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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 48 RS 1999.04.01.000048-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

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Processo
AG 48 RS 1999.04.01.000048-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12/04/2000
Julgamento
2 de Março de 2000
Relator
VILSON DARÓS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Em havendo parcelamento do débito e, estando o parcelamento em dia, não há débito vencido, mas a vencer, o que faculta o fornecimento da certidão positiva, com os efeitos de negativa, sem qualquer garantia, já que não exigida pelo dispositivo legal atinente (CTN, art. 206).

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

DIREITO, CERTIDÃO POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA.SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, ACORDO, PARCELAMENTO.

Referências Legislativas