jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 18476 RS 1998.04.01.018476-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 18476 RS 1998.04.01.018476-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07/03/2001 PÁGINA: 157
Julgamento
6 de Novembro de 2000
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. DISTRIBUIR PANFLETOS INCITANDO A POPULAÇÃO A ADERIR AO MOVIMENTO SEPARATISTA E CONVOCANDO PARA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA EM DATA FUTURA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI Nº 7.170/93. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA POSSIBILIDADE DO DANO.1

- O réu distribuiu panfletos nos quais incita a população e as forças armadas a aderirem a movimento separatista que desmembraria a Região Sul do país, com intuito de criar um novo país, que denomina República do Pampa.2- Não se trata, no caso, de simples manifestação do pensamento pois a população é convocada para manifestação pública em favor da separação do território, que se realizaria em 1o de outubro de 1995, em Cruz Alta/RS.3- O direito de livre manifestação de pensamento, ademais, não pode ser exercido em confronto com os princípios fundamentais do Estado brasileiro, entre eles a indissolubilidade da União.4- Sentença condenatória mantida. Determinada, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Resumo Estruturado

CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, RÉU, DISTRIBUIÇÃO, PROPAGANDA, OBJETIVO, DESVINCULAÇÃO, ESTADO, TERRITÓRIO NACIONAL.COMPROVAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MOTIVO, PREVALÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, SOBERANIA NACIONAL.SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RELAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Veja

Doutrina

  • Obra: CURSODE DIREITO CONSTITUCIONAL,RIO,EDITORA: FORENSE UNIVERSITÁRIA,1991,PAG: 625 AUTOR: CANOTILHO E VITAL MOREIRA TÍTULO: FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO,COIMBRA,1991,PAG: 136 AUTOR: LUIZ ROBERTO BARROSO TÍTULO: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO,SÃO PAULO,EDITORA: SARAIVA,1996,PAG: 145
  • Autor: MEIRELLES TEIXEIRA
  • Obra: CURSODE DIREITO CONSTITUCIONAL,RIO,EDITORA: FORENSE UNIVERSITÁRIA,1991,PAG: 625 AUTOR: CANOTILHO E VITAL MOREIRA TÍTULO: FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO,COIMBRA,1991,PAG: 136 AUTOR: LUIZ ROBERTO BARROSO TÍTULO: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO,SÃO PAULO,EDITORA: SARAIVA,1996,PAG: 145
  • Autor: MEIRELLES TEIXEIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130844/apelacao-criminal-acr-18476