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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-96.2019.4.04.9999 502XXXX-96.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

6 de Agosto de 2020

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só cabe o redirecionamento da execução fiscal para o espólio, se o falecimento do executado ocorrer após a citação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação. Lavrará o acórdão a Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129662237/apelacao-civel-ac-50216109620194049999-5021610-9620194049999

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