtido pela União para fazer prova de suas alegações.

Por outro lado, o autor apresentou elementos suficientes a comprovar que faz jus ao pagamento do benefício, mediante a apresentação dos seguintes documentos: comprovante de endereço emitido pelo Centro POP de Florianópolis/SC, dando conta de que o autor está em situação de rua; Boletim de Ocorrência de perda/extravio de documentos; certidão de nascimento; CPF; CTPS digital com vínculo empregatício em aberto, cuja última remuneração informada é de 09/2016; Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contendo as mesmas informações da CTPS digital; extratos de processamentos do requerimento do Auxílio Emergencial; declaração de que não consta na base de dados da receita federal nos exercícios de 2016 a 2020 (ev. 1 e ev. 15).

Nesse passo, com base no conjunto probatório trazido aos autos, verifico que o autor preenche as condições de elegibilidade para obtenção do benefício do Auxílio Emergencial.

Outrossim, resta caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano, haja vista que o recorrente encontra-se em situação de vulnerabilidade, estando sem qualquer fonte de renda.

Portanto, voto por reformar a sentença proferida para julgar procedente o pedido inicial, deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à União, nos exatos termos da Lei n. 13.982/20 e do Decreto n. 10.316/20, que implemente, no prazo de 10 dias, o benefício de Auxílio Emergencial em favor do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com exceção da primeira parcela creditada em 29/04/2020.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006616789v38 e do código CRC 56a18b18.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 11/11/2020, às 14:53:47

720006616789 .V38

Conferência de autenticidade emitida em 23/11/2020 21:46:18.

Documento:720006663601
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5016378-27.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: ALISSON RODRIGO GUERRA (AUTOR)

ADVOGADO: GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 19 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006663601v2 e do código CRC 3b1c7211.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 19/11/2020, às 19:53:49

720006663601 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 23/11/2020 21:46:18.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/11/2020 A 19/11/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5016378-27.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: ALISSON RODRIGO GUERRA (AUTOR)

ADVOGADO: GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/11/2020, às 00:00, a 19/11/2020, às 14:00, na sequência 642, disponibilizada no DE de 03/11/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/11/2020 21:46:18.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129661917/recurso-civel-50163782720204047200-sc-5016378-2720204047200/inteiro-teor-1129661967