jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015600-09.2019.4.04.7001 PR 5015600-09.2019.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. (IN) EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

- A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo disciplinar, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo - No caso dos autos, não foram constados vícios formais que comprometessem a legitimidade do procedimento administrativo, levado à cabo pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133904262/apelacao-civel-ac-50156000920194047001-pr-5015600-0920194047001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0053773-15.2014.3.00.0000 DF 2014/0053773-2

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034827-36.2019.4.04.0000 5034827-36.2019.4.04.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0032188-66.2012.8.16.0014 PR 0032188-66.2012.8.16.0014 (Acórdão)