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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº XXXXX-79.2017.4.04.7118/RS

APELANTE: PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

APELANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

APELANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

DESPACHO/DECISÃO

Admito os embargos infringentes e de nulidade interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos limites da divergência, porquanto tempestivos e atendido o disposto no art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal e art. 174 e respectivos parágrafos do RITRF4.

Proceda-se na forma regimental.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002234617v1 e do código CRC c7ace9d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 23/11/2020, às 19:15:15

40002234617 .V1

Conferência de autenticidade emitida em 24/11/2020 20:09:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130430610/apelacao-criminal-acr-50015057920174047118-rs-5001505-7920174047118/inteiro-teor-1130430896

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