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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 4º Andar - SREC - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3490 - www.trf4.jus.br - Email: srec@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº XXXXX-76.2012.4.04.7111/RS

APELANTE: ARROZEIRA PANTANO GRANDE LTDA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: OS MESMOS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O presente recurso versa sobre matéria (s) já submetida (s) à análise do Supremo Tribunal Federal segundo o regime de repercussão geral, tendo aquela Corte Suprema assim especificado a (s) controvérsia (s):

Tema STF 482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.

Tema STF 759 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.

O STF, entretanto, ao examinar a (s) matéria (s), firmou o seguinte entendimento:

Tema STF 482 - A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Tema STF 759 - A questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Por sua vez, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015, deve ser negado seguimento aos recursos extraordinários que versem sobre questão à qual o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a ausência de repercussão geral.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002252292v1 e do código CRC 5e3c2881.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 1/12/2020, às 17:17:29

40002252292 .V1

Conferência de autenticidade emitida em 02/12/2020 21:09:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135277488/apelacao-civel-ac-50022817620124047111-rs-5002281-7620124047111/inteiro-teor-1135277532

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