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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002127-14.2019.4.04.7111/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIO ASTOR STEFFENS (AUTOR)

ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA LANER (OAB RS052540)

ADVOGADO: RAMONIA SCHMIDT

ADVOGADO: MARCIA DA SILVEIRA MOREIRA

ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que, julgando procedente o pedido, determinou ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento ao autor de prótese modular para amputação transtibial esquerda com copo de encaixe confeccionado em resina acrílica e fibra de carbono, suspensão por, Liner de silicone (duas unidades) com joelheira de vedação (duas unidades) e pé em fibra de carbono Pro-Flex XC com absorção de impacto e alto retorno de energia, dupla lâmina de carbono em C bipartida para melhor adaptação em terreno irregular, capa cosmética e dedos separados.

O réu recorre da sentença, conforme termos parcialmente transcritos:

"Insurge-se, o recorrente, em face de sentença que condenou o INSS a PAGAR o valor equivalente à prótese que o autor necessita (evento 78, OUT2), a ser apurado na execução, tudo consoante os termos da fundamentação (em que pese decorrido o prazo de validade do orçamento apresentado, a variação de valores não poderá oscilar em percentual superior à 10% do valor de R$ 27.900,00, considerando a estabilidade econômica presente).

CASO DOS AUTOS

Conforme se depreende da Petição Inicial, a parte autora pretende a substituição de sua prótese.

Contudo, a UM, somente enquanto durar o processo de habilitação e de reabilitação profissional é que o INSS estará obrigado a fornecer próteses e órteses ao segurado.

No caso dos autos, segundo o documento acostado no evento 01, procadm6, o autor participou do Programa de Reabilitação Profissional, recebendo ao final o Certificado de Reabilitação, retornando ao mercado de trabalho.(...)"

Vieram os autos conclusos.

Em que pesem argumentos da parte recorrente, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta Turma Recursal. Destaco os seguintes fundamentos:

"Trata-se de ação ajuizada por Claudio Astor Steffens contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o fornecimento de prótese modular para amputação transtibial esquerda com copo de encaixe confeccionado em resina acrílica e fibra de carbono, suspensão por, Liner de silicone (duas unidades) com joelheira de vedação (duas unidades) e pé em fibra de carbono Pro-Flex XC com absorção de impacto e alto retorno de energia, dupla lâmina de carbono em C bipartida para melhor adaptação em terreno irregular, capa cosmética e dedos separados.

PRELIMINAR

Ilegitimidade passiva do INSS

No caso em comento, o autor já passou por processo de reabilitação, sendo reinserido ao mercado de trabalho com função compatível com sua limitação. Entretanto, em decorrência do desgaste de sua prótese, encaminhou pedido de substituição em 06/10/2016.

A autarquia ré, por sua vez, alega em sede de contestação (evento 14), que é parte ilegítima na ação, porquanto o fornecimento e a manutenção de órteses, próteses e instrumentos de auxílio para locomoção a aposentados que não permaneceram ou retornaram à atividade e pessoas que não possam recuperar sua capacidade laboral constitui atribuição do Sistema Único de Saúde e da Assistência Social.

Destarte, entendo que o direito à substituição de próteses desgastadas ou obsoletas é recurso inerente à reabilitação profissional, nos termos do art. 89, parágrafo único, alínea 'b', da Lei 8.213/91, que está, por sua vez, inserto entre os direitos prestacionais previdenciários a serem satisfeitos pelo INSS:

Art. 89. [...]

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

De mais a mais, observo que a substituição da prótese no presente caso é justamente o fator essencial à continuidade do trabalho da parte autora e, consequentemente, à continuidade das contribuições ao INSS.

A questão incitada também já foi objeto de Conflitos Negativos de Competência, onde discutiu-se a natureza previdenciária de demandas análogas e, reconheceu-se a legitimidade passiva do INSS "já que a providência solicitada visa ao fornecimento de prótese ortopédica, direito que, dentro do contexto de reabilitação - instituto previsto no art. 89 da Lei nº 8.213/91 -, deve ser garantido pelo INSS aos seus segurados." (Conflito de Competência nº 5007529-46.2018.4.04.7100/RS).

