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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
FLÁVIA DA SILVA XAVIER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001949-43.2020.4.04.7010/PR

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARA RUBIA SILVA SANTOS DE MELO (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo à autora o benefício de salário-maternidade em decorrência da guarda provisória para fins de adoção de Lara Vitória Strutkoski, desde a data da concessão da guarda, em 21/08/2019.

Demanda o INSS a reforma do julgado, ao argumento de que a adoção se deu no período em que a autora era empregada de Marcelo Weillwe Eireli, a quem cumpria o pagamento do benefício. Consta que a autora recebeu salário no período correspondente ao salário-maternidade concedido.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento do benefício em causa, no caso de adoção, é diretamente da Previdência Social, e não da empresa empregadora, nos termos do art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91. Como analisou a sentença, a autora fez prova de que se afastou no período correspondente ao salário-maternidade.

Condeno a entidade recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, artigo 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111).

Ante o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009475253v4 e do código CRC 4144d37c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 5/11/2020, às 19:3:59

700009475253 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 02/12/2020 21:04:13.

Documento:700009602425
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001949-43.2020.4.04.7010/PR

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARA RUBIA SILVA SANTOS DE MELO (AUTOR)

ADVOGADO: DAVID CAMARGO

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 30 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009602425v2 e do código CRC 30943bc6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 1/12/2020, às 18:42:56

700009602425 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 02/12/2020 21:04:13.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/11/2020 A 30/11/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5001949-43.2020.4.04.7010/PR

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARA RUBIA SILVA SANTOS DE MELO (AUTOR)

ADVOGADO: DAVID CAMARGO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/11/2020, às 00:00, a 30/11/2020, às 12:00, na sequência 797, disponibilizada no DE de 11/11/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS


Conferência de autenticidade emitida em 02/12/2020 21:04:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135275846/recurso-civel-50019494320204047010-pr-5001949-4320204047010/inteiro-teor-1135275903