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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-09.2020.4.04.7100 RS XXXXX-09.2020.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Cabíveis as medidas assecuratórias quando comprovada a materialidade do crime e presentes indícios suficientes de autoria, situação presente na espécie e demonstrada em decisão devidamente fundamentada.
2. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias.
3. A Lei nº 9.613/98 autoriza, em seu art. , que o Juiz decrete o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes nela previstos, desde que haja indícios suficientes da infração penal.
4. Apelação criminal improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133084036/apelacao-criminal-acr-50348680920204047100-rs-5034868-0920204047100

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