Neste sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.213/91. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Existindo norma específica que obriga o INSS ao fornecimento de prótese a quem esteja em processo de reabilitação, nos termos da Lei de Benefícios e Previdência Social (art. 89 da Lei nº 8.213/91), inafastável a natureza previdenciária da demanda, porquanto se trata de direito garantido pela autarquia aos seus segurados. 2. Precedente desta Turma Regional de Uniformização: Conflito de Competência nº 5006829-69.2014.404.0000. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, o suscitado. (5046163-08.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 20/10/2017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO INSS. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA TURMA PREVIDENCIÁRIA. 1. Compete à Turma Previdenciária o julgamento de recurso envolvendo o fornecimento de prótese de segurado em processo de reabilitação, nos termos do que dispõe o artigo 89 da Lei nº 8.213/91. 2. Competência do suscitado (Juízo C da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, com competência previdenciária). (5006829-69.2014.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 18/12/2015)

Confirmada a competência do INSS, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito.

MÉRITO

A reabilitação profissional é um serviço previdenciário que tem o objetivo de oferecer aos segurados acidentados ou portadores de doenças, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, por motivo de doença ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho, estabelecido pelo decreto (D. 3.048/99):

Art. 136. A assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

§ 1 º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.

Quanto à legislação em regência (Lei 8.213/91):

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

O direito à substituição da prótese encontra-se não só na legislação como também no Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissonal, que dispõe na área de Recursos Materiais:

Recursos Materiais são aqueles indispensáveis ao desenvolvimento do processo de RP e reinserção dos beneficiários no mercado de trabalho, compreendendo:

a) prótese e órtese, bem como seu reparo ou substituição;

No caso em tela, o autor, após ter sua perna esquerda amputada, submeteu-se à reabilitação profissional no período de 28/05/2010 a 07/07/2013 (evento 14 - OUT2 - pág. 10), quando foi declarado apto pela autarquia previdenciária, ao exercício da função de Editor Gráfico e Talonador.

De acordo com o processo administrativo juntado ao evento 1 (PROCADM6), em 06/10/2016 o autor solicitou substituição da prótese, sendo informado pela autarquia ré que os procedimentos são realizados pela Gerência Regional INSS em Santa Maria:

(...)

(...)

Ocorre que até o presente momento o autor não teve concedida a referida prótese, conforme relatado em exordial.

Dessa forma, resta evidente a necessidade de substituição da atual prótese, encargo este que deve ser arcado pela autarquia previdenciária, responsável pela reabilitação do segurado.

De mais a mais, com relação ao pedido apresentado pela parte autora ao evento 8, entendo desnecessária a realização de perícia, uma vez que é incontroversa a necessidade de substituição da prótese.

Ante o exposto, tenho que a PROCEDÊNCIA da demanda é medida que se impõe. Desta forma, deverá o INSS PAGAR o valor correspondente ao menor valor dos 3 (três) orçamentos apresentados pelo autor (evento 78 - OUT2, OUT3 e OUT4), que deverão ser atualizados em fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos referidos orçamentos atualizados pelos fornecedores.

Da liquidez da presente sentença

Não obstante o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 vede a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, cabe esclarecer que, com respaldo em diversos precedentes da Turma Recursal do Rio Grande do Sul e do Paraná, não se considera ilíquida a sentença que defina todos os critérios necessários à apuração do quantum debeatur, cuja exata definição fica na dependência apenas de cálculos aritméticos. É o que ocorre in casu.." (grifei)

Relativamente ao tema em questão, destaco que lavrei voto-condutor nos autos do processo 2007.71.50.003245-1, onde a pretensão do autor era ser reabilitado para o exercício da mesma atividade anteriormente exercida mediante a obtenção de prótese especial – desportiva, como Juiza Relatora da então 2ª TR/RS, cujo acórdão, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS, confirmando a sentença parcialmente procedente, conforme termos a seguir transcritos:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A MESMA ATIVIDADE ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRÓTESE. FINALIDADE DISTINTA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAÚDE. ADEQUAÇÃO PARA O RETORNO A ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL ESPORTIVA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Demonstrando o preenchimento da condição de segurado no momento do surgimento da incapacidade que justificou o requerimento, o autor tem direito à concessão de auxílio-doença, ainda que, anteriormente, tenha havido períodos de capacidade intercalados com períodos de incapacidade.

