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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-64.2020.4.04.7005 PR 500XXXX-64.2020.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. LIMITE PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. DEPÓSITO ART. 151, II, DO CTN. 1.

O depósito integral e em dinheiro do tributo questionado judicialmente é direito do contribuinte que pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de autorização judicial (art. 151, II, do CTN)
2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131361465/apelacao-civel-ac-50041026420204047005-pr-5004102-6420204047005

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