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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011424-98.2012.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

EMBARGANTE: CRISTIANO KROEFF

RELATÓRIO

O recurso especial interposto por CRISTIANO KROEFF foi provido com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ para anular o julgamento dos segundos aclaratórios opostos, sendo determinado a este Tribunal que se manifeste expressamente quanto aos argumentos despendidos pela parte ora recorrente quanto à nulidade da intimação em virtude da falta de regular intimação de um cotitular da conta bancária.

Antes de dar cumprimento à determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária uma breve retrospectiva do feito.

CRISTIANO KROEFF ajuizou ação pelo procedimento comum pretendendo desconstituir Auto de Infração de Imposto de Renda lavrado sob o nº 11065.005250/2003-59, cujo lançamento foi feito com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.

Narrou que a fiscalização vinculada à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, a partir dos dados fornecidos pelas instituições financeiras para arrecadação da CPMF, instaurou procedimento para averiguação da movimentação de contas bancárias de titularidade dos contribuintes Neuza Kroeff e Antônio Carlos Kroeff, pais do autor, relativa ao ano-calendário de 1998. Informou que, por ter figurado como cotitular nas fichas de abertura de tais contas bancárias, apesar de nunca as ter movimentado, teve lançamento efetuado em seu desfavor.

O procedimento culminou com a formalização de três autos de lançamentos de IRPF. O lançamento lavrado contra Antônio teve o processamento suspenso, por determinação judicial em medida específica e o crédito tributário constituído em face de Neuza restou substancialmente reduzido pela própria autoridade administrativa, em vista do reconhecimento da ilegalidade do procedimento de fiscalização consistente na ausência de intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos.

O lançamento formalizado em desfavor do autor foi mantido na esfera administrativa em decisão final do CARF, assim ementada:

IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. O preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos.

EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de ofício pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com os ditames legais.

LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.

TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, ‘a’, e III, ‘b’, da Constituição Federal. (...).” (doc. 01)

Defendeu a admissibilidade da ação anulatória de crédito tributário, mesmo sendo a dívida objeto de parcelamento na forma da Lei 11.941, pois tal adesão não constitui óbice ao questionamento acerca da legalidade do ato de lançamento.

Asseverou que o procedimento fiscal adotou via excepcional, baseando-se em presunção legal relativa de omissão de receitas, sem que fossem atendidos todos os requisitos postos pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, no caso, a prévia intimação de todos os titulares da conta.

Em relação aos depósitos não comprovados na conta nº 200532-9 do Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil (ex Excel Econômico), serão tributados 33,33%, pois a referida conta possui três titulares.” (doc. 01). Sucede que, com relação a este conta não foram intimados todos os titulares. Requereu, então, a desconstituição do lançamento fiscal, excluindo-se todos os créditos tributários correspondentes aos valores depositados na conta.

Insurgiu-se, também, quanto ao acesso a dados sigilosos sem autorização judicial em afronta ao artigo , incisos X e XII, da Constituição Federal, bem como ao acesso a dados sigilosos antes da instauração do procedimento fiscal.

Sustenta também a nulidade do lançamento porque fundado na aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001, e da alteração por ela introduzida no art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/96, o lançamento viola os arts. , caput e inc. XXXVI, e 150, inc. III, a, da CF, e o art. 144, §§ 1º e 2º do CTN, sendo, por isso, nulo.

Afirma que o direito ao silêncio foi violado, argumentando que as intimações dirigidas aos titulares das contas bancárias, Neuza e Antônio, e ao peticionário veiculavam dupla ameaça – de aplicação de pena de multa na esfera administrativa e de pena de reclusão de 2 a 5 anos na esfera penal – na hipótese do não fornecimento das informações solicitadas pela autor idade fazendária, cedendo a essas ameaças (ilegais), Antônio acabou por fornecer elementos à fiscalização, os quais serviram de base à formalização dos lançamentos, inclusive em desfavor do peticionário (doc. 03).

