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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019618-91.2010.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

APELADO: WANDA MARIA MAIA DA ROCHA PARANHOS

ADVOGADO: DANIEL WUNDER HACHEM (OAB PR050558)

ADVOGADO: FELIPE KLEIN GUSSOLI (OAB PR075081)

ADVOGADO: LUZARDO FARIA (OAB PR086431)

RELATÓRIO

Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para reexame da decisão anteriormente proferida, conforme previsto no art. 1.030, II, ou 1.040, II, ambos do CPC, em face do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE 636553 (Tema 445), em que se discute a 'Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria'.

É o relatório.

VOTO

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 636.553, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 445), firmou tese jurídica com o seguinte teor:

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Assim restou ementado o referido julgamento:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. ( RE 636553, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)

O precedente vinculante, reafirmando a jurisprudência do STF de que a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão constitui ato administrativo complexo, sendo-lhe inaplicável o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 antes de sua perfectibilização, decidiu que os tribunais de contas dispõem de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial dos mencionados benefícios, correspondendo o termo a quo à data da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

O Relator, Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, apesar da inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 antes do julgamento da legalidade do ato de aposentação pelo TCU - em razão da natureza complexa do ato de concessão do benefício -, por motivos de segurança jurídica e de necessidade da estabilização das relações, seria necessário fixar-se, por analogia, um prazo para que a Corte de Contas exercesse seu munus constitucional.

Prossegue o Relator asseverando que, diante da inexistência de previsão legal de prazo para a atuação do TCU, deveria ser aplicado por analogia, aquele previsto no Decreto 20.910/32 e na Lei 9.873/99, além daquele previsto pela própria Lei 9.784/99, que, embora não aplicável diretamente à hipótese, poderia servir de diretriz para a fixação de prazo razoável à Corte de Contas.

Assim, por maioria, concluíram os Ministros que, a despeito de o art. 54 da Lei nº 9784/1999 não se aplicar diretamente à análise da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelo TCU, é necessária a observância do prazo de 5 anos, a contar da chegada dos autos à Corte de Contas, após o qual os atos deverão ser considerados tácita e definitivamente registrados, não havendo mais a possibilidade de alteração pelo órgão de controle externo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Assim, a aferição da possível divergência limita-se à análise da (in) ocorrência do trancurso do prazo de 5 anos para o Tribunal de Contas analisar o ato de concessão inicial da aposentadoria.

No caso em apreço, a autora, na condição de servidora pública federal inativa, ingressou com a presente ação ordinária em face da União Federal, objetivando a anulação do Acórdão nº 2.642/2005 do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal o ato concessivo de sua aposentadoria, com a consequente manutenção de seus proventos, nos moldes da Portaria nº 8.109/PRHAE, de 31 de julho de 1996.

A sentença recorrida (evento 32, origem) julgou procedente o pedido, para determinar a anulação do Acórdão nº 2.642/2005 do Tribunal de Contas da União, em razão do trancurso do prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99) entre a concessão da aposentadoria (1996) e a publicação do acórdão da Corte de Contas (2005), mantendo-se todos os efeitos da Portaria nº 8.109/PRHAE.

Apelou a União (evento 37, origem) sustentando a ilegalidade da aposentadoria, tanto que assim fora reputada pelo Tribunal de Contas. Asseverou não se estar diante de decadência administrativa, uma vez que não houve a apreciação final por aquele Tribunal, não incidindo o prazo hábil à sua decretação. Apontou a ausência de ofensa ao devido processo legal, pois se trata do primeiro julgamento de legalidade da aposentadoria da autora e não de revisão de ato já julgado, não havendo falar em necessidade de contraditório no âmbito do controle externo, reservada para o momento do pedido de reexame. Defendeu a inexistência de ofensa ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, dada a ilicitude do ato, não tendo o condão de gerar direitos. Pugnou pela reforma da sentença.

Com contrarrazões (evento 42, origem) e por força de reexame necessário, os autos foram remetidos eletronicamente a esta Corte.

A Terceira Turma, em sessão de julgamento realizada em 09/10/2013, proveu a remessa oficial e o apelo da União para afastar a decadência e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos. O acórdão foi assim ementado (evento 7 - ACOR3):

ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. INCORPORAÇÃO COMO VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE.

1. Em face da jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, no sentido de o ato de aposentadoria constitui-se em ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas, o marco inicial do prazo decadencial para Administração rever os atos de aposentação se opera com a manifestação final da Corte de Contas.

2. Não há falar em reconhecimento da decadência, em que pese a inativação remontar ao ano de 1996, visto que a análise pelo Tribunal de Contas para registro do ato de jubilação, ocorreu em 2005, marco que principia o curso do lustro que não fluiu em sua integralidade desde então até o ajuizamento da presente demanda.

3. A GADF de que trata os artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92 é devida aos servidores públicos ativos e inativos, em caráter permanente, que integraram cargos de direção, como também aqueles que gozavam ou foram contemplados com funções comissionadas, haja vista que estas restaram convertidas em Cargos de Direção e em Funções Gratificadas por meio do art. da Lei n.º 8.168/91.

