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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000565-27.2020.4.04.7113 RS 5000565-27.2020.4.04.7113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO-MORADIA. VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR 25% DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA PARA O CARGO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O auxílio-moradia é um benefício de natureza indenizatória, criado em favor dos servidores públicos no ano de 2006, com a finalidade de ressarcir o servidor das despesas que comprovar com aluguel de sua moradia ou seu outro meio de hospedagem, desde que atendidos alguns requisitos, conforme previsto no artigo 60-A, da Lei 8.112/90.
2. O valor do auxílio-moradia vem fixado no artigo 60-D: Art. 60-D O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. § 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. § 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).' 3. Regulamentando a lei, o art. 70 da Resolução CJF nº 04, de março de 2008, repetiu, em seu caput e § 1º, o texto legal da Lei nº 8.112/90, enquanto que no § 2º autorizou os Tribunais Regionais Federais a limitar o valor do ressarcimento do auxílio-moradia, tendo em vista as peculiaridades do mercado imobiliário de cada município. 4. Em que pese a regra do art. 70 da Resolução CJF nº 04 se contrapor ao texto da Lei nº 8.112/90, que não estabeleceu essa espécie de limitação, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundou-se nessa disposição para negar provimento ao requerimento da parte autora, limitando o ressarcimento à quantia de R$ 1.800,00. 5. Ocorre que o Conselho da Justiça Federal, em 06 de dezembro de 2019, por meio da Resolução 606-19, alterou o art. 70 da Resolução 4-18 do mesmo órgão, excluindo qualquer referência à quantia de R$1.800,00, seja como piso, seja como teto. 6. Assim, o valor do auxílio-moradia devido à parte autora não pode ultrapassar 25% da remuneração estabelecida para o cargo em comissão (atualmente fixado em R$ 12.940,02), ou seja, o valor deve ser limitado à quantia de R$ 3.235,00, e não a R$ 1.800,00. 7. Recurso da ré parcialmente provido.

Acórdão

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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