Assevera, por fim, que os efetivos titulares das contas bancárias objeto do lançamento são seus pais, pessoas de avançada idade, e que somente figurava nas fichas de abertura das contas como cotitular, exclusivamente por conveniência e solicitação de seus genitores, pessoas já de avançada idade.

A prova pericial foi deferida.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. Ambas as partes interpuseram apelação. A União insurgiu-se quanto à fixação da verba honorária.

Ambas as partes interpuseram apelação.

A autora ratificou os termos da inicial e a União, insurgiu-se quanto à fixação da verba honorária.

O julgamento do apelo foi iniciado na sessão de julgamento de 30/09/2015, na qual, após o relatório e a sustentação oral, o relator indicou o adiamento do julgamento (Evento 4 - EXTRATOATA1)

O julgamento foi retomado na sessão de julgamento do dia 25/11/2015 e os apelos foram julgados pela Turma nos termos do acórdão que segue:

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO AO SILÊNCIO. ausência de vício formal no lançamento. conta corrente conjunta. divisão dos recursos entre os cotitulares. ausência de prova do valor do patrimônio individual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As disposições do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, que obrigam as instituições financeiras a fornecer informações sobre os valores movimentados pelos contribuintes da CPMF à Receita Federal, não implicam violação ao sigilo bancário, visto que tão somente criam poder instrumental ao Fisco de examinar ou requisitar documentos com o intuito de fiscalizar o cumprimento da obrigação tributária. Outrossim, instituem dever correlato às instituições financeiras de identificar os contribuintes e os valores globais das operações bancárias. A lei não veda o uso destes dados para fins de análise das informações prestadas pelos bancos, no exercício da atividade fiscalizatória. 2. Não há propriamente quebra de sigilo quando a instituição financeira fornece os dados bancários ao fisco, visto que o dever de sigilo remanesce para a entidade fiscal. Há de se considerar que é obrigação do contribuinte informar ao fisco todos os dados sobre o seu patrimônio, inclusive a movimentação bancária (que é só um dos aspectos do patrimônio); se ele não os declara, está descumprindo obrigação que lhe cabe. 3. Não houve acesso a dados sigilosos antes da instauração do procedimento fiscal. As informações bancárias foram livremente prestadas pelos contribuintes, inexistindo, no caso em tela, quebra de sigilo bancário. 4. A invocação de norma jurídica não configura nenhuma ameaça. Ao contrário, o contribuinte tem o dever de prestar as informações solicitadas pelo FISCO (artigo 194, CTN). Destarte, é inaplicável o direito ao silêncio previsto no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que ninguém foi preso. 5. O autor foi devidamente intimado para comprovar a origem dos valores depositados na sua conta bancária. Logo, está atendida a disposição contida no caput do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996. Além disso, é incontroverso nos autos que o apelante era titular, em conjunto com seus genitores, das contas bancárias referidas no feito. 6. O vício formal reconhecido pela administração tributária diz respeito apenas à proporção dos valores existentes na conta conjunta atribuída a outro cotitular, em nada desmerecendo a regularidade do lançamento em relação ao autor. 7. Embora qualquer dos cotitulares possa dispor dos recursos depositados em conta corrente conjunta, existe solidariedade ativa somente em relação ao banco, nos termos do art. 264 e seguintes do Código Civil, em razão do contrato bancário de depósito. 8. Não é possível presumir a solidariedade entre os cotitulares da conta corrente conjunta em relação a terceiros, pois, evidentemente, não se trata de relação jurídica entre os credores solidários e o banco. Assim, qualquer ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros, porquanto a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes. 9. O parágrafo 6º do artigo 42 da Lei 9.430/1996 não estabelece hipótese de presunção de solidariedade ativa entre os titulares da conta conjunta. Pelo contrário, possibilita, no caso de declaração de rendimentos apresentada em separado, que o cotitular comprove que uma parte ou a totalidade dos recursos depositados na conta conjunta não lhe pertencem. Caso o contribuinte prove que apenas determinada parte do numerário depositado integra o seu patrimônio, poderá caracterizar-se a eventual omissão de receita ou rendimentos somente em relação à parte do patrimônio individual. Na ausência de prova nesse sentido, todavia, a lei estabelece a presunção de que os recursos pertencem a cada um dos titulares em partes iguais. 10. É clara a relação lógica que se pode estabelecer entre os depósitos bancários e a obtenção de renda. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 não ofende a Constituição Federal. 11. Honorários advocatícios majorados em valor compatível com o valor da causa e as circunstâncias do § 3º do art. 20 do CPC. (TRF4, AC 5011424-98.2012.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 26/11/2015)

