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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000565-27.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ANELISE STUART DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: EVELISE STUART DA SILVA (OAB SC040765)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para o efeito de declarar que o auxilio moradia do autor seja pago no percentual de 25% do cargo em comissão que recebe (CJ-3 do Poder Judiciário Federal), qual seja, remuneração do cargo efetivo mais 65% da função, observando-se o teto máximo previsto no § 1º do artigo 60-D da Lei 8112/90, ou seja, o valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

A recorrente postula a reforma da decisão sob o fundamento de que há um teto para o ressarcimento do auxílio-moradia e que este deve ser respeitado. Aduz que: "Importante registrar, também, que o Conselho de Administração do TRF-4ª Região nos termos da Ata da 8ª sessão ordinária, realizada em 23/04/2012, com fundamento no § 2º do artigo 70 supra mencionado, visando à uniformização da aplicação da citada norma na 4ª Região, acolhendo proposta da Presidência daquela Corte, orientou as seccionais vinculadas a adotar o limite máximo de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para o pagamento do auxílio-moradia, conforme fundamentos do indeferimento administrativo do pleito constantes no PROC8 do evento 1 anexado aos autos. Dessa forma, tendo em vista a existência de norma expressa que prevê a limitação do valor pago a título de auxílio-moradia, a pretensão da parte autora não tem a mínima condição de prosperar, sob pena de atentar contra os princípios da legalidade e da isonomia (art. , caput e inciso II, da CF/88 e art. 37, caput, da CF/88)."

Passo à análise.

O auxílio-moradia é um benefício de natureza indenizatória, criado em favor dos servidores públicos no ano de 2006, com a finalidade de ressarcir o servidor das despesas que comprovar com aluguel de sua moradia ou seu outro meio de hospedagem, desde que atendidos alguns requisitos, conforme previsto na Lei 8.112/90:

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

O valor do auxílio-moradia vem fixado no artigo 60-D:

Art. 60-D O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).'

Regulamentando a lei, o art. 70 da Resolução CJF nº 04, de março de 2008, dispôs:

Art. 70. O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.

§ 1º Independentemente do valor do cargo em comissão ocupado, dentre os previstos no art. 67 desta resolução, fica garantido, a partir da publicação da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a todos que preencherem os requisitos de concessão do auxílio-moradia, o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

§ 2º Com vistas à economicidade dos recursos públicos, os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e os Diretores de Foro das Seções Judiciárias poderão limitar o valor do ressarcimento do auxílio-moradia, tendo em vista as peculiaridades do mercado imobiliário de cada município, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

Assim, em nenhuma hipótese, é admissível o ressarcimento de despesa com moradia, acima de 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado e nem poderá superar 25% da remuneração de Ministro de Estado. Este é o teto do benefício.

O caput e o § 1º repetem o texto legal, enquanto que o § 2º autoriza os Tribunais Regionais Federais a limitar o valor do ressarcimento do auxílio-moradia, tendo em vista as peculiaridades do mercado imobiliário de cada município. Essa regra se contrapõe ao texto da Lei nº 8.112/90, que não estabeleceu essa espécie de limitação. Ao contrário, como já ressaltado, a lei garantiu o ressarcimento integral da despesa incorrida, atendidos os limites já referidos. Assim, não poderia o CJF impor outra espécie de limite ou mesmo autorizar os Tribunais Regionais Federais a fixar outros critérios.

Dessa forma, ainda que fundamentada na autorização do CJF, viola a disposição legal a deliberação do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que adota o limite máximo de RS 1.800,00 para o pagamento do auxílio-moradia.

Refiro, por oportuno, que atualmente o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sequer poderia fundamentar sua posição com base na autorização do CJF, uma vez que aquele órgão, em 06 de dezembro de 2019, por meio da Resolução 606-19 do CJF, alterou o art. 70, da Resolução 4-18 do mesmo órgão, cuja redação passou a vigorar nos seguintes termos:

Art. 70. O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.