2. A incapacidade laborativa pode decorrer de doença, de lesão ou de deficiência física, como no caso, em que o autor apresenta uma deficiência anatômica, decorrente da amputação de uma perna, a qual impõe limitações profissionais superáveis apenas mediante a obtenção de prótese adequada ao desempenho da sua atividade profissional habitual, de cunho desportivo.

3. De acordo com a interpretação lógico-sistemática do disposto na alínea c do inciso III do art. 18 com o disposto no art. 62 e com o disposto no caput do art. 89 da Lei nº 8.213/91 (bem como do disposto no art. 33 do Dec. nº 3.298/99 em se tratando de segurado com deficiência física), a reabilitação profissional tem cabimento não apenas para fins de reabilitação para o desempenho de outra atividade, como, também, e preferencialmente, para fins de reabilitação para o desempenho da mesma atividade anteriormente exercida, como no caso.

4. Previdência Social e Saúde não se confundem. No âmbito da Saúde, o fornecimento de próteses se destina a possibilitar a inclusão social do deficiente. Já no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, como no caso, o fornecimento de próteses se destina à recuperação da capacidade laborativa, motivo pelo qual o INSS tem o dever de fornecer próteses adequadas à recuperação da capacidade profissional, ainda que especialmente voltadas à prática desportiva, se esta for a atividade habitual do segurado, como no caso.

5. Recurso do INSS improvido. (RCI 2007.71.50.003245-1, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, julgado em 22/10/2008)

Especificamente no tocante à deficiência física e à reabilitação profissional mediante o fornecimento de prótese especial pelo INSS, transcrevo, a seguir, o seguinte excerto do referido voto-condutor:

"Incapacidade laborativa x deficiência

No presente caso aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91, de acordo com o qual o auxílio-doença se afigura devido quando o segurado se filia ao Regime Geral da Previdência Social já portador da lesão invocada como causa para o benefício (lesão traumática da perna direita já existente quando da filiação em setembro de 2004), mas a incapacidade sobrevém em virtude das conseqüências advindas da progressão dessa lesão: a fratura da perna progrediu para uma doença dos ossos denominada osteomielite e esta agravou a ponto de atingir a medula causando a necessidade de amputação da perna[1], sendo que a incapacidade temporária para a atividade habitual se caracterizou de forma intercalada em face da fratura e, posteriormente, da osteomielite, mas a incapacidade definitiva para a atividade habitual somente se caracterizou quando da amputação da perna.

Assim sendo, hão de ser juridicamente qualificadas as seguintes conclusões técnicas da perícia médica:

“Não há doença no momento; apresenta deficiência física, perda da perna direita, devido ao acidente”.

“Não há doença incapacitante. O periciado não pode trabalhar na sua atividade habitual, pois necessita de prótese especial para membro inferior. A prótese que usava encontra-se danificada e é inadequada para a atividade habitual que exerce”.

“No momento a incapacidade para realizar suas atividades laborais habituais não decorre da doença, mas porque a prótese que adquiriu encontra-se danificada e não é adequada para o exercício da sua atividade de professor de capoeira. Necessita conforme avaliação de médico assistente de uma prótese de fibra de carbono especial para suportar os esforços físicos que a atividade laboral exige. Necessitará de reabilitação para adaptar-se à nova prótese quando adquiri-la”.

Realmente atualmente o autor não é portador de nenhuma doença incapacitante para o desempenho de atividade laborativa.

Porém, o autor apresenta deficiência física que gera incapacidade laborativa parcial (para a atividade habitual de professor de capoeira), e temporária (tendo em vista que com a aquisição de outra prótese, uma prótese especial adequada à prática de atividade esportiva, a incapacidade cessará).

Ora, de acordo com o disposto nos incisos I e III do art. 3º do Decreto nº 3.298/99, a deficiência gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, implicando:

“uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida” (grifei).