A autora opôs aclaratórios (Evento 16). Requereu a integração do acórdão no tocante à alegação de ausência de intimação de titular da conta bancária, conforme deduzida no Cap. II – A, da apelação, bem como quanto às alegações de vícios na determinação da sujeição passiva (Cap. II – B) e quanto às alegações de vícios na determinação da base de cálculo, veiculadas nos Caps. II - D, II - E, II - F e II – G.

Especificamente sobre a ausência de intimação do cotitular da conta, também objeto dos segundos embargos de declaração, sustentou que, apesar de o acórdão embargado ter assentado que foi atendida a disposição contida no caput do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 (Evento 10, VOTO2, p. 03), não houve pronunciamento expresso do colegiado quanto à exigência de intimação, no caso de se tratar de conta bancária conjunta, “de todos os seus cotitulares”, para fins de incidência da presunção legal do art. 42, da Lei nº 9.430/96, tendo o apelante, ora embargante, inclusive, invocado em seu apelo o precedente nº 5013513-90.2013.404.7001, e a Súmula 29 do CARF.

Tais aclaratórios foram acolhidos apenas para fins de prequestionmento, nos termos da emanta que segue:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULATÓRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LANÇAMENTO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. DIVISÃO DOS RECURSOS ENTRE OS COTITULARES. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As questões da inexistência da quebra do sigilo bancário, da ausência de vício formal no lançamento fiscal, da inexistência de violação aos princípios da anterioridade, da legalidade ou da segurança jurídica, da inexistência de qualquer vício na determinação do sujeito passivo, tendo o lançamento observado a proporção ostentada por cada um dos cotitulares foram adequadamente enfrentadas, ainda que a solução da controvérsia tenha merecido tratamento diverso do preconizado pela embargante, não estando o juízo vinculado aos argumentos indicados pelas partes em seus recursos. 2. Insurge-se o autor contra os argumentos já explanados por este colegiado, querendo fazer prevalecer o seu entendimento, contrário ao já externado no voto embargado. Tal procedimento é querer rediscutir novamente questão exaustivamente analisada por esse juízo, existindo meios outros para tal desiderato. 3. Embargos acolhidos, parcialmente, para efeito de prequestionamento. (TRF4 5011424-98.2012.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016)

A autora opôs novos embargos de declaração no Evento 29.

Assevera que a motivação deduzida no decisum ora embargado, apresenta-se genérica e não supre como se impunha, a teor do art. 1.022, incs. I e II, § único c/c art. 489, § 1º, inc. III e IV do CPC/16, as omissões, contradições e obscuridades agitadas nos aclaratórios anteriormente o postos quanto à alegação de ausência de intimação de um dos titulares da conta bancária.

Aduz que, por ocasião do julgamento da apelação, assentou-se no respectivo acórdão que “o autor foi devidamente intimado para comprovar origem dos valores depositados nas contas em que era cotitular ou titular” (Evento 10, VOTO2, p. 03)

Contudo, essa assertiva é insuficiente e incompleta, turvando a questão objeto da demanda.

