Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-76.2020.4.04.0000 504XXXX-76.2020.4.04.0000

I. Houve a observância do prazo decadencial de 30 dias de que a PRF dispunha para expedir a notificação da autuação do infrator (art. 281, parágrafo único, II, do CTB).

II. Dentro deste prazo, ocorreu a apresentação de defesa da autuação, a qual restou indeferida pela autoridade de trânsito da Polícia Rodoviária Federal, dando ensejo à expedição da notificação da penalidade.

III. Agravo de instrumento improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.