Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4352 SC 2001.04.01.004352-8

Rejeitadas as preliminares de prescrição e carência de ação, é de ser reconhecido o direito da autora ao percentual de 9,56%, correspondente à diferença do valor de conversão do cruzeiro real no real, entre junho e julho de 1994, pago pela autoridade governamental, em relação ao devido pela prestação de serviços ao SUS.

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COBRANÇA, DIFERENÇA, TABELA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NEGAÇÃO, ABRANGÊNCIA, FUNDO DE DIREITO.INOCORRÊNCIA, CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA, PROVA, PARTICIPAÇÃO, AUTOR, TRANSAÇÃO, ANTERIORIDADE, AÇÃO JUDICIAL.DIREITO, HOSPITAL, DIFERENÇA, PERCENTUAL, ÉPOCA, CONVERSÃO, UNIDADE REAL DE VALOR (URV).