Por via de conseqüência, a deficiência pode, como no caso, acarretar incapacidade para o desempenho de determinada atividade profissional, cabendo salientar que, contando com diversas normas constitucionais à respeito, o Brasil possui uma Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, tendo, inclusive, ratificado a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PCDs) por intermédio do Decreto Legislativo nº 186, de 09.07.2008, que é o primeiro tratado internacional com status constitucional da história do Brasil, o qual, na dicção do Presidente do Senado que expediu este ato, o Senador Garibaldi Alves, é permeado pela idéia basilar de que “as pessoas com deficiências não sejam vistas como meros objetos de proteção social, mas como sujeitos com direitos e capazes não só de exigir esses direitos, mas de tomar decisões como membros ativos da sociedade. A convenção confere reconhecimento universal à dignidade das pessoas com deficiência” (grifei).

Com efeito, considerando que a falta de prótese desportiva adequada acarreta incapacidade para a atividade habitual do autor, o recurso merece ser improvido neste ponto.

Reabilitação para a mesma atividade

Em que pesem as alegações do recorrente, forçoso é reconhecer que o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91 não inviabiliza a reabilitação profissional para a mesma atividade.

Aliás, essa conclusão não deflui propriamente de um juízo de inconstitucionalidade parcial deste dispositivo legal em face do princípio constitucional da isonomia ou de uma interpretação conforme a Constituição.

Isto porque o direito a reabilitação profissional para a mesma atividade envolve um juízo de mera legalidade, decorrendo da interpretação lógico-sistemática da própria legislação previdenciária, ou seja, do disposto na alínea c do inciso III do art. 18 com o disposto no art. 62 e com o disposto no caput do art. 89 da Lei nº 8.213/91, vazados nos seguintes termos:

“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

(omissis)

III – quanto ao segurado e dependente:

(omissis)

c) reabilitação profissional”.

“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”.

“Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive”.

Portanto, o art. 18 estabelece os beneficiários do processo de reabilitação profissional, o art. 62 estabelece um dever para o segurado em gozo de auxílio-doença e o art. 89 fornece os parâmetros do direito do segurado a reabilitação profissional. O art. 62 estabelece um dever do segurado e o art. 89 estabelece um direito do segurado.

Logo, por força do art. 62, aquele que está em gozo de auxílio-doença e que for considerado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual necessária e logicamente deverá se submeter a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade até que seja considerado não-recuperável para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, hipótese em que será aposentado por invalidez.

Porém, a hipótese de incidência do art. 62 não trata da situação do segurado suscetível de recuperação para sua atividade habitual, como no caso, situação que inclusive não foi objeto de reflexão dogmática no estudo sobre a reabilitação profissional incompleta publicado no Curso Modular de Direito Previdenciário, Luiz Carlos de Castro Lugon e João Batista Lazzari (coord.), Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, 461-498.

Essa situação se sujeita à disciplina do art. 89, de acordo com o qual o beneficiário previsto no art. 18, inc. III, alínea c, tem o direito a ser reabilitado profissionalmente mediante (re) educação ou (re) adaptação profissional.

A esse respeito, a despeito da oscilação doutrinária acerca das noções de reeducação e de readaptação, há de ser salientado que sob ponto de vista do Direito Positivo brasileiro a noção de readaptação sempre foi reservada à troca de função, ou, noutros termos, à reabilitação para o exercício de outra atividade, inclusive no âmbito administrativo, a exemplo do disposto no art. 90 do Decreto-lei nº 7.036/44, no art. 24 da Lei nº 8.112/90 e no item 2.1 da Resolução INSS/PR nº 439/97.

Assim sendo, de acordo com o Direito Positivo, a idéia de reeducação pressupõe reabilitação para o desempenho da mesma atividade e a idéia de readaptação pressupõe reabilitação para o desempenho de outra atividade.

Nesse sentido, forçoso é reconhecer que o disposto no art. 89 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à reabilitação profissional para o exercício da mesma atividade mediante reeducação profissional (assim como também assegura o direito a reabilitação para o exercício de outra atividade mediante readaptação).