Discorre que, efetivamente, no recurso de apelação afirmou-se que “o lançamento tem como objeto, entre outras, a conta-corrente nº 200532-9 do Banco Bilbao Viscaya (sucessor do Banco Excel Econômico), a qual apresentava três co-titulares – Antônio, Neuza e Cristiano (Evento 2, ANEXOS PET INI4, p. 02)”, e que “um deles – Neuza – não foi intimado para apresentar prova da origem dos recursos aí depositados ou seja, não se alegou, nem estava em debate se o peticionário, Cristiano, foi ou não “devidamente intimado para comprovar a origem dos valores depositados” , como constou do acórdão que julgou a apelação (Evento 10, VOTO2, p. 03).

No entanto, a questão submetida à apreciação deste Colegiado era se, apresentando a conta bancária três co-titulares – Antônio, Neuza e Cristiano, um deles – Neuza – foi ou não devidamente intimada para comprovar a origem dos valores depositados, e se, para os fins da presunção legal relativa de omissão de receitas estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, era exigível ou não a intimação de todos os cotitulares da conta bancária conjunta.

A propósito, não pode haver dúvida quanto à relevância da questão, na linha inclusive do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/16, à vista d o precedente desta 1ª Turma – “Em se tratando de conta bancária conjunta, mostra-se essencial que a intimação se dê em relação a todos os cotitulares, a quem se deve oportunizar manifestação quanto à base material da presunção legal” ( TRF4, APELREEX 5003175-62.2010.404.7001, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 08/08/2013) – e da súmula editada pelo CARF – “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento” (Súmula 29).

Portanto, é de rigor a integração do acórdão do Evento 10, conforme pedido veiculado nos embargos de declaração do Evento 16, para (i) sanar a obscuridade verificada, assentando em sua moldura fática que “o lançamento tem como objeto, entre outras, a conta-corrente nº 200532-9 do Banco Bilbao Viscaya (sucessor do Banco Excel Econômico), a qual apresentava três co-titulares – Antônio, Neuza e Cristiano (Evento 2, ANEXOS PET INI4, p. 02)” e que “ um deles – Neuza – não foi intimado para apresentar prova da origem dos recursos aí depositados”; e (ii) suprir a omissão apontada, colhendo-se pronunciamento expresso desta Turma a respeito da “exigência de intimação”, tratando-se de conta bancária conjunta, “de todos os seus co-titulares”, para fins de incidência da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, bem como, para fins de prequestionamento, da exegese conferida a este dispositivo.

A par disso, repisa que ainda subsistem os demais vícios apontados nos embargos de declaração do Evento 16, notadamente (i) contradição e omissão quanto às alegações de vícios na determinação da sujeição passiva (cap. II - B); (ii) omissão quanto às alegações de vícios na determinação da base de cálculo (cap. II - C); (iii) obscuridade, contradição e omissão quanto às alegações de acesso a dados sigilosos em autorização judicial; e de acesso a dados sigilosos antes da instauração do procedimento fiscal (cap. II - D); e (iv) omissão quanto à alegação de aplicação retroativa de alteração legal (cap. II - E).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Os autos foram devolvidos pelo E. STJ para que haja expressa manifestação quanto aos argumentos despendidos pela embargante no que pertine à nulidade da intimação em virtude da falta de regular intimação de um cotitular da conta bancária.

Nesse ponto, os embargos de declaração (E29) sustentam ocorrência de obscuridade e omissão pois "não se alegou, nem estava em debate se o peticionário, Cristiano, foi ou não 'devidamente intimado para comprovar a origem dos valores depositados', como constou do acórdão que julgou a apelação (Evento 10, VOTO2, p. 03)", mas sim que, "apresentando a conta bancária três co-titulares - Antônio, Neuza e Cristiano, um deles - Neuza - foi ou não devidamente intimada para comprovar a origem dos valores depositados, e se, para os fins da presunção legal relativa de omissão de receitas estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, era exigível ou não a intimação de todos os cotitulares da conta bancária conjunta".

Inicialmente, cumpre aclarar se houve ou não intimação da cotitular Neuza Kroeff em relação à conta conjunta mantida no Banco Bilbao Viscaya.

Processo Administrativo nº 11065.005249/2003-24 - Neuza Kroeff (E2-ANEXOSPET8 a 10).

Neuza Kroeff, considerando a 2ª titularidade nas contas nº 79.532-1, do Banco Bradesco S/A, nº 02917.7.000-0, junto ao Banco Matone S/A e nº 641588/014, junto ao Banco Lloyds TSB, foi intimada para comprovar de forma individualizada a origem dos valores nas referidas contas (E2-ANEXOSPET8, p. 5).

No Relatório Fiscal, constou que a cotitular havia sido intimada também quanto à conta nº 200532-9, junto ao Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil (ex Excel Econômico), com tributação de 33,33%, "pois referida conta possui três titulares" (E2-ANEXOSPET8, p. 21).

Em impugnação, alegou a nulidade do lançamento por falta de intimação para comprovação da origem dos valores em relação à conta no Banco Bilbao Vizcaya. A alegação foi rejeitada. O Recurso Voluntário foi parcialmente provido pelo Conselho de Contribuintes de modo a, reconhecendo a ausência de intimação, excluir do lançamento relativo à cotitular Neuza Kroeff os depósitos bancários do Banco Excel, no montante de R$1.662.438,46 (E2-ANEXOSPET10, p. 90).

Reputo provado, portanto, que a cotitular Neuza Kroeff não foi intimada para comprovar de forma individualizada a origem dos valores na conta corrente conjunta nº 200532-9, no Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil (ex Excel Econômico).

Processo Administrativo nº 11065.005250/2003/59 - Cristiano Kroeff - (E2-ANEXOSPET1 a 7).

A nulidade do lançamento em relação a Cristiano Kroeff, em face da não intimação da cotitular Neuza para comprovar a origem dos recursos da conta corrente mantida no Banco Excel Econômico foi alegada pela primeira vez em sede de embargos de declaração à decisão do Conselho de Contribuinte em recurso voluntário (E2-ANEXOSPET6, p. 6). A decisão nos embargos de declaração não adentrou na análise da questão. O Recurso Especial não foi admitido por intempestivo (E2-ANEXOSPET7, p.140), assim como o agravo interposto contra essa decisão, por não cabimento (E2-ANEXOSPET7, p. 149 e 157).

Esclarecidos esses aspectos, resta aclarar se a falta de intimação de Neusa em relação a essa conta acarreta a nulidade do lançamento em relação ao apelante Cristiano.

Dispõe o art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96:

Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:

I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)

§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.

§ 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

A respeito do tema, transcrevo o seguinte trecho do voto (E10):

"(...)

Não procede a alegação de nulidade do lançamento realizado contra o autor, por ter sido anulada, na via administrativa, parte do lançamento efetuado contra um dos cotitulares da conta. O vício formal reconhecido pela administração tributária diz respeito apenas à proporção dos valores existentes na conta conjunta no Banco Bilbao Viscaya atribuída à Sra. Neuza Kroeff, em nada desmerecendo a regularidade do lançamento em relação ao autor. De fato, consoante se depreende das folhas 113/114 do processo administrativo juntado aos autos, o autor foi devidamente intimado para comprovar a origem dos valores depositados nas contas em que era cotitular ou titular. Logo, está atendida a disposição contida no caput do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996.

A modalidade de contrato bancário de depósito denominada conta corrente conjunta solidária permite que qualquer dos depositantes movimente a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente, sendo desnecessária a anuência ou a assinatura de todos os cotitulares.

Embora qualquer dos cotitulares possa dispor dos recursos depositados, existe solidariedade ativa somente em relação ao banco, nos termos do art. 264 e seguintes do Código Civil, em razão do contrato de conta-corrente. Em outras palavras, cada um dos credores solidários (qualquer cotitular) tem direito a exigir do devedor (banco) o cumprimento da prestação por inteiro. É o que se dessume das informações extraídas do sítio do Banco do Brasil na internet, no item 'cláusulas gerais do contrato de conta-corrente e conta de poupança ouro e/ou poupança poupex':

4.3. No caso de Conta-Corrente conjunta, os titulares poderão optar pela movimentação solidária ou não-solidária.

4.3.1. Se a opção for por conta conjunta com titulares solidários, fica entendido que cada titular poderá movimentá-la e encerrá-la separada e independentemente dos outros, dispondo do saldo e efetuando depósitos e retiradas, por meio de cheques, recibos, cartões magnéticos ou quaisquer outros meios disponíveis, nos termos da solidariedade prevista nos artigos 264 e seguintes do Código Civil, ficando o BANCO autorizado a creditar na referida conta quaisquer ordens de pagamento em que os titulares figurem como beneficiários, individual ou conjuntamente.

4.3.2. Se a opção for por conta conjunta com titulares não-solidários, movimentação só poderá ser efetuada com a assinatura de todos os titulares, sendo vedada a movimentação com cartão magnético.

Entretanto, não é possível presumir a solidariedade entre os cotitulares em relação a terceiros, pois, evidentemente, não se trata de relação jurídica entre os credores solidários e o banco. Assim, qualquer ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros, porquanto a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes.

O parágrafo 6º do artigo 42 da Lei 9.430/1996 não estabelece hipótese de presunção de solidariedade ativa entre os titulares da conta conjunta. Pelo contrário, possibilita, no caso de declaração de rendimentos apresentada em separado, que o cotitular comprove que uma parte ou a totalidade dos recursos depositados na conta conjunta não lhe pertencem. Caso o contribuinte prove que apenas determinada parte do numerário depositado integra o seu patrimônio, poderá caracterizar-se a eventual omissão de receita ou rendimentos somente em relação à parte do patrimônio individual. Na ausência de prova nesse sentido, todavia, a lei estabelece a presunção de que os recursos pertencem a cada um dos titulares em partes iguais. Cabe frisar que a presunção legal não está embasada na solidariedade ativa, pois, quando existente prova de titularidade exclusiva dos valores depositados, não haverá omissão de rendimentos em relação ao outro titular. Eis a redação do dispositivo legal:

§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

A jurisprudência do STJ ampara esse entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA 'ON LINE'. CONTA CONJUNTA. BLOQUEIO DE METADE DO VALOR DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

I - Recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, não havendo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado, não se podendo inquinar de teratológica ou manifestamente ilegal, a decisão que permite a constrição de 50% dos saldos existentes, pertencentes à executada, co-titular. [...] Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AgRg na Pet 7.456/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 26/11/2009)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO NUMERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS.

1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente.

2. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva apenas em relação ao banco - em virtude do contrato de abertura de conta-corrente - de modo que o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros, haja vista que a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes (art. 265 do CC).

3. Nessa linha de intelecção, é cediço que a constrição não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos demais cotitulares, aos quais é franqueada a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais.

4. No caso, a instância primeva consignou a falta de comprovação da titularidade exclusiva do numerário depositado na conta bancária pela recorrida. Contudo, não tendo ela participado da obrigação que ensejou o processo executivo, não há se presumir sua solidariedade com o executado somente pelo fato de ela ter optado pela contratação de uma conta conjunta, a qual, reitera-se, teve o objetivo precípuo de possibilitar ao filho a movimentação do numerário em virtude da impossibilidade de fazê-lo por si mesma, haja vista ser portadora do mal de Alzheimer.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1184584/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 15/08/2014)

O trecho em destaque deixa explícito que a não intimação de uma das cotitulares da conta conjunta - Sr.a Neuza Kroeff, acarreta a nulidade do lançamento somente em relação a ela, não atingindo os demais cotitulares, dentre eles o embargante de declaração, que foram devidamente intimados. Portanto, a falta de intimação de todos os cotitulares da conta conjunta não acarreta a nulidade total do lançamento.

Nesse aspecto, o voto está em consonância com a r. sentença:

Ainda em razão de tal proporcionalidade, eventual nulidade em relação à intimação de um dos co-titulares, tal como referido na inicial em relação à conta bancária do Banco Bilbao Viscaya e a titular Neuza Kroeff (Cap III -A), tem seus efeitos limitados apenas àquela contribuinte, em nada desmerecendo a regularidade do lançamento em relação ao autor.

Para o voto, a norma em comento não prevê solidariedade entre os cotitulares em face de terceiros, senão uma presunção de que de que os recursos pertecem a cada um dos titulares em partes iguais, caso o cotitular não comprove o contrário, e a declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado pelo cotitular.

Em relação ao precedente deste Tribunal citado nos embargos de declaração (AC 5003175.62.2010.4.04.7001/PR, 1ª T., rel. Joel Ilan Paciornik, j. 07/8/2013), além de não ser vinculante, e apesar dos termos taxativos da ementa, trata de situação de dois cotitulares em que uma cotitular, a apelante, alegava que não havia sido intimada, e o voto concluiu no sentido da ocorrência dessa intimação, e não de alegação, pelo outro cotitular, que sequer era parte no processo, de que a alegada falta intimação da apelante implicava nulidade do lançamento também em relação a ele.

No que diz respeito à Súmula CARF29, conforme consulta ao endereço eletrônico http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/Sumulas/listarSumulas.jsf, nesta data, a divulgação das súmulas consolidadas, dentre elas a de n. 29, ocorreu em 10/2010, pela Portaria nº 52, de 21/12/2010, posteriormente à decisão do Conselho de Contribuintes proferida no processo administrativo de lançamento, no qual o apelante não logrou êxito em ver acolhida a alegação.

Nesse contexto, acolho os aclaratórios do Evento 29 para suprir a omissão apontada pelo STJ no REsp 1.700.573/RS, nos termos supramencionados, sem repercussão, contudo no resultado do julgamento dos demais pontos dos embargos de declaração dos evento 16 e 29, os quais restam mantidos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos, para suprir as omissões apontadas, sem repercussão, contudo, no resultado do julgamento.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002039105v59 e do código CRC d26e412b.

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Documento:40002039106
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011424-98.2012.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

EMBARGANTE: CRISTIANO KROEFF

EMENTA

embargos de declaração.autos devolvidos pelo stj. omissão. tributário. anulatória. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. conta conjunta. intimação de todos os cotitulares. PRESUNÇÃO LEGAL. LEI N.º 9.430/1996, ART. 42. CARF. SÚMULA 29.

1. Está comprovada a não intimação de uma cotitular para prestar informações sobre a origem dos recursos relativamente a uma das contas conjuntas.

2. O acórdão embargado considerou que a falta de intimação de um cotitular não acarreta a nulidade do lançamento em relação ao outro, que foi devidamente intimado, tendo sido observada a proporcionalidade entre os três co-titulares da banca bancária.

3. No processo administrativo não foi acolhida a alegação de nulidade do lançamento, efetuada anteriormente à publicação da súmula nº 29 do CARF.

4. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada pelo STJ, nos termos supramencionados, sem repercussão, contudo no resultado do julgamento dos demais pontos dos embargos de declaração dos evento 16 e 29, os quais restam mantidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, para suprir as omissões apontadas, sem repercussão, contudo, no resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002039106v7 e do código CRC 80c4b634.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/11/2020 A 25/11/2020

Apelação Cível Nº 5011424-98.2012.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: CRISTIANO KROEFF

ADVOGADO: DANILO KNIJNIK (OAB RS034445)

ADVOGADO: LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285)

ADVOGADO: SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193)

ADVOGADO: VINICIUS BONATO (OAB RS087444)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/11/2020, às 00:00, a 25/11/2020, às 16:00, na sequência 7, disponibilizada no DE de 09/11/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM REPERCUSSÃO, CONTUDO, NO RESULTADO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2020 22:56:54.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134623439/apelacao-civel-ac-50114249820124047108-rs-5011424-9820124047108/inteiro-teor-1134623509

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