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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-79.2017.4.04.7118 RS 500XXXX-79.2017.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Admito os embargos infringentes e de nulidade interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos limites da divergência, porquanto tempestivos e atendido o disposto no art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal e art. 174 e respectivos parágrafos do RITRF4. Proceda-se na forma regimental.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130430610/apelacao-criminal-acr-50015057920174047118-rs-5001505-7920174047118