Com efeito, o disposto no art. 89 da Lei nº 8.213/91, que não poderia andar na contramão da história, destina-se inquestionavelmente à recomposição do estado profissional anterior; de forma mais ampla, assegurando a recomposição do status quo ante mediante a viabilização do retorno à mesma atividade profissional, e de forma menos ampla, assegurando a recomposição do status quo ante mediante a viabilização do retorno ao mercado de trabalho em outra atividade profissional.

Sempre será preferível a recomposição do estado profissional anterior com o retorno à mesma atividade profissional, não se podendo olvidar que a preocupação com os inválidos historicamente surgiu em virtude dos invalidados durante a guerra e principalmente para propiciar a recuperação da dignidade sócio-econômica com o retorno à mesma atividade.

Todavia, em não tendo o inválido interesse em se submeter a um processo de reabilitação profissional tendente à recuperação da capacidade laborativa para a mesma atividade anterior (desinteresse normalmente decorrente de maior desgaste físico e emocional para a recuperação da higidez anterior de forma sabidamente não total), tem ele direito a ser reabilitado para outra atividade.

Aliás, no já mencionado Dec. nº 3.298/99, está expressamente previsto, no art. 33, que no caso de reabilitação profissional, a orientação profissional do deficiente terá em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, devendo considerar a educação escolar efetivamente recebida e por receber (no caso o histórico como capoeirista e a vindoura formação superior como professor de educação física), a expectativa de promoção social e as possibilidades de emprego (no caso como professor de capoeira e como pára-atleta), as motivações, atitudes e preferências profissionais (externadas pelo autor no processo e na perícia como ex-atleta que pretende continuar se desenvolvendo como pára-atleta e como professor de educação física), e as necessidades do mercado de trabalho (que já abraçou o autor após a amputação de sua perna).

Por conseguinte, a noção de dignidade da pessoa portadora de deficiência aponta inegavelmente para o caminho pretendido pelo autor, no sentido da reabilitação para a mesma atividade, sendo notável e elogiável o esforço de superação pessoal do autor, situação que há de ser extremamente bem valorizada socialmente e juridicamente.

Digno tem sido o autor no enfrentamento das adversidades que a vida lhe apresentou.

Digno também será o tratamento previdenciário que o Estado-Previdência lhe dispensará.

[1] Progressão ocorre quando uma doença ou lesão progride para outra doença ou outa lesão e agravamento ocorre quando há um agravamento da própria doença ou lesão.

Prótese especial

As próteses que o INSS pode conceder no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS não se restringem às próteses fornecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, eis que Previdência Social e Saúde não se confundem, e por isso não se está propriamente diante de um impasse em face do princípio da reserva do possível.

Ora, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS o fornecimento de próteses aos deficientes físicos tem, por força do disposto no art. 19 do Dec. nº 3.298/99, “o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social”, motivo pelo qual nesta seara pode ser suficiente o fornecimento de uma prótese para uso diário imprópria para uso profissional na área esportiva.

Ocorre que, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS o INSS deve conceder as próteses em conformidade com a finalidade para a qual elas se destinam: recuperação de uma capacidade laborativa, para fins de ingresso ou reingresso no mercado de trabalho, respectivamente no caso de habilitação ou de reabilitação profissional, que pode ter cunho desportivo (como no caso) ou não, dependendo das potencialidades laborativas e do interesse do segurado. Aliás, o § 2º do art. 137 do Dec. nº 3.048/99 expressamente estabelece que “quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados (...) em caráter obrigatório, prótese (...) necessários (...) à reabilitação profissional”. Portanto, em se tratando, como no caso, de um segurado, o INSS tem a obrigação legal de fornecer a prótese indispensável ao respectivo processo de reabilitação profissional, que, no caso, como já examinado, envolve uma reabilitação para o desempenho da mesma atividade anterior, de cunho desportivo.

Aqui não se está olvidando a existência de três tipos de prótese, conforme registrado na sentença ora recorrida:

“1) para uso diário (com variações dependendo da idade e grau funcional do paciente); 2) de banho (utilizada para banho de mar ou água doce com componentes que não oxidam); e 3) desportiva (com variações individuais dependendo do esporte praticado e que, em regra, não serve para as tarefas diárias)”.

Entretanto, a obrigação do INSS não se limita ao fornecimento de outra prótese de uso diário para reposição da prótese de uso diário fornecida pelo SUS e que já está desgastada por não ser adequada para uso desportivo.

Não, a obrigação do INSS vai além, sendo que por força do disposto nos arts. 30 a 33 do Dec. nº 3.298/99, o fornecimento da prótese para fins de reabilitação profissional deve propiciar a (re) capacitação, a conservação e o progresso profissional (arts. 30 e 32), levando em conta as potencialidades laborativas aferidas com base na educação escolar efetivamente recebida e por receber, na expectativa de promoção social, nas possibilidades de emprego existentes em cada caso, nas motivações, atitudes e preferências profissionais e nas necessidades do mercado de trabalho (art. 33), o que já foi historiado anteriormente.

Feitas essas considerações, forçoso é reconhecer que não há nada de extraordinário e muito menos não há nada de indevido no fornecimento pelo INSS de uma prótese de alta resistência adequada à prática esportiva de alto impacto, conforme especificações a serem estabelecidas pela própria equipe de reabilitação considerando as peculiaridades do caso, como constou da condenação levada a efeito na sentença recorrida. Legalmente, o INSS está obrigado a isso.

Veja-se, aliás, que a prótese fornecida pelo SUS que atualmente é utilizada pelo autor é uma prótese completa, com joelho e pé, marca Otto Bock tipo 3R46, que é própria apenas para uso diário e custa entre R$ 18.000,00 e R$ 32.000,00, dependendo do tipo de pé escolhido, conforme nova informação obtida junto à mesma fonte técnica da sentença (Orto Solutions), de acordo com a consulta anexa a este voto.

Já a prótese pretendida pelo autor, desta vez a ser fornecida pelo INSS e para fins profissionais, é uma prótese própria para a prática de atividade esportiva de alto impacto cujo preço se situa praticamente na mesma faixa: entre R$ 18.510.00 e R$ 25.420,00, de acordo com a consulta anexa à sentença (INF3 – 24.07.2008).

Destarte, a sentença condenatória merece ser confirmada, o que enseja a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado das parcelas do auxílio-doença vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região. Porém, deixo de condená-lo ao pagamento das custas do processo em face do disposto no artigo , inc. I, da Lei nº 9.289/96.

Finalmente, quanto aos arts. , inc. II, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, incumbe ressaltar que a solução do presente caso envolve meramente um juízo de legalidade por via de interpretação lógico-sistemática da disciplina legal da Lei nº 8.213/91, do Dec. 3.048/99 e do Dec. nº 3.298/99, não se podendo cogitar de qualquer tipo de violação ao princípio constitucional da legalidade."

No caso, o autor apresenta uma deficiência física, como já mencionado, que lhe acarreta incapacidade para o desempenho de atividade laboral, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, a qual implica, de acordo com o disposto nos incisos I e III do art. 3º do Decreto nº 3.298/99 “uma redução efetiva e acentuada da" sua "capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que" "possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida”, merecendo proteção adequada e suficiente do RGPS, regime previdenciário ao qual se acha vinculado.

Assim sendo, considerando que o autor tem direito ao recebimento de prótese adequada ao seu retorno laborativo, mesmo após o encerramento formal do processo de reabilitação profissional, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso do INSS .

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011888740v6 e do código CRC 2786e374.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002127-14.2019.4.04.7111/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIO ASTOR STEFFENS (AUTOR)

ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA LANER (OAB RS052540)

ADVOGADO: RAMONIA SCHMIDT

ADVOGADO: MARCIA DA SILVEIRA MOREIRA

ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 23 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012095995v2 e do código CRC 78c63ce5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/11/2020 A 23/11/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5002127-14.2019.4.04.7111/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIO ASTOR STEFFENS (AUTOR)

ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA LANER (OAB RS052540)

ADVOGADO: RAMONIA SCHMIDT

ADVOGADO: MARCIA DA SILVEIRA MOREIRA

ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/11/2020, às 00:00, a 23/11/2020, às 14:00, na sequência 309, disponibilizada no DE de 05/11/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 24/11/2020 20:35:11.

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