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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029549-20.2020.4.04.0000 5029549-20.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

- Nos termos do artigo 373do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não se podendo imputar ao réu o ônus de produzir a prova documental que se faz necessária, salvo quando requerida e denegada administrativamente - Hipótese em que comprovada a negativa de fornecimento de documentos em poder da agravada - Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o exame dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133908125/agravo-de-instrumento-ag-50295492020204040000-5029549-2020204040000

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