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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5000060-57.2020.4.04.7106 RS 5000060-57.2020.4.04.7106

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL E PREPONDERANTE. ART. 42, DA LEI 11.343/2016. MATERIALIDADE CARACTERIZADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA INVIÁVEL.

1. O fato de as amostras periciadas não corresponderem a cada um dos tijolos de maconha apreendidos no flagrante em nada relativiza a quantidade do entorpecente para os fins do art. 42, da Lei de Drogas, cuja mensuração toma por base a totalidade da droga que serviu de fundamento à caracterização da materialidade delitiva - a qual, na hipótese, em nenhum momento foi questionada pela defesa.
2. É incabível a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 quando as circunstâncias do caso concreto (vultosa carga da droga transportada e profissionalismo na confecção de documentos estrangeiros falsos para uso do acusado no transporte da droga) indicam a existência de associação criminosa de razoável poderio com a qual colaborou o réu, não podendo ser descartado de todo que a integrasse.
3. A colaboração premiada prevista no art. 41, da Lei de Drogas, só tem aplicação se a delação efetivamente contribuir para a elucidação do crime, de modo a fornecer detalhes da ação delituosa que levem à identificação dos demais coautores ou partícipes e também na recuperação total ou parcial do produto do crime, o que não se verificou na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131361882/apelacao-criminal-acr-50000605720204047106-rs-5000060-5720204047106

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