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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039817-76.2020.4.04.7100 RS 5039817-76.2020.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

A cobrança do salário-educação não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula nº 732 do STF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132278941/apelacao-civel-ac-50398177620204047100-rs-5039817-7620204047100