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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 67806 RS 2001.04.01.067806-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 67806 RS 2001.04.01.067806-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30/01/2002 PÁGINA: 477
Julgamento
18 de Dezembro de 2001
Relator
ALCIDES VETTORAZZI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INSS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO DIRETO.REPASSE PELO INSS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA PELO FNDE. NOVA EXIGÊNCIA AO CONTRIBUINTE. VEDAÇÃO.

1. Descabida lavratura de lançamento de débito fiscal pelo INSS para recobrar-se de salário-educação --- pago diretamente pela contribuinte ao FNDE e, concomitantemente, repassada mesma verba pelo INSS ao FNDE --- a pretexto de que erro no preenchimento das guias de recolhimento de contribuições ao INSS ensejaram diminuição de verba do FPAS (INSS) em favor do FNDE duplamente beneficiado.Sendo o INSS remunerado para fiscalizar e arrecadar salário-educação, lhe cabe efetuar os ajustes e compensações visando a regularizar as verbas. Ao contribuinte, no máximo, caberia acoima de multa formal acessória. Imputação elidida, lançamento anulado.
2. Decorrente da derrota, incumbe ao INSS reembolsar custas e pagar honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor do débito anulado.
3. Apelação improvida e recurso adesivo provido.

Acórdão

RELATOR (A).

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COBRANÇA, DÉBITO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RELAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, VALOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), DECORRÊNCIA, ERRO, PREENCHIMENTO, GUIA DE RECOLHIMENTO.Veja TambémSTJ: RESP 4242/RJ, DJ 22-10-1990, P. 11665.

Veja

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