19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Julgamento
Relator
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Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº XXXXX-79.2017.4.04.7118/RS
APELANTE: PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)
ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)
ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)
APELANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)
ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)
ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)
APELANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)
ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)
ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)
DESPACHO/DECISÃO
Admito os embargos infringentes e de nulidade interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos limites da divergência, porquanto tempestivos e atendido o disposto no art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal e art. 174 e respectivos parágrafos do RITRF4.
Proceda-se na forma regimental.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002234617v1 e do código CRC c7ace9d1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 23/11/2020, às 19:15:15
Conferência de autenticidade emitida em 24/11/2020 20:09:59.