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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4352 SC 2001.04.01.004352-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 4352 SC 2001.04.01.004352-8

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

DJ 02/05/2001 PÁGINA: 476

Julgamento

3 de Abril de 2001

Relator

VALDEMAR CAPELETTI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SUS. PLANO REAL. REAJUSTE DO VALOR DOS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES.

Rejeitadas as preliminares de prescrição e carência de ação, é de ser reconhecido o direito da autora ao percentual de 9,56%, correspondente à diferença do valor de conversão do cruzeiro real no real, entre junho e julho de 1994, pago pela autoridade governamental, em relação ao devido pela prestação de serviços ao SUS.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COBRANÇA, DIFERENÇA, TABELA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NEGAÇÃO, ABRANGÊNCIA, FUNDO DE DIREITO.INOCORRÊNCIA, CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA, PROVA, PARTICIPAÇÃO, AUTOR, TRANSAÇÃO, ANTERIORIDADE, AÇÃO JUDICIAL.DIREITO, HOSPITAL, DIFERENÇA, PERCENTUAL, ÉPOCA, CONVERSÃO, UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995
  • LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 3
  • LEG-FED MPR-542 ANO-1994 ART-12 ART-26
  • LEG-FED PRT-86 ANO-1994
  • LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995
  • LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 3
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132223/apelacao-civel-ac-4352