4. Os servidores que incorporaram quintos/décimos sob a égide do artigo da Lei nº 6.732/79 ou do artigo 62 da Lei nº 8.112/90 ou, ainda, aqueles que se aposentaram com a vantagem do artigo 193 da Lei nº 1.711/52 ou do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 são alcançados pela incorporação da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, como rubrica autônoma, desde que a GADF não tenha sido utilizada como base de cálculo dos quintos e décimos incorporados, em conformidade com os ditames do artigo da Lei 8.538/92. Precedente do STF.

5. Havendo sido utilizada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF como base de cálculos dos Quintos ou Décimos incorporados, tem-se verificado o pagamento em duplicidade da Gratificação, devendo ser excluída sua incorporação em conjunto com os proventos referentes à aposentadoria voluntária, nos moldes do artigo da Lei 8.911/94.

O julgado concluiu pela inocorrência do transcurso do prazo decadencial, pois ultrapassados menos de cinco anos entre a apreciação da ilegalidade do ato pelo TCU e o ajuizamento da presente demanda.

No entanto, outro é o fundamento sobre o qual deve ser analisado o caso em apreço, em virtude da tese firmada pela Corte Suprema.

Nessa toada, imperativo reconhecer-se que o acórdão retratado diverge da decisão paradigmática, pois a Turma levou em conta o lapso transcorrido entre a data do acórdão do TCU que conclui pela ilegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria da parte autora e a data do ajuizamento desta ação, desconsiderando a data de chegada do processo administrativo àquela Corte.

Em consulta ao sítio do Tribunal de Contas da União1, verifica-se que o ato concessório da aposentadoria da Sra. Wanda Maria Maia da Rocha Paranhos chegou à Corte de Contas em 26/04/1999 e teve sua ilegalidade julgada pelos Ministros do TCU em sessão realizada em 01/11/2005.

Logo, tendo ocorrido o transcurso de mais de 5 anos entre a chegada do processo ao TCU (1999) e a negativa de seu registro pela Corte de Contas (2005), afigura-se ilegítima a modificação operada nos proventos de aposentadoria da servidora.

Assim, a fim de adequar o acórdão da Turma à tese fixada pelo STF (Tema 445), reconhece-se que o TCU extrapolou o prazo de 5 anos para a apreciação da legalidade da aposentadoria da parte autora, de modo que deve ser negado provimento à remessa oficial e ao apelo da União.

Mantidos os ônus sucumbenciais da forma como foram fixados na decisão recorrida, sem incidência da majoração recursal da verba honorária (art. 85, § 11, CPC/2015), tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, voto por, em juízo de retratação, adequando a decisão da Turma à tese fixada pelo STF (Tema 445), negar provimento à remessa oficial e ao apelo da União.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002151354v20 e do código CRC d8f41dc7.

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Documento:40002151355
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019618-91.2010.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

APELADO: WANDA MARIA MAIA DA ROCHA PARANHOS

ADVOGADO: DANIEL WUNDER HACHEM (OAB PR050558)

ADVOGADO: FELIPE KLEIN GUSSOLI (OAB PR075081)

ADVOGADO: LUZARDO FARIA (OAB PR086431)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INAPLICÁVEL ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE PELO TCU. TEMA 445 ( RE 636.553). DIVERGÊNCIA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 636.553, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 445), firmou tese jurídica com o seguinte teor: 'Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas'.

2. A Excelsa Corte definiu que, a despeito de o art. 54 da Lei nº 9784/1999 não se aplicar diretamente à análise da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelo TCU, é necessária a observância do prazo de 5 anos, a contar da chegada dos autos à Corte de Contas, após o qual deverão ser considerados tácita e definitivamente registrados, não havendo mais a possibilidade de alteração pelo órgão de controle externo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

3. No caso, tendo ocorrido o transcurso de mais de cinco anos entre a chegada do processo ao TCU (1999) e a negativa de seu registro pela Corte de Contas (2005), afigura-se ilegítima a modificação operada nos proventos de aposentadoria da servidora.

4. Adequação do acórdão, em juízo de retratação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, adequando a decisão da Turma à tese fixada pelo STF (Tema 445), negar provimento à remessa oficial e ao apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002151355v10 e do código CRC bd5997e5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/11/2020 A 24/11/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019618-91.2010.4.04.7000/PR

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

APELADO: WANDA MARIA MAIA DA ROCHA PARANHOS

ADVOGADO: DANIEL WUNDER HACHEM (OAB PR050558)

ADVOGADO: FELIPE KLEIN GUSSOLI (OAB PR075081)

ADVOGADO: LUZARDO FARIA (OAB PR086431)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/11/2020, às 00:00, a 24/11/2020, às 14:00, na sequência 711, disponibilizada no DE de 05/11/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ADEQUANDO A DECISÃO DA TURMA À TESE FIXADA PELO STF (TEMA 445), NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DA UNIÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2020 22:12:11.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131362211/apelacao-remessa-necessaria-apl-50196189120104047000-pr-5019618-9120104047000/inteiro-teor-1131362261

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