jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-76.2020.4.04.0000 504XXXX-76.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

18 de Novembro de 2020

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OBSERVÂNCIA, PELA AUTORIDADE, DO PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.

I. Houve a observância do prazo decadencial de 30 dias de que a PRF dispunha para expedir a notificação da autuação do infrator (art. 281, parágrafo único, II, do CTB).
II. Dentro deste prazo, ocorreu a apresentação de defesa da autuação, a qual restou indeferida pela autoridade de trânsito da Polícia Rodoviária Federal, dando ensejo à expedição da notificação da penalidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130492384/agravo-de-instrumento-ag-50470577620204040000-5047057-7620204040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-02.2021.4.05.8103

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-76.2019.4.04.7108 RS 501XXXX-76.2019.4.04.7108

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-64.2016.4.04.7112 RS 500XXXX-64.2016.4.04.7112

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 000XXXX-33.2018.4.02.0000 RJ 000XXXX-33.2018.4.02.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv 500XXXX-21.2018.4.03.6105 SP