§ 1º Com vistas à economicidade dos recursos públicos, os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e os Diretores de Foro das Seções Judiciárias poderão limitar o valor do ressarcimento do auxílio-moradia, tendo em vista as peculiaridades do mercado imobiliário de cada município, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

§ 2º O auxílio-moradia abrange apenas gastos com alojamento.

§ 3º Não serão cobertas despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, impostos, taxas e outras.

§ 4º O valor percebido a título de auxílio-moradia não sofre incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, consoante disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001.

§ 5º Os efeitos financeiros do auxílio de que trata esta Resolução retroagem a 30 de junho de 2006, data da publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.

Ou seja, deixou de constar qualquer referência à quantia de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), seja como piso, seja como teto.

No tocante à remuneração dos Diretores de Secretaria de Varas Federais que integram os quadros da Justiça Federal, o art. 18 da Lei 11.416/2006 estabelece que o valor do Cargo em Comissão é o constante dos Anexos III e IV. No caso da função CJ3, o valor era R$ 10.352,52, que restou alterado para R$ 12.940,02 com o advento da Lei 13.317/2016.

Pontuo que, conforme a clara redação da Lei 8.112/1990, deve ser considerada a remuneração estabelecida para o cargo, e não a remuneração do servidor.

Assim, considerando a legislação de regência, entendo que o valor do auxílio-moradia devido à autora não pode ultrapassar 25% da remuneração estabelecida para o cargo em comissão (atualmente fixado em R$ 12.940,02), ou seja, o valor deve ser limitado à quantia de R$ 3.235,00, e não a R$ 1.800,00.

Destarte, deve ser parcialmente provido o recurso da ré.

Decisão

O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011390669v6 e do código CRC b8382ebb.

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Documento:710012086254
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000565-27.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ANELISE STUART DA SILVA (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO-MORADIA. VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR 25% DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA PARA O CARGO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O auxílio-moradia é um benefício de natureza indenizatória, criado em favor dos servidores públicos no ano de 2006, com a finalidade de ressarcir o servidor das despesas que comprovar com aluguel de sua moradia ou seu outro meio de hospedagem, desde que atendidos alguns requisitos, conforme previsto no artigo 60-A, da Lei 8.112/90.

2. O valor do auxílio-moradia vem fixado no artigo 60-D: Art. 60-D O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. § 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. § 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).'

3. Regulamentando a lei, o art. 70 da Resolução CJF nº 04, de março de 2008, repetiu, em seu caput e § 1º, o texto legal da Lei nº 8.112/90, enquanto que no § 2º autorizou os Tribunais Regionais Federais a limitar o valor do ressarcimento do auxílio-moradia, tendo em vista as peculiaridades do mercado imobiliário de cada município.

4. Em que pese a regra do art. 70 da Resolução CJF nº 04 se contrapor ao texto da Lei nº 8.112/90, que não estabeleceu essa espécie de limitação, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundou-se nessa disposição para negar provimento ao requerimento da parte autora, limitando o ressarcimento à quantia de R$ 1.800,00.

5. Ocorre que o Conselho da Justiça Federal, em 06 de dezembro de 2019, por meio da Resolução 606-19, alterou o art. 70 da Resolução 4-18 do mesmo órgão, excluindo qualquer referência à quantia de R$1.800,00, seja como piso, seja como teto.

6. Assim, o valor do auxílio-moradia devido à parte autora não pode ultrapassar 25% da remuneração estabelecida para o cargo em comissão (atualmente fixado em R$ 12.940,02), ou seja, o valor deve ser limitado à quantia de R$ 3.235,00, e não a R$ 1.800,00.

7. Recurso da ré parcialmente provido.

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 23 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012086254v6 e do código CRC 7dc64d23.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/11/2020 A 23/11/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5000565-27.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ANELISE STUART DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: EVELISE STUART DA SILVA (OAB SC040765)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/11/2020, às 00:00, a 23/11/2020, às 14:00, na sequência 645, disponibilizada no DE de 05/11/2020.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal JOSE RICARDO PEREIRA

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2020 21:20:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131291519/recurso-civel-50005652720204047113-rs-5000565-2720204047113/inteiro-teor-